DESPEJO BASEADO EM MORA SOLVENDI: REJEITADA PRELIMINAR DA
ILEGITIMIDADE DA PARTE E NÃO CONTESTADO O PEDIDO NO MÉRITO,
IMPUNHA-SE, DE IMEDIATO, A VERIFICADA DECRETAÇÃO DA PROCEDENCIA DA
AÇÃO; NENHUM CABIMENTO NO EMPREGO DO EXTRAORDINÁRIO.
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DESPEJO BASEADO EM MORA SOLVENDI: REJEITADA PRELIMINAR DA
ILEGITIMIDADE DA PARTE E NÃO CONTESTADO O PEDIDO NO MÉRITO,
IMPUNHA-SE, DE IMEDIATO, A VERIFICADA DECRETAÇÃO DA PROCEDENCIA DA
AÇÃO; NENHUM CABIMENTO NO EMPREGO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:04/01/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00358 ADJ 12-11-1956 PP-02079
LOCAÇÃO DE IMÓVEL; SUA RETOMADA; BURLA PRATICADA PELO LOCADOR;
LEGITIMA IMPOSIÇÃO DA MULTA, FACE A PROVA SOBERANAMENTE PROCLAMADA;
RECURSO EXTREMO CONHECIDO PELA LETRA D, MAS SEM PROVIMENTO.
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LOCAÇÃO DE IMÓVEL; SUA RETOMADA; BURLA PRATICADA PELO LOCADOR;
LEGITIMA IMPOSIÇÃO DA MULTA, FACE A PROVA SOBERANAMENTE PROCLAMADA;
RECURSO EXTREMO CONHECIDO PELA LETRA D, MAS SEM PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/01/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-02 PP-00581
AÇÃO DE DESPEJO; LOCAÇÃO VERBAL E RETOMADA DE IMÓVEL PARA USO
PRÓPRIO; NENHUMA APLICAÇÃO DO DEC. 24.150, NÃO HAVENDO QUALQUER
PERTINENCIA NA INVOCAÇÃO, ALIAS TARDIA DO ART. 145 DA MAGNA CARGA;
APELO EXTREMO, TODAVIA, QUE E CONHECIDO E PROVIDO NO REFERENTE A
PARTE DE CUSTAS EM PROPORÇÃO, COMO FIXADA.
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AÇÃO DE DESPEJO; LOCAÇÃO VERBAL E RETOMADA DE IMÓVEL PARA USO
PRÓPRIO; NENHUMA APLICAÇÃO DO DEC. 24.150, NÃO HAVENDO QUALQUER
PERTINENCIA NA INVOCAÇÃO, ALIAS TARDIA DO ART. 145 DA MAGNA CARGA;
APELO EXTREMO, TODAVIA, QUE E CONHECIDO E PROVIDO NO REFERENTE A
PARTE DE CUSTAS EM PROPORÇÃO, COMO FIXADA.
Data do Julgamento:04/01/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-02 PP-00576 ADJ 12-11-1956 PP-02081
Decisão do Supremo Tribunal Federal que mandou se pronunciasse sobre o mérito a justiça local. Não bastava, assim, que o Tribunal de Justiça decidisse. A causa tinha de ser decidida na 1ª Instância, facultada apelação ao vencido.
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Decisão do Supremo Tribunal Federal que mandou se pronunciasse sobre o mérito a justiça local. Não bastava, assim, que o Tribunal de Justiça decidisse. A causa tinha de ser decidida na 1ª Instância, facultada apelação ao vencido.
Data do Julgamento:03/01/1955
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03856 EMENT VOL-00205-03 PP-01038
SE VARIOS PEDIDOS SÃO ENGLOBADOS NUMA SÓ AÇÃO, E SE ESTA PROSSEGUIR
EM RELAÇÃO AS PARCELAS NÃO CONSIDERADAS PRESCRITAS PELO DESPACHO
SANEADOR, O RECURSO CABIVEL, QUANTO A PRESCRIÇÃO DECRETADA PARA AS
DEMAIS, - É O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, - E NÃO O DE PETIÇÃO.
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SE VARIOS PEDIDOS SÃO ENGLOBADOS NUMA SÓ AÇÃO, E SE ESTA PROSSEGUIR
EM RELAÇÃO AS PARCELAS NÃO CONSIDERADAS PRESCRITAS PELO DESPACHO
SANEADOR, O RECURSO CABIVEL, QUANTO A PRESCRIÇÃO DECRETADA PARA AS
DEMAIS, - É O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, - E NÃO O DE PETIÇÃO.
