INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. DESAPROPRIAÇÃO
DECRETADA EM FAVOR DA UNIÃO. FIXA, NO CASO, A COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL O ART. 201 DA CARTA POLITICA VIGENTE.
Ementa
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. DESAPROPRIAÇÃO
DECRETADA EM FAVOR DA UNIÃO. FIXA, NO CASO, A COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL O ART. 201 DA CARTA POLITICA VIGENTE.
Data do Julgamento:23/12/1954
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-01 PP-00266
Recurso extraordinário sem cabimento. Pretensa contradição entre o relatório e a decisão recorrida. Não existe tal contradição, pis no relatório se resumiu o alegado pelos reus, ora recorrentes, e na decisão disse o Tribunal, ao sentenciar, não o que
as
partes afirmaram e sim o que o próprio Tribunal concluiu do exame dos autos. Recurso não conhecido.
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Recurso extraordinário sem cabimento. Pretensa contradição entre o relatório e a decisão recorrida. Não existe tal contradição, pis no relatório se resumiu o alegado pelos reus, ora recorrentes, e na decisão disse o Tribunal, ao sentenciar, não o que
as
partes afirmaram e sim o que o próprio Tribunal concluiu do exame dos autos. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:23/12/1954
Data da Publicação:DJ 27-01-1955 PP-01110 EMENT VOL-00204-03 PP-01121 ADJ 30-08-1956 PP-01144
A NULIDADE DECORRENTE DE HAVER FUNCIONADO COMO AGRIMENSOR, NUM
PROCESSO DEMARCATORIO, PESSOA NÃO HABILITADA LEGALMENTE, FICA SANADA
SE, POSTERIORMENTE, FOI EXIBIDO TÍTULO DE HABILITAÇÃO, CONCEDIDO QUE
C.R.E.A., NOS TERMOS DO ART. 5. PARAGRAFO ÚNICO, DO DEC. 23.939, DE
11 DE DEZEMBRO DE 1953. NO INTERIOR DO PAIS, ONDE ESCASSEIAM OS
DIPLOMADOS, E PRECISO INTERPRETAR COM BRANDURA AS LEIS REGULADORAS
DAS PROFISSÕES LIBERAIS.
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A NULIDADE DECORRENTE DE HAVER FUNCIONADO COMO AGRIMENSOR, NUM
PROCESSO DEMARCATORIO, PESSOA NÃO HABILITADA LEGALMENTE, FICA SANADA
SE, POSTERIORMENTE, FOI EXIBIDO TÍTULO DE HABILITAÇÃO, CONCEDIDO QUE
C.R.E.A., NOS TERMOS DO ART. 5. PARAGRAFO ÚNICO, DO DEC. 23.939, DE
11 DE DEZEMBRO DE 1953. NO INTERIOR DO PAIS, ONDE ESCASSEIAM OS
DIPLOMADOS, E PRECISO INTERPRETAR COM BRANDURA AS LEIS REGULADORAS
DAS PROFISSÕES LIBERAIS.
Data do Julgamento:23/12/1954
Data da Publicação:DJ 26-05-1955 PP-06086 EMENT VOL-00212-01 PP-00197 ADJ 05-11-1956 PP-01995
SÓ POR VIA DE REVISÃO E QUE E POSSIVEL RESPIGAR A PROVA QUE ENSEJOU
A CONDENAÇÃO CRIMINAL. O HABEAS-CORPUS NÃO SE PRESTA,
DESENGANADAMENTE, A SEMELHANTE DESIDERATUM.
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SÓ POR VIA DE REVISÃO E QUE E POSSIVEL RESPIGAR A PROVA QUE ENSEJOU
A CONDENAÇÃO CRIMINAL. O HABEAS-CORPUS NÃO SE PRESTA,
DESENGANADAMENTE, A SEMELHANTE DESIDERATUM.
Data do Julgamento:22/12/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05731 EMENT VOL-00211-02 PP-00855
A PROMESSA DE COMPRA E VENDA MESMO COM OS CARACTERISTICOS DE VENDA
DEFINITIVA, E SEMPRE UMA PROMESSA, E NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE. E
APENAS UMA OBRIGAÇÃO DE TRANSMITIR DIREITOS, E POR ISSO NÃO ESTA
SUJEITO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS.
CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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A PROMESSA DE COMPRA E VENDA MESMO COM OS CARACTERISTICOS DE VENDA
DEFINITIVA, E SEMPRE UMA PROMESSA, E NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE. E
APENAS UMA OBRIGAÇÃO DE TRANSMITIR DIREITOS, E POR ISSO NÃO ESTA
SUJEITO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS.
CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:22/12/1954
Data da Publicação:DJ 05-05-1955 PP-05015 EMENT VOL-00209-01 PP-00184
NÃO SENDO LIQUIDO E CERTO O DIREITO DOS IMPETRANTES E DE SE
INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA O QUE NÃO IMPEDE QUE NAS VIAS
ORDINARIAS FACAM EXAMINAR O QUE PRETENDEM.
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NÃO SENDO LIQUIDO E CERTO O DIREITO DOS IMPETRANTES E DE SE
INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA O QUE NÃO IMPEDE QUE NAS VIAS
ORDINARIAS FACAM EXAMINAR O QUE PRETENDEM.
Data do Julgamento:22/12/1954
Data da Publicação:DJ 05-05-1955 PP-05015 EMENT VOL-00209-01 PP-00146
O DAR ALGUM ÓRGÃO MERAMENTE OPINATIVO PARECER FAVORAVEL A QUALQUER
PESSOA, QUE PLEITEA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO CRIA, PARA
O BENEFICIADO, DIREITO ALGUM.
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O DAR ALGUM ÓRGÃO MERAMENTE OPINATIVO PARECER FAVORAVEL A QUALQUER
PESSOA, QUE PLEITEA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO CRIA, PARA
O BENEFICIADO, DIREITO ALGUM.
Data do Julgamento:22/12/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-01 PP-00043 ADJ 05-11-1956 PP-01999
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. INCIDENCIA DE
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ISENÇÃO INEXISTENTE. A LEI FEDERAL
NÃO PODE OBRIGAR O ESTADO EM MATÉRIA TRIBUTARIA A ELE EXPRESSAMENTE
RESERVADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 19, N. IV).
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PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. INCIDENCIA DE
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ISENÇÃO INEXISTENTE. A LEI FEDERAL
NÃO PODE OBRIGAR O ESTADO EM MATÉRIA TRIBUTARIA A ELE EXPRESSAMENTE
RESERVADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 19, N. IV).
Data do Julgamento:22/12/1954
Data da Publicação:DJ 26-05-1955 PP-06085 EMENT VOL-00212-01 PP-00083 ADJ 05-11-1956 PP-01997
A DURAÇÃO DAS FERIAS NÃO FICA DIMINUIDA DOS DIAS QUE, PELA REGRA DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 134, NÃO SE DEDUZEM DO
PERIODO AQUISITIVO DO DIREITO A FERIAS.
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A DURAÇÃO DAS FERIAS NÃO FICA DIMINUIDA DOS DIAS QUE, PELA REGRA DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 134, NÃO SE DEDUZEM DO
PERIODO AQUISITIVO DO DIREITO A FERIAS.
Data do Julgamento:21/12/1954
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-01 PP-00198 ADJ 03-12-1956 PP-02279
