HOMICIDIO; ABSOLVIÇÃO; APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS-CORPUS
INDEFERIDO, PORQUANTO A MATÉRIA VENTILADA CONSTITUI PRELIMINAR
ARGUIDA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
HOMICIDIO; ABSOLVIÇÃO; APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABEAS-CORPUS
INDEFERIDO, PORQUANTO A MATÉRIA VENTILADA CONSTITUI PRELIMINAR
ARGUIDA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:30/12/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01209
ACIDENTE NO TRABALHO. COMPANHEIRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO NA CARTEIRA.
OS DIREITOS DA ESPOSA PRIMAM AOS DA SIMPLES COMPANHEIRA, AINDA NO
CASO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DESQUITE, UMA VEZ, POREM, QUE ESSA
SITUAÇÃO NÃO SE CONFIