SENTENÇA DECLARATÓRIA DE DIREITO OPERA EX-TUNO E NÃO EX-NUNC. PROVIMENTO, EM
PARTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA JULGAR PRESCRITAS AS
DIFERENCAS DE VENCIMENTOS MAIS DE CINCO ANOS ANTERIORES A
PROPOSITURA DA AÇÃO.
Ementa
SENTENÇA DECLARATÓRIA DE DIREITO OPERA EX-TUNO E NÃO EX-NUNC. PROVIMENTO, EM
PARTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA JULGAR PRESCRITAS AS
DIFERENCAS DE VENCIMENTOS MAIS DE CINCO ANOS ANTERIORES A
PROPOSITURA DA AÇÃO.
Data do Julgamento:17/01/1955
Data da Publicação:DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-02 PP-00407 ADJ 05-11-1956 PP-02000
ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO EMPREGADORA A UNIÃO FEDERAL; SE ESTA
VEM A SER CONDENADA A INDENIZAÇÃO, NÃO CABE RECURSO EX-OFFICIO, DE
QUE NÃO COGITA A LEI ESPECIAL SOBRE INFORTUNISTICA, POSTERIOR AO
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO EMPREGADORA A UNIÃO FEDERAL; SE ESTA
VEM A SER CONDENADA A INDENIZAÇÃO, NÃO CABE RECURSO EX-OFFICIO, DE
QUE NÃO COGITA A LEI ESPECIAL SOBRE INFORTUNISTICA, POSTERIOR AO
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00449 ADJ 05-11-1956 PP-01993
EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE JA REPELIDA EM DESPACHO SANEADOR
DE QUE NÃO HOUVE RECURSO NÃO PODE SER RENOVADA EM APELAÇÃO. SOBRE
PARTILHA DE BENS: COMO DEVE SER FEITA.
Ementa
EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE JA REPELIDA EM DESPACHO SANEADOR
DE QUE NÃO HOUVE RECURSO NÃO PODE SER RENOVADA EM APELAÇÃO. SOBRE
PARTILHA DE BENS: COMO DEVE SER FEITA.
Data do Julgamento:17/01/1955
Data da Publicação:DJ 02-06-1955 PP-06473 EMENT VOL-00213-02 PP-00578 ADJ 05-11-1956 PP-02001
EMENTA: - ART. 12 DA LEI PAULISTA Nº 185, DE 13.11.1948, QUE
TRIBUTA A GRAVAÇÃO DE BENS COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE,
QUANDO DA TRANSMISSÃO DELES, CAUSA MORTIS. SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
- ART. 12 DA LEI PAULISTA Nº 185, DE 13.11.1948, QUE
TRIBUTA A GRAVAÇÃO DE BENS COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE,
QUANDO DA TRANSMISSÃO DELES, CAUSA MORTIS. SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
Data do Julgamento:17/01/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-01 PP-00202
JÚRI. NÃO LHE CONTRARIA A SOBERANIA A POSSIBILIDADE DE MANDAR O
TRIBUNAL DE APELAÇÃO O RÉU A NOVO JULGAMENTO.
RECURSO. O SÓ EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DA ALINEA QUE O PERMITE NÃO E
OBSTACULO AO SEU CONHECIMENTO, DESDE QUE FORMULADA A ARGÜIÇÃO QUE A
TAL ALINEA CORRESPONDE.
Ementa
JÚRI. NÃO LHE CONTRARIA A SOBERANIA A POSSIBILIDADE DE MANDAR O
TRIBUNAL DE APELAÇÃO O RÉU A NOVO JULGAMENTO.
RECURSO. O SÓ EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DA ALINEA QUE O PERMITE NÃO E
OBSTACULO AO SEU CONHECIMENTO, DESDE QUE FORMULADA A ARGÜIÇÃO QUE A
TAL ALINEA CORRESPONDE.
Data do Julgamento:17/01/1955
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04679 EMENT VOL-00208-01 PP-00481
Se controvérsia gira em torno de pura questão de fato, é ela intransponível ao campo do recurso extraordinário. Ação de reintegração de posse. Improcedência. Agravo desprovido.
Ementa
Se controvérsia gira em torno de pura questão de fato, é ela intransponível ao campo do recurso extraordinário. Ação de reintegração de posse. Improcedência. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:13/01/1955
Data da Publicação:DJ 26-05-1955 PP-06085 EMENT VOL-00212-02 PP-00599 ADJ 03-02-1951 PP-00253
TRIBUTO DESTINADO A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR. COBRANÇA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 1949. LEGITIMIDADE DESSA COBRANÇA, UMA VEZ QUE A
REVOGAÇÃO TRIBUTO SÓ SE DEU PELA LEI 1.473, DE 24-11-51.
Ementa
TRIBUTO DESTINADO A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR. COBRANÇA RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 1949. LEGITIMIDADE DESSA COBRANÇA, UMA VEZ QUE A
REVOGAÇÃO TRIBUTO SÓ SE DEU PELA LEI 1.473, DE 24-11-51.
