DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL; A PLUS VALIA DA PARTE NÃO DESAPROPRIADA DO
IMÓVEL, DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA QUE SE VAI REALIZAR NO LOCAL NÃO
PODE SER COMPENSADA COM O PREÇO DA INDENIZAÇÃO. O PODER
DESAPROPRIANTE, EM TAL CASO, DISPÕE DO RECURSO A "CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA", QUE SE DISTRIBUIRA EQUITATIVAMENTE ENTRE TODOS OS
PROPRIETARIOS DA CIRCUNVIZINHANCA.
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DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL; A PLUS VALIA DA PARTE NÃO DESAPROPRIADA DO
IMÓVEL, DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA QUE SE VAI REALIZAR NO LOCAL NÃO
PODE SER COMPENSADA COM O PREÇO DA INDENIZAÇÃO. O PODER
DESAPROPRIANTE, EM TAL CASO, DISPÕE DO RECURSO A "CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA", QUE SE DISTRIBUIRA EQUITATIVAMENTE ENTRE TODOS OS
PROPRIETARIOS DA CIRCUNVIZINHANCA.
Data do Julgamento:18/01/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-01111 ADJ 10-01-1955 PP-00051
FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. PARA QUE SE CONSIDERE ENCERRADA A FALÊNCIA,
NÃO É NECESSARIO USE O JUIZ DESSE VOCABULO. A SENTENÇA PELA QUAL O
JUIZ "JULGA O PROCESSO PARA TODOS OS EFEITOS" TERÁ O VALOR DE
ENCERRAMENTO.
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FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. PARA QUE SE CONSIDERE ENCERRADA A FALÊNCIA,
NÃO É NECESSARIO USE O JUIZ DESSE VOCABULO. A SENTENÇA PELA QUAL O
JUIZ "JULGA O PROCESSO PARA TODOS OS EFEITOS" TERÁ O VALOR DE
ENCERRAMENTO.
Data do Julgamento:18/01/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00565 ADJ 04-07-1955 PP-02213
LOCAÇÃO FEITA PELO USUFRUTUARIO DO IMÓVEL; EXTINÇÃO PELA MORTE DELE.
IMPROCEDENCIA DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DADA A JUSTA CAUSA PARA
RECUSA DOS ALUGUERES. INCABIVEL O APELO EXTREMO.
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LOCAÇÃO FEITA PELO USUFRUTUARIO DO IMÓVEL; EXTINÇÃO PELA MORTE DELE.
IMPROCEDENCIA DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DADA A JUSTA CAUSA PARA
RECUSA DOS ALUGUERES. INCABIVEL O APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:18/01/1954
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-02 PP-00426 ADJ 23-08-1954 PP-02694
Beneficiário da Justiça gratuita. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal não faz depender da ocorrência dos casos previstos nos arts. 63 e 64 da Lei processual, o pagamento de honorários de advogado de que o srt. 76 da mesma Lei.
Provido o extraordinário.
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Beneficiário da Justiça gratuita. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal não faz depender da ocorrência dos casos previstos nos arts. 63 e 64 da Lei processual, o pagamento de honorários de advogado de que o srt. 76 da mesma Lei.
Provido o extraordinário.
Data do Julgamento:18/01/1954
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-03 PP-00811 ADJ 04-07-1955 PP-02210
LOIDE BRASILEIRO; OPERARIO ADMITIDO NO SERVIÇO, ANTES DE SUA
INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO NACIONAL; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA PARA DIRIMIR A RELAÇÃO DE EMPREGO.
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LOIDE BRASILEIRO; OPERARIO ADMITIDO NO SERVIÇO, ANTES DE SUA
INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO NACIONAL; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA PARA DIRIMIR A RELAÇÃO DE EMPREGO.
Data do Julgamento:15/01/1954
Data da Publicação:DJ 12-04-1951 PP-03051 EMENT VOL-00033-01 PP-00070
ACERVO HEREDITÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS DE MEEIRO.