Data do Julgamento:03/01/1955
Data da Publicação:DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00365 ADJ 05-11-1956 PP-01993
IMPROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA CUJO PEDIDO ENVOLVERA SIMPLES
APRECIAÇÃO DE PROVA. SE A AÇÃO NÃO INTEGRAVA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS
CONTIDOS NO ART. 798 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, NÃO HÁ DIZER TENHA
VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI FEDERAL.
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IMPROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA CUJO PEDIDO ENVOLVERA SIMPLES
APRECIAÇÃO DE PROVA. SE A AÇÃO NÃO INTEGRAVA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS
CONTIDOS NO ART. 798 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, NÃO HÁ DIZER TENHA
VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:03/01/1955
Data da Publicação:DJ 26-05-1955 PP-06087 EMENT VOL-00212-02 PP-00552
Locação. Ação renovatoria. Contestação em que o réu negou fosse a autora titular de fundo de comercio protegido pelo Dec. 24.150 de 1934, porque fundador do "recreio caruso" fôra o próprio réu. Essa argüição envolve relevante tese de direito e não
apenas questão de fato. Agravo provido, para que suba o recurso extraordinário.
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Locação. Ação renovatoria. Contestação em que o réu negou fosse a autora titular de fundo de comercio protegido pelo Dec. 24.150 de 1934, porque fundador do "recreio caruso" fôra o próprio réu. Essa argüição envolve relevante tese de direito e não
apenas questão de fato. Agravo provido, para que suba o recurso extraordinário.
Data do Julgamento:03/01/1955
Data da Publicação:DJ 22-04-1955 PP-04353 EMENT VOL-00207-01 PP-00087
A CONSTITUIÇÃO DE 1946, NO INTUITO DE FACILITAR A INTERVENÇÃO DO
ESTADO EM BENEFICIO DO POVO, AMPLIOU OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO
PRESCRITOS NO DEC. LEI 3.365, DE 1941, E NO CÓDIGO CIVIL,
PERMITINDO-A, TAMBÉM, POR MOTIVOS DE INTERESSE SOCIAL. AJUSTA-SE A
ESSE CRITÉRIO A QUE HOUVER SIDO DECRETADA PARA OBRAS DESTINADAS A
SUPRIMIR AS FAVELAS E CONSTRUÇÃO DE CASAS HIGIENICAS ADEQUADAS A
HABITAÇÃO DE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS DA FORTUNA.
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A CONSTITUIÇÃO DE 1946, NO INTUITO DE FACILITAR A INTERVENÇÃO DO
ESTADO EM BENEFICIO DO POVO, AMPLIOU OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO
PRESCRITOS NO DEC. LEI 3.365, DE 1941, E NO CÓDIGO CIVIL,
PERMITINDO-A, TAMBÉM, POR MOTIVOS DE INTERESSE SOCIAL. AJUSTA-SE A
ESSE CRITÉRIO A QUE HOUVER SIDO DECRETADA PARA OBRAS DESTINADAS A
SUPRIMIR AS FAVELAS E CONSTRUÇÃO DE CASAS HIGIENICAS ADEQUADAS A
HABITAÇÃO DE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS DA FORTUNA.
Data do Julgamento:03/01/1955
Data da Publicação:DJ 26-05-1955 PP-06086 EMENT VOL-00212-01 PP-00201
PRISÃO PREVENTIVA; NÃO PODE SER DECRETADA QUANDO INCERTA A PROPRIA
EXISTÊNCIA MATERIAL DE CRIME IMPUTADO.
NÃO HÁ CONFUNDIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE "MORTE VIOLENTA" COM A
PROVA DA EXISTÊNCIA DE HOMICIDIO. IMPRESTABILIDADE DOS INDICIOS DE
AUTORIA DE HOMICIDIO, QUANDO DECORREM DE INTERPRETAÇÃO ARBITRARIA OU
QUANDO EXISTEM CONTRA INDICIOS QUE SE DESACREDITAM.
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PRISÃO PREVENTIVA; NÃO PODE SER DECRETADA QUANDO INCERTA A PROPRIA
EXISTÊNCIA MATERIAL DE CRIME IMPUTADO.
