DIREITO DE PREFERENCIA EM FAVOR DE LOCATARIO, QUE FOI DESPEJADO, POR
PRECISAR O PROPRIETARIO RECONSTRUIR O PREDIO OBJETO DA LOCAÇÃO,
SOMENTE PODERA SER RECONHECIDO SE FOREM ABSOLUTAMENTE IGUAIS AS
NOVAS CONDIÇÕES DE LOCAÇÃO, INCLUSIVE EM PREÇO E NATUREZA DO
COMERCIO.
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DIREITO DE PREFERENCIA EM FAVOR DE LOCATARIO, QUE FOI DESPEJADO, POR
PRECISAR O PROPRIETARIO RECONSTRUIR O PREDIO OBJETO DA LOCAÇÃO,
SOMENTE PODERA SER RECONHECIDO SE FOREM ABSOLUTAMENTE IGUAIS AS
NOVAS CONDIÇÕES DE LOCAÇÃO, INCLUSIVE EM PREÇO E NATUREZA DO
COMERCIO.
Data do Julgamento:16/12/1954
Data da Publicação:DJ 12-05-1955 PP-05359 EMENT VOL-00210-01 PP-00219 ADJ 05-11-1956 PP-01998
MANDADO DE SEGURANÇA; DENEGAÇÃO. OS PROVENTOS E VANTAGENS DE CARÁTER
TRANSITORIO, ACIDENTAL, TEMPORARIO, SÃO DESDE O NASCIMENTO SUJEITOS
A MODIFICAÇÕES QUE SE REFLETEM EM SUA DURAÇÃO E EXTINÇÃO, NÃO
CONSTITUINDO, EM QUALQUER CASO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA; DENEGAÇÃO. OS PROVENTOS E VANTAGENS DE CARÁTER
TRANSITORIO, ACIDENTAL, TEMPORARIO, SÃO DESDE O NASCIMENTO SUJEITOS
A MODIFICAÇÕES QUE SE REFLETEM EM SUA DURAÇÃO E EXTINÇÃO, NÃO
CONSTITUINDO, EM QUALQUER CASO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:15/12/1954
Data da Publicação:DJ 12-05-1955 PP-05359 EMENT VOL-00210-01 PP-00018
EMENTA: - PROPONDO-SE O LICITANTE ARREMATAR ENGLOBADAMENTE OS BENS
SUBHASTADOS, NÃO SE PODE SUSTAR A ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 969.
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- PROPONDO-SE O LICITANTE ARREMATAR ENGLOBADAMENTE OS BENS
SUBHASTADOS, NÃO SE PODE SUSTAR A ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 969.
Data do Julgamento:14/12/1954
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-01 PP-00206 ADJ 12-11-1956 PP-02078
BANCO DO BRASIL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INOCORRENCIA DE
ISENÇÃO GERAL DE TRIBUTOS. SOMENTE OS ATOS DELEGADOS PELO GOVERNO SE
ACHAM SOBRANCEIROS A TRIBUTAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
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BANCO DO BRASIL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INOCORRENCIA DE
ISENÇÃO GERAL DE TRIBUTOS. SOMENTE OS ATOS DELEGADOS PELO GOVERNO SE
ACHAM SOBRANCEIROS A TRIBUTAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
Data do Julgamento:14/12/1954
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-02 PP-00527
CONSIDERA-SE NÃO ESCRITA A ESTIPULAÇÃO, QUE EXONERA O TRANSPORTADOR
DE CUMPRIR EXATAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. A DECISÃO IMPUGNADA PELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERIFICOU QUE O DANO DEVIA SER REPARADO PELA
FRETADORA, E NÃO CORRIA POR CONTA DO DONO DA CARGA.
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CONSIDERA-SE NÃO ESCRITA A ESTIPULAÇÃO, QUE EXONERA O TRANSPORTADOR
DE CUMPRIR EXATAMENTE SUA OBRIGAÇÃO. A DECISÃO IMPUGNADA PELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERIFICOU QUE O DANO DEVIA SER REPARADO PELA
FRETADORA, E NÃO CORRIA POR CONTA DO DONO DA CARGA.
Data do Julgamento:14/12/1954
Data da Publicação:DJ 28-07-1955 PP-09064 EMENT VOL-00220-01 PP-00258
SE A LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO POSSIBILITA AO ACIDENTADO VALER-SE
DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FAZER VALER SEU DIREITO, NADA
IMPEDE QUE O MESMO SE UTILIZE DE ADVOGADO DE SUA ESCOLHA PARA ATUAR
NO JUÍZO COMPETENTE.
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SE A LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO POSSIBILITA AO ACIDENTADO VALER-SE
DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FAZER VALER SEU DIREITO, NADA
IMPEDE QUE O MESMO SE UTILIZE DE ADVOGADO DE SUA ESCOLHA PARA ATUAR
NO JUÍZO COMPETENTE.
Data do Julgamento:14/12/1954
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00247