Data do Julgamento:13/01/1955
Data da Publicação:DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-01 PP-00233 ADJ 05-11-1956 PP-01997
A EXPRESSAO "PREDIO ALHEIO", USADA NO INCISO II DO ART. 15 DA LEI DO
INQUILINATO, QUER SIGNIFICAR QUE O PREDIO NÃO SEJA DE PROPRIEDADE
EXCLUSIVA DE QUEM NELE RESIDE. SE O MORADOR E APENAS CONDOMINO, SUA
POSIÇÃO E A DE LOCATARIO EM FACE DE SEUS CONSORTES, POIS O PREDIO E
PARCIALMENTE ALHEIO.
Ementa
A EXPRESSAO "PREDIO ALHEIO", USADA NO INCISO II DO ART. 15 DA LEI DO
INQUILINATO, QUER SIGNIFICAR QUE O PREDIO NÃO SEJA DE PROPRIEDADE
EXCLUSIVA DE QUEM NELE RESIDE. SE O MORADOR E APENAS CONDOMINO, SUA
POSIÇÃO E A DE LOCATARIO EM FACE DE SEUS CONSORTES, POIS O PREDIO E
PARCIALMENTE ALHEIO.
Data do Julgamento:13/01/1955
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00549 ADJ 05-11-1956 PP-01999
CRIME PREVISTO NO ART. 2, INCISO VI, DA LEI 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 1951. NÃO CARACTERIZADA A FIGURA DA ABOLITIO CRIMINIS, POIS NÃO
SE COGITA DE TRANSGRESSAO DA TABELA DE PREÇOS.
Ementa
CRIME PREVISTO NO ART. 2, INCISO VI, DA LEI 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 1951. NÃO CARACTERIZADA A FIGURA DA ABOLITIO CRIMINIS, POIS NÃO
SE COGITA DE TRANSGRESSAO DA TABELA DE PREÇOS.
Data do Julgamento:12/01/1955
Data da Publicação:DJ 10-06-1955 PP-06847 EMENT VOL-00214-01 PP-00531
RECURSO DE'HABEAS-CORPUS'. APLICAÇÃO DO ART. 156, PAR. 1, DO CÓDIGO
DE JUSTIÇA MILITAR. SE HOUVER NECESSIDADE DE PRISÃO OU DETENÇÃO DE
ACUSADO EM INQUERITO POLICIAL- MILITAR POR TEMPO SUPERIOR A TRINTA
DIAS, O COMANDANTE DA REGIAO OU A AUTORIDADE COMPETENTE DA ARMADA
PODERA PRORROGA-LA POR MAIS VINTE DIAS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO
FUNDAMENTADA.
Ementa
RECURSO DE'HABEAS-CORPUS'. APLICAÇÃO DO ART. 156, PAR. 1, DO CÓDIGO
DE JUSTIÇA MILITAR. SE HOUVER NECESSIDADE DE PRISÃO OU DETENÇÃO DE
ACUSADO EM INQUERITO POLICIAL- MILITAR POR TEMPO SUPERIOR A TRINTA
DIAS, O COMANDANTE DA REGIAO OU A AUTORIDADE COMPETENTE DA ARMADA
PODERA PRORROGA-LA POR MAIS VINTE DIAS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO
FUNDAMENTADA.
Data do Julgamento:12/01/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15507 EMENT VOL-00238-02 PP-00702 ADJ 14-01-1957 PP-00128
MANDADO DE SEGURANÇA; SEU CABIMENTO, EM TESE CONTRA A VICIOSA
ELABORAÇÃO DA LEI. OS OFICIOS DE JUSTIÇA ESTAO SUJEITOS A
DESMEMBRAMENTOS, PARA QUE MELHOR PREENCHAM SUAS FINALIDADES
PUBLICAS, SEM QUE AOS SEUS SERVENTUARIOS ASSISTA O DIREITO DE
INVOCAR QUAISQUER LESÕES PATRIMONIAIS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SEU CABIMENTO, EM TESE CONTRA A VICIOSA
ELABORAÇÃO DA LEI. OS OFICIOS DE JUSTIÇA ESTAO SUJEITOS A
DESMEMBRAMENTOS, PARA QUE MELHOR PREENCHAM SUAS FINALIDADES
PUBLICAS, SEM QUE AOS SEUS SERVENTUARIOS ASSISTA O DIREITO DE
INVOCAR QUAISQUER LESÕES PATRIMONIAIS.
Data do Julgamento:12/01/1955
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-01 PP-00019 ADJ 03-12-1956 PP-02277
NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO DO JÚRI, DEVE O RÉU AGUARDAR PRESO, O
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TEMPESTIVO VALIDO, INTERPOSTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM EMBARGO DE O TER FEITO CONJUNTAMENTE
COM O AUXILIAR DE ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO APELO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
Ementa
NÃO SENDO UNÂNIME A DECISÃO DO JÚRI, DEVE O RÉU AGUARDAR PRESO, O
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TEMPESTIVO VALIDO, INTERPOSTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM EMBARGO DE O TER FEITO CONJUNTAMENTE
COM O AUXILIAR DE ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO APELO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
Data do Julgamento:12/01/1955
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-02 PP-00750 ADJ 12-11-1956 PP-02087
