O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E RECURSO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR,
NÃO CABENDO AO JUIZ APRECIAR NOVAMENTE O DESPACHO SANEADOR. NA
ESPÉCIE DOS AUTOS O JUIZ REFORMOU TAL DESPACHO EM VIRTUDE DE DECISÃO
QUE ASSIM O DETERMINARA. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA D.
Ementa
O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E RECURSO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR,
NÃO CABENDO AO JUIZ APRECIAR NOVAMENTE O DESPACHO SANEADOR. NA
ESPÉCIE DOS AUTOS O JUIZ REFORMOU TAL DESPACHO EM VIRTUDE DE DECISÃO
QUE ASSIM O DETERMINARA. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA D.
Data do Julgamento:07/01/1955
Data da Publicação:DJ 02-06-1955 PP-06473 EMENT VOL-00213-02 PP-00711
A REVELIA DO EMPREGADOR, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ACOLHIMENTO
INTEGRAL DO PEDIDO DO EMPREGADO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A SUA
PROCEDENCIA. ADMITIR O CONTRARIO IMPORTA EM PRIVAR A JUSTIÇA DO
TRABALHO DA LIBERDADE DE DECIDIR, SEGUNDO O ALEGADO E PROVADO.
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A REVELIA DO EMPREGADOR, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ACOLHIMENTO
INTEGRAL DO PEDIDO DO EMPREGADO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A SUA
PROCEDENCIA. ADMITIR O CONTRARIO IMPORTA EM PRIVAR A JUSTIÇA DO
TRABALHO DA LIBERDADE DE DECIDIR, SEGUNDO O ALEGADO E PROVADO.
Data do Julgamento:06/01/1955
Data da Publicação:DJ 01-07-1955 PP-07811 EMENT VOL-00217-01 PP-00413
SE O ESTABELECIMENTO EM QUE SE FIRMOU A RELAÇÃO DE EMPREGO VIER A
EXTINGUIR-SE, POR MOTIVO IMPERIOSO, ALHEIO A VONTADE DO EMPREGADOR,
E ESTE MANTIVER OUTRO EM LOCAL DIVERSO, OS EMPREGADOS DO
ESTABELECIMENTO EXTINTO PODERAO SER PARA ELE LIVREMENTE TRANSFERIDOS
(ART. 469 PARAGRAFO 2. E 502 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
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SE O ESTABELECIMENTO EM QUE SE FIRMOU A RELAÇÃO DE EMPREGO VIER A
EXTINGUIR-SE, POR MOTIVO IMPERIOSO, ALHEIO A VONTADE DO EMPREGADOR,
E ESTE MANTIVER OUTRO EM LOCAL DIVERSO, OS EMPREGADOS DO
ESTABELECIMENTO EXTINTO PODERAO SER PARA ELE LIVREMENTE TRANSFERIDOS
(ART. 469 PARAGRAFO 2. E 502 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Data do Julgamento:06/01/1955
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00655 ADJ 05-11-1956 PP-02002
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA
DISCRICIONARIAMENTE, SEM ATENÇÃO A DIREITOS JA INTEGRADOS
DEFINITIVAMENTE NO PATRIMÔNIO DO EMPREGADO.
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REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS. NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA
DISCRICIONARIAMENTE, SEM ATENÇÃO A DIREITOS JA INTEGRADOS
DEFINITIVAMENTE NO PATRIMÔNIO DO EMPREGADO.
Data do Julgamento:06/01/1955
Data da Publicação:DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-02 PP-00505
EMBARGOS A ACORDÃO EM EXECUTIVO FISCAL: A INTELIGENCIA A EXTRAIR DO
ART. 63 DO DEC. 960 DE 1938 E A DE SER RECORRIVEL A DECISÃO DE 2A.
INSTÂNCIA, QUANDO REFORMATORIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA; E
TAL RECURSO SOMENTE HÁ DE SER O DE EMBARGOS, PORQUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SENDO CONSTITUCIONAL, NÃO PODE SOFRER LIMITAÇÕES,
NEM RESTRIÇÕES, POR LEI ORDINARIA.
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EMBARGOS A ACORDÃO EM EXECUTIVO FISCAL: A INTELIGENCIA A EXTRAIR DO
ART. 63 DO DEC. 960 DE 1938 E A DE SER RECORRIVEL A DECISÃO DE 2A.
INSTÂNCIA, QUANDO REFORMATORIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA; E
TAL RECURSO SOMENTE HÁ DE SER O DE EMBARGOS, PORQUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SENDO CONSTITUCIONAL, NÃO PODE SOFRER LIMITAÇÕES,
NEM RESTRIÇÕES, POR LEI ORDINARIA.
Data do Julgamento:06/01/1955
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-01 PP-00102 ADJ 05-11-1956 PP-01996
O CRIME DE SEQUESTRO E POR SUA NATUREZA, DAQUELES QUE NÃO EXIGEM
NECESSARIAMENTE CORPO DE DELITO DIRETO POR QUE NÃO DEIXAM VESTIGIOS
CAPAZES DE OPERAÇÃO EM PERICIA OU VISTORIA. A PRESCRIÇÃO DESSE
DELITO POR OUTRO LADO SÓ DEVE FLUIR DA DATA DA LIBERTAÇAO
DEFINITIVA DA VÍTIMA.
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O CRIME DE SEQUESTRO E POR SUA NATUREZA, DAQUELES QUE NÃO EXIGEM
NECESSARIAMENTE CORPO DE DELITO DIRETO POR QUE NÃO DEIXAM VESTIGIOS
CAPAZES DE OPERAÇÃO EM PERICIA OU VISTORIA. A PRESCRIÇÃO DESSE
DELITO POR OUTRO LADO SÓ DEVE FLUIR DA DATA DA LIBERTAÇAO
DEFINITIVA DA VÍTIMA.
Data do Julgamento:06/01/1955
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05734 EMENT VOL-00211-02 PP-00564 ADJ 05-11-1956 PP-02404
LEI 200 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947: DA APLICAÇÃO ABUSIVA DE SEUS
FAVORES A FUNCIONÁRIOS POR ELA NÃO CONTEMPLADOS, NÃO DECORRE DIREITO
ALGUM PARA OUTROS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA.
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LEI 200 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947: DA APLICAÇÃO ABUSIVA DE SEUS
FAVORES A FUNCIONÁRIOS POR ELA NÃO CONTEMPLADOS, NÃO DECORRE DIREITO
ALGUM PARA OUTROS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA.
Data do Julgamento:05/01/1955
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-01 PP-00047
Despejo concedido no prisma da retomada da loja locada, seguindo-se demolição do prédio; conceito amoldável de uso próprio por parte do locador, em termos de afastar, na hipótese, situação da burla ou fraude à lei; indevida imposição de multa
prevista,
cassando-se assim decisão condenatória, em provimento do extraordinário.
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Despejo concedido no prisma da retomada da loja locada, seguindo-se demolição do prédio; conceito amoldável de uso próprio por parte do locador, em termos de afastar, na hipótese, situação da burla ou fraude à lei; indevida imposição de multa
prevista,
cassando-se assim decisão condenatória, em provimento do extraordinário.
Data do Julgamento:04/01/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00241