NÃO HÁ CONFUNDIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DE "MORTE VIOLENTA" COM A
PROVA DA EXISTÊNCIA DE HOMICIDIO. IMPRESTABILIDADE DOS INDICIOS DE
AUTORIA DE HOMICIDIO, QUANDO DECORREM DE INTERPRETAÇÃO ARBITRARIA OU
QUANDO EXISTEM CONTRA INDICIOS QUE SE DESACREDITAM.
Data do Julgamento:30/12/1954
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-02 PP-00962 ADJ 12-11-1956 PP-02088
HABEAS-CORPUS. SE A LEI POSTERIOR DEIXOU DE CONSIDERAR CRIME O FATO
PELO QUAL FOI O PACIENTE CONDENADO, DEVEM, NOS TERMOS DO ART. 2. DO
CÓDIGO PENAL, CESSAR A EXECUÇÃO E OS EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. CONFIGURA-SE O ABOLITIO CRIMINIS. AINDA QUE CONCEDIDO
O "SURSIS" ESTE NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
CANCELAMENTO DA CONDENAÇÃO.
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HABEAS-CORPUS. SE A LEI POSTERIOR DEIXOU DE CONSIDERAR CRIME O FATO
PELO QUAL FOI O PACIENTE CONDENADO, DEVEM, NOS TERMOS DO ART. 2. DO
CÓDIGO PENAL, CESSAR A EXECUÇÃO E OS EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. CONFIGURA-SE O ABOLITIO CRIMINIS. AINDA QUE CONCEDIDO
O "SURSIS" ESTE NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
CANCELAMENTO DA CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:29/12/1954
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-02 PP-00696 ADJ 03-12-1956 PP-02284
MERCADOS MUNICIPAIS; A LOCAÇÃO PARCIAL DE SUAS DEPENDÊNCIAS PELO
PODER PÚBLICO NÃO ESTA ESTREITAMENTE VINCULADA A LEGISLAÇÃO
ORDINARIA; PODE E DEVE EM OBSEQUIO AO INTERESSE PÚBLICO
SER RESCINDIDA, TODA A VEZ QUE O LOCATARIO DEIXE DE CUMPRIR AS
CONDIÇÕES REGULAMENTARES QUE LHE FOREM IMPOSTAS, REFERENTES A
PREÇOS E QUALIDADES DOS GENEROS ALIMENTICIOS EXPOSTOS AO CONSUMO. EM
PRINCÍPIO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS INDEPENDEM, PARA A SUA EXECUÇÃO,
DE PREVIO ESCUDO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA; RECURSO; AUSÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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MERCADOS MUNICIPAIS; A LOCAÇÃO PARCIAL DE SUAS DEPENDÊNCIAS PELO
PODER PÚBLICO NÃO ESTA ESTREITAMENTE VINCULADA A LEGISLAÇÃO
ORDINARIA; PODE E DEVE EM OBSEQUIO AO INTERESSE PÚBLICO
SER RESCINDIDA, TODA A VEZ QUE O LOCATARIO DEIXE DE CUMPRIR AS
CONDIÇÕES REGULAMENTARES QUE LHE FOREM IMPOSTAS, REFERENTES A
PREÇOS E QUALIDADES DOS GENEROS ALIMENTICIOS EXPOSTOS AO CONSUMO. EM
PRINCÍPIO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS INDEPENDEM, PARA A SUA EXECUÇÃO,
DE PREVIO ESCUDO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA; RECURSO; AUSÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:29/12/1954
Data da Publicação:DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-01 PP-00049 ADJ 12-11-1956 PP-02083
A LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, N. 1850, DE 7 DE FEVEREIRO DE
1953, ART. 96, XXXII, NÃO OFENDEU AS DISPOSIÇÕES DO ART. 55, I, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 124, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A
VITALICIEDADE DO OFICIAL NÃO OBSTA A QUE SE DIVIDA A CIRCUNSCRIÇÃO
DO OFICIO.
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A LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, N. 1850, DE 7 DE FEVEREIRO DE
1953, ART. 96, XXXII, NÃO OFENDEU AS DISPOSIÇÕES DO ART. 55, I, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 124, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A
VITALICIEDADE DO OFICIAL NÃO OBSTA A QUE SE DIVIDA A CIRCUNSCRIÇÃO
DO OFICIO.
Data do Julgamento:29/12/1954
Data da Publicação:DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-01 PP-00127 ADJ 05-11-1956 PP-01995
