FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO; INCABIVEL APELAÇÃO DE TERCEIRO
SUPOSTAMENTE PREJUDICADO, MAXIMA EM SE TRATANDO DE MATÉRIA VELHA, JA
SOLVIDA EM TERMOS SOBERANOS; DECISÃO TOMADA SEM OFENSA DE LEI E,
ANTES, EM RESPEITO AS SUAS NORMAS; NÃO SEGUIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO,
CUJO DESPACHO SE CONFIRMA.
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FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO; INCABIVEL APELAÇÃO DE TERCEIRO
SUPOSTAMENTE PREJUDICADO, MAXIMA EM SE TRATANDO DE MATÉRIA VELHA, JA
SOLVIDA EM TERMOS SOBERANOS; DECISÃO TOMADA SEM OFENSA DE LEI E,
ANTES, EM RESPEITO AS SUAS NORMAS; NÃO SEGUIMENTO DE EXTRAORDINÁRIO,
CUJO DESPACHO SE CONFIRMA.
Data do Julgamento:10/08/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-00233 EMENT VOL-00195-01 PP-00495 ADJ 30-04-1956 PP-00628
ATÉ A PROMULGAÇÃO DO DEC. LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ERA
ADOTADO EM NOSSO PAIS O PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PARA REGULAR AS
RELAÇÕES DE FAMILIA. E NULO O INVENTARIO SE HOUVER OMISSAO DO NOME DE
HERDEIROS OU SUCESSORES.
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ATÉ A PROMULGAÇÃO DO DEC. LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ERA
ADOTADO EM NOSSO PAIS O PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PARA REGULAR AS
RELAÇÕES DE FAMILIA. E NULO O INVENTARIO SE HOUVER OMISSAO DO NOME DE
HERDEIROS OU SUCESSORES.
Data do Julgamento:10/08/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-00747 ADJ 30-04-1956 PP-00630
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS. DOMÍNIO DA PREFEITURA SOBRE
TERRENO. PRESUNÇÃO E A REGRA, MAS PODE SER ILIDIDA POR MEIO DE
PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS. DOMÍNIO DA PREFEITURA SOBRE
TERRENO. PRESUNÇÃO E A REGRA, MAS PODE SER ILIDIDA POR MEIO DE
PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:10/08/1954
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12980 EMENT VOL-00190-03 PP-01164 ADJ 12-03-1956 PP-00418 ADJ 11-07-1955 PP-02337
USUCAPIAO. ARTIGO 156, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO
225 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO DE ARESTOS.
DESCABIMENTO DO APELO.
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USUCAPIAO. ARTIGO 156, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO
225 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO DE ARESTOS.
DESCABIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:10/08/1954
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14908 EMENT VOL-00196-03 PP-01041 ADJ 18-07-1956 PP-00912
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM FACE DO ART. 104 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PELA INCOMPETENCIA DO
TRIBUNAL, QUE O PROFERIU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM FACE DO ART. 104 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PELA INCOMPETENCIA DO
TRIBUNAL, QUE O PROFERIU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/08/1954
Data da Publicação:DJ 02-06-1955 PP-06472 EMENT VOL-00213-02 PP-00499 ADJ 30-04-1956 PP-00631
O REGULAMENTO NÃO PODE CONTER DISPOSITIVO CRIADOR DE DIREITO. DE QUE
A LEI NÃO COGITA. OS FILHOS DOS ESTIVADORES NÃO PODEM PRETERIR, NO
PREENCHIMENTO DAS VAGAS DA ESTIVA, NOS PORTOS, OS TRABALHADORES
INTERINOS QUE AGUARDAM OPORTUNIDADE DE APROVEITAMENTO.
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O REGULAMENTO NÃO PODE CONTER DISPOSITIVO CRIADOR DE DIREITO. DE QUE
A LEI NÃO COGITA. OS FILHOS DOS ESTIVADORES NÃO PODEM PRETERIR, NO
PREENCHIMENTO DAS VAGAS DA ESTIVA, NOS PORTOS, OS TRABALHADORES
INTERINOS QUE AGUARDAM OPORTUNIDADE DE APROVEITAMENTO.
Data do Julgamento:09/08/1954
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15181 EMENT VOL-00197-02 PP-00386
A PALAVRA RECURSO, NO SENTIDO EM QUE A EMPREGA O ART. 5, N. II, DA
LEI 1.533, DEVE SER ENTENDIDA EM SENTIDO AMPLO, COMO COMPREENSIVA DE
TODO E QUALQUER REMEDIO JUDICIARIO APTO PARA RESTAURAR O DIREITO
VIOLADO.
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A PALAVRA RECURSO, NO SENTIDO EM QUE A EMPREGA O ART. 5, N. II, DA
LEI 1.533, DEVE SER ENTENDIDA EM SENTIDO AMPLO, COMO COMPREENSIVA DE
TODO E QUALQUER REMEDIO JUDICIARIO APTO PARA RESTAURAR O DIREITO
VIOLADO.