A PALAVRA CAUSA NO ART. 101, N III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONVALIDAÇÃO EX-TUNC DE VENDA DE COISA ALHEIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DO TÍTULO DE
TRANSMISSAO DOS DIREITOS DO MEEIRO.
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ACERVO HEREDITÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS DE MEEIRO.
A PALAVRA CAUSA NO ART. 101, N III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONVALIDAÇÃO EX-TUNC DE VENDA DE COISA ALHEIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DO TÍTULO DE
TRANSMISSAO DOS DIREITOS DO MEEIRO.
Data do Julgamento:15/01/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00661 ADJ 04-07-1955 PP-02210 ADJ 15-07-1954 PP-08337
OS LUCROS COMERCIAIS ANTERIORES A MORTE DO COMERCIANTE, AINDA QUE
SOMENTE DEPOIS SEJAM VERIFICADOS, DEVEM SER DESCRITOS NO RESPECTIVO
INVENTARIO, FICANDO SUJEITOS AO IMPOSTO DE HERANÇA.
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OS LUCROS COMERCIAIS ANTERIORES A MORTE DO COMERCIANTE, AINDA QUE
SOMENTE DEPOIS SEJAM VERIFICADOS, DEVEM SER DESCRITOS NO RESPECTIVO
INVENTARIO, FICANDO SUJEITOS AO IMPOSTO DE HERANÇA.
Data do Julgamento:15/01/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-01006 ADJ 30-04-1956 PP-00630
INFRINGE O ART. 223, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
ACÓRDÃO QUE FIRMA A SUA CONCLUSÃO EM DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS NÃO
FOI OUVIDA A PARTE CONTRARIA.
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INFRINGE O ART. 223, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
ACÓRDÃO QUE FIRMA A SUA CONCLUSÃO EM DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS NÃO
FOI OUVIDA A PARTE CONTRARIA.
Data do Julgamento:15/01/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09023 EMENT VOL-00179-02 PP-00460
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; NÃO E NECESSARIA A PROVA DE
ACIDENTE INDIVIDUADO, BASTANDO QUE A PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA
RESULTE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO.
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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; NÃO E NECESSARIA A PROVA DE
ACIDENTE INDIVIDUADO, BASTANDO QUE A PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA
RESULTE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO.
Data do Julgamento:14/01/1954
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-03 PP-01048 ADJ 04-07-1955 PP-02209
MAQUINAS DE COSTURA NÃO SE INCLUEM NA RUBRICA DE "MAQUINAS
OPERATRIZES", DE IMPORTAÇÃO LIVRE, A QUE SE REFERE A TABELA A, DO
ARTIGO 1º, DO DEC. 26.149, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
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MAQUINAS DE COSTURA NÃO SE INCLUEM NA RUBRICA DE "MAQUINAS
OPERATRIZES", DE IMPORTAÇÃO LIVRE, A QUE SE REFERE A TABELA A, DO
ARTIGO 1º, DO DEC. 26.149, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
Data do Julgamento:14/01/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00553 ADJ 04-07-1955 PP-02215
SE O DEVEDOR PAGAR AO CREDOR, APEZAR DE INTIMADO DA PENHORA FEITA
SOBRE O CRÉDITO OU DA IMPUGNAÇÃO A ELE OPOSTA POR TERCEIRO, O
PAGAMENTO NÃO VALERA CONTRA ESTE, QUE PODERA CONSTRANGER O DEVEDOR A
PAGAR DE NOVO, FICANDO-LHE ENTRETANTO, SALVO O REGRESSO CONTRA O
CREDOR.
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SE O DEVEDOR PAGAR AO CREDOR, APEZAR DE INTIMADO DA PENHORA FEITA
SOBRE O CRÉDITO OU DA IMPUGNAÇÃO A ELE OPOSTA POR TERCEIRO, O
PAGAMENTO NÃO VALERA CONTRA ESTE, QUE PODERA CONSTRANGER O DEVEDOR A
PAGAR DE NOVO, FICANDO-LHE ENTRETANTO, SALVO O REGRESSO CONTRA O
CREDOR.
Data do Julgamento:14/01/1954
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-03 PP-01164 ADJ 08-07-1954 PP-07988
