NÃO E MERCANTIL A VENDA QUE, SEM FIM DE LUCRO, A COOPERATIVA DE CONSUMO FAZ EXCLUSIVAMENTE A SEUS ASSOCIADOS.

A ação para pedir o correspondente, em dinheiro, da coisa extraviada é a mesma para pedir a sua entrega. Fôrça de compreensão. Conhecimento e provimento do recurso.

VERIFICOU-SE NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, QUE A MORTE DO OPERARIO NÃO RESULTARA DE ACIDENTE DO TRABALHO.

PODE-SE VERIFICAR, EM JUÍZO ORDINÁRIO, SE OCORRE A UTILIDADE PÚBLICA DA DESAPROPRIAÇÃO.

OBSERVOU-SE A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.539, PORQUE DA LESÃO CORPORAL RESULTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.

E VALIDA A SENTENÇA QUE, SE BEM NÃO TENHA SIDO PROFERIDA EM AUDIENCIA, FOI COMUNICADA. AS PARTES. CABE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO AQUEM A LEI CONSIDERA EMPREGADO.

Reserva remunerada. Oficiais transferidos para o magistério. Arts. 1 e 6 da lei 288 de 3 de junho de 1948. Lei 616, de 2 de fevereiro de 1949. Provimento para a concessão do "writ". In dubio semper benigniora preferenda sunt.

DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS; PRESERVAÇÃO DE AUTONOMIA DESSAS ENTIDADES, MEDIANTE PRATICA DE PLEBISCITO COMO SOLUÇÃO DEMOCRATICA DIRETA, NO REFERENTE; EXEGESE DA CONST. FEDERAL, ART. 28, II, E O DISPOSTO EM LEI MAIOR DO ESTADO DE S. PAULO, ART. 73; IMPROCEDENCIA DE REPRESENTAÇÃO SURGIDA A PRETEXTO DA INCONSTITUCIONALIDADE.

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, DESDE QUE A LEI MAGNA FOI OBEDECIDA.

Competência de Juízo. Alteração de nome. Salvo quando determinada por efeito de sentença e consequente á mudança de estado civil, deve ser promovida perante o juiz togado a que estiver sujeito a registro. Art. 71 do dec. 4.857, de 1939.

Desmembramento e criação de municípios, dentro do aspecto peculiar de autonomia; consulta plebiscitória e legitimidade da solução dada á matéria versada, ante o disposto na Constituição Federal, art. 28, II, de par com o art. 73 da lei maior do Estado de São Paulo; representação julgada improcedente.

REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENCIA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO COM OBSERVANCIA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI N. 2.081, DE 27.12.1952, MEDIANTE CONSULTA PLEBISCITARIA. NÃO HÁ, NO CASO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE MUNICÍPIO, NO QUE CONCERNE AO SEU PECULIAR INTERESSE.

Em face da Constituição Federal, não é possivel proclamar que os municípios têm direito às suas áreas territoriais, só alteráveis pela Assembléia Legislativa do Estado se nisso assentirem eles. Isso seria estender a vida de relação entre o Estado-membros e seus municípios a norma do artigo 2 daquela Constituição, peculiar ao sistema federativo, e só compreensivel no plano político da União e dos Estados. A organização dos Municípios asseguradas as suas instituições representativas e resguardada a sua esfera administrativa, compete ao Estado. Tal competência, embora não expressa, está claramente subentendida, com as limitações do art. 28 e outras que possam ser encontradas no texto constitucional. Se os Municípios não se organizam por si mesmos, à revelia do Estado (o que seria, aliás, inconcebivel sem completa subversão do regime, que passaria a ser federativo municipal, e não, como é, federativo-provencial); se é do Estado, em cujo território existem ou podem existir, que eles, por traçado uniforme ou mediante cartas próprias (que serão ainda, modalidade de organização ditada pelo Estado, se este lhes concede tal prerrogativa, nos moldes ou com os limites prefixados), recebem a estruturação dos seus órgãos representativos e o elenco de suas atribuições; se é ao Estado que compete, portanto, criá-los e aparelhá-los para o exercício da sua autonomia, não se compreende a mutilação dessa competência no tocante ao território a ser destinado a cada uma das Municipalidades, competência que estaria virtualmente comprometida, se dependente da anuência das circunscrições interessadas. O Estado pode por suas leis sujeitar-se a essa anuência mas a Constituição Federal não o obriga a fazê-lo.

APLICAÇÃO DO ART. 18, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONST. DE 34. INTERPRETAÇÃO DESSE DISPOSITIVO.

EMBARGOS NO CÍVEL" NÃO SENDO UNÂNIME O ACORDÃO, SÃO ELES CABIVEIS OU NO TODO OU NA PARTE EM QUE SE MANIFESTAR A DIVERGENCIA.

Ação de despejo. É admissível a soma dos prazos previstos nos arts. 360, do Codigo do Processo Civil, e 19, da lei nº 1300, para o efeito da desocupação do imóvel.

EMBORA FIXADA, NO DESQUITE AMIGÁVEL, A PENSÃO ALIMENTICIA, A QUE O MARIDO, PELA CONDIÇÃO DE POBREZA DA MULHER, FICA OBRIGADO A PRESTAR, NA FORMA DOS ARTS. 642, N. IV, E 645, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMITE-SE, POR EFEITO DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO ECONÔMICA, E ALTERABILIDADE DO QUANTUM PRIMITIVAMENTE ESTABELECIDO. JURISPRUDÊNCIA.

O JULGADO LOCAL QUE INTERPRETA A LEI, AO SABOR DA PROVA, SEM MALFERI-LA, NÃO ENSEJA EMENDA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. A parcela atinente aos honorários do advogado do inventariante deve ser deduzida no cálculo, pois não está sujeita ao imposto.

IRRESPONSABILIDADE DO INTERDITO. INCAPACIDADE ABSOLUTA, PREEXISTENTE A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, NÃO IMPORTA TENHA SIDO ESTA DECRETADA POR PRODIGALIDADE. INOCORRENCIA DE LESÃO A LETRA DA LEI FEDERAL.