Data do Julgamento:09/08/1954
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13250 EMENT VOL-00191-02 PP-00422 ADJ 28-03-1955 PP-01289 ADJ 12-03-1956 PP-00424
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEBITA. AQUISIÇÃO
A NON DOMINO. OS EFEITOS DA SENTENÇA, ENQUANTO NÃO SEJAM
INUTILIZADOS, PERMANECEM, NÃO SENDO POSSIVEL CANCELA-LOS
SUMARIAMENTE, PELO JUÍZO EXCEPCIONAL DA SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEBITA. AQUISIÇÃO
A NON DOMINO. OS EFEITOS DA SENTENÇA, ENQUANTO NÃO SEJAM
INUTILIZADOS, PERMANECEM, NÃO SENDO POSSIVEL CANCELA-LOS
SUMARIAMENTE, PELO JUÍZO EXCEPCIONAL DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:09/08/1954
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13250 EMENT VOL-00191-02 PP-00380 ADJ 12-03-1956 PP-00416 ADJ 28-03-1955 PP-01287
Mandado de segurança. Incerteza e iliquidez do direito aos benefícios da Lei nº 12.67, extensivas a medicos e farmaceuticos militares. Exame de provas; inadmissibilidade, salvo pela via ordinaria. Denegação da medida.
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Mandado de segurança. Incerteza e iliquidez do direito aos benefícios da Lei nº 12.67, extensivas a medicos e farmaceuticos militares. Exame de provas; inadmissibilidade, salvo pela via ordinaria. Denegação da medida.
Data do Julgamento:09/08/1954
Data da Publicação:DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-01 PP-0090 ADJ 31-01-1955 PP-00365
NÃO OFENDE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL QUE INCLUI, ENTRE
OS CASOS DE PERDA DE MANDATO ELETIVO, OS MEMBROS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL. O CONTROLE JUDICIAL, NESSE CASO, CONSISTE UNICAMENTE EM
VERIFICAR SE O 'QUORUM', QUE DECRETOU A PERDA DO MANDATO, PREENCHEU
OS DOIS TERCOS DA CORPORAÇÃO.
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NÃO OFENDE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL QUE INCLUI, ENTRE
OS CASOS DE PERDA DE MANDATO ELETIVO, OS MEMBROS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL. O CONTROLE JUDICIAL, NESSE CASO, CONSISTE UNICAMENTE EM
VERIFICAR SE O 'QUORUM', QUE DECRETOU A PERDA DO MANDATO, PREENCHEU
OS DOIS TERCOS DA CORPORAÇÃO.
Data do Julgamento:09/08/1954
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15181 EMENT VOL-00197-02 PP-00378
A equiparação feita pelo dec.-lei federal nº 7.988, de 22.9.1945, entre os contadores e atuários diplomados, sendo a legislação anterior e os bachareis em ciências contábeis e atuariais diplomados de acôrdo com o mesmo dec.-lei, não pode afetar a
Administração estadoal, quando uns e outros se façam funcionários públicos estadoais, no sentido de impedir a diferenciação de funções atribuidas e a diversidade de vencimentos.
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A equiparação feita pelo dec.-lei federal nº 7.988, de 22.9.1945, entre os contadores e atuários diplomados, sendo a legislação anterior e os bachareis em ciências contábeis e atuariais diplomados de acôrdo com o mesmo dec.-lei, não pode afetar a
Administração estadoal, quando uns e outros se façam funcionários públicos estadoais, no sentido de impedir a diferenciação de funções atribuidas e a diversidade de vencimentos.
Data do Julgamento:09/08/1954
Data da Publicação:DJ 22-04-1955 PP-04353 EMENT VOL-00207-01 PP-00391
A GRATIFICAÇÃO DE 30% A MAIS, ESTABELECIDA PELO ESTADO DO RIO, PARA
OS SERVIDORES PUBLICOS QUE TENHAM CONTATO, AINDA QUE INDIRETO, COM
PESSOAS ATACADAS DE TUBERCULOSE OU LEPRA, NÃO SE ESTENDE AQUELAS QUE
EVENTUALMENTE POSSAM TER CONTATO COM TAIS DOENTES.
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A GRATIFICAÇÃO DE 30% A MAIS, ESTABELECIDA PELO ESTADO DO RIO, PARA
OS SERVIDORES PUBLICOS QUE TENHAM CONTATO, AINDA QUE INDIRETO, COM
PESSOAS ATACADAS DE TUBERCULOSE OU LEPRA, NÃO SE ESTENDE AQUELAS QUE
EVENTUALMENTE POSSAM TER CONTATO COM TAIS DOENTES.
Data do Julgamento:07/08/1954
Data da Publicação:DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-01 PP-00352 ADJ 12-09-1955 PP-03226
Direitos ou vantagens defluentes da Magna Carta; ampliação cabivel pelo Estado ou Município; rejeitada argüição da inconstitucionalidade, voltando os autos á Turma.
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Direitos ou vantagens defluentes da Magna Carta; ampliação cabivel pelo Estado ou Município; rejeitada argüição da inconstitucionalidade, voltando os autos á Turma.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 22-04-1955 PP-04354 EMENT VOL-00207-02 PP-00602 ADJ 03-12-1956 PP-02279
COISA JULGADA. NÃO A CONSTITUE A PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, A NÃO
SER QUANDO SIRVA DE PREMISSA PARA A CONCLUSÃO. MATÉRIA DE FATO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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COISA JULGADA. NÃO A CONSTITUE A PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, A NÃO
SER QUANDO SIRVA DE PREMISSA PARA A CONCLUSÃO. MATÉRIA DE FATO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:06/08/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-12744 EMENT VOL-00189-01 PP-00034
