A LEI N. 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, ART. 5, I, NÃO DISTINGUE
ENTRE CAUÇÃO REAL E FIANCA. A EXIGÊNCIA DO FISCO ESTADUAL CONTRARIA
O DISPOSTO NO DEC. LEI N. 915, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1938, ART. 2,
PARAGRAFOS 1 E 2.
Ementa
A LEI N. 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, ART. 5, I, NÃO DISTINGUE
ENTRE CAUÇÃO REAL E FIANCA. A EXIGÊNCIA DO FISCO ESTADUAL CONTRARIA
O DISPOSTO NO DEC. LEI N. 915, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1938, ART. 2,
PARAGRAFOS 1 E 2.
Data do Julgamento:20/12/1954
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-01 PP-00013 ADJ 03-12-1956 PP-02281
SE O JULGAMENTO DE UM DOS REUS E FEITO NA COMARCA EM QUE SE DEU O
FATO CRIMINOSO, NELA DEVEM SER JULGADOS OS DEMAIS CO-REUS, PARA SER
MANTIDA A UNIDADE DO JULGAMENTO. O JÚRI SERÁ UMA SÓ, O DA COMARCA.
Ementa
SE O JULGAMENTO DE UM DOS REUS E FEITO NA COMARCA EM QUE SE DEU O
FATO CRIMINOSO, NELA DEVEM SER JULGADOS OS DEMAIS CO-REUS, PARA SER
MANTIDA A UNIDADE DO JULGAMENTO. O JÚRI SERÁ UMA SÓ, O DA COMARCA.
Data do Julgamento:17/12/1954
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-02 PP-00505
NÃO PODE O CONTRIBUINTE FURTAR-SE AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE SUA ATIVIDADE E ILICITA. CASAS DE APOSTAS MANTIDAS
POR SOCIEDADES DE CORRIDAS FORA DO LOCAL DA SUA SEDE. SERVIÇO
PÚBLICO, E QUE TAL NÃO SE CONSIDERA.
Ementa
NÃO PODE O CONTRIBUINTE FURTAR-SE AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE SUA ATIVIDADE E ILICITA. CASAS DE APOSTAS MANTIDAS
POR SOCIEDADES DE CORRIDAS FORA DO LOCAL DA SUA SEDE. SERVIÇO
PÚBLICO, E QUE TAL NÃO SE CONSIDERA.
Data do Julgamento:16/12/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05733 EMENT VOL-00211-01 PP-00298 ADJ 05-11-1956 PP-01993
EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRECATORIO. JUROS DE MORA; DEVEM SER CONTADOS
NOS TERMOS DA LEI, SEGUNDO A LINGUAGEM DA SENTENÇA, CUJA
INTERPRETAÇÃO NÃO PODE SER AMPLIATIVA. DEC. LEI N. 22.785, DE
31-5-33. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
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EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRECATORIO. JUROS DE MORA; DEVEM SER CONTADOS
NOS TERMOS DA LEI, SEGUNDO A LINGUAGEM DA SENTENÇA, CUJA
INTERPRETAÇÃO NÃO PODE SER AMPLIATIVA. DEC. LEI N. 22.785, DE
31-5-33. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:16/12/1954
Data da Publicação:DJ 26-05-1955 PP-06087 EMENT VOL-00212-02 PP-00429
Locação. Desaparecimento da relação ex locato, uma vez que a locatoria não alterou apenas o seu contrato social e sim se constituiu nova sociedade, distinta da primitiva, que fora dissolvida. Interpretação do contrato e, em face dele, aplicação da lei,
sem abrir ensejo ao recurso extraordinário.
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Locação. Desaparecimento da relação ex locato, uma vez que a locatoria não alterou apenas o seu contrato social e sim se constituiu nova sociedade, distinta da primitiva, que fora dissolvida. Interpretação do contrato e, em face dele, aplicação da lei,
sem abrir ensejo ao recurso extraordinário.
Data do Julgamento:16/12/1954
Data da Publicação:DJ 27-01-1955 PP-01109 EMENT VOL-00204-03 PP-00854 ADJ 30-08-1956 PP-01146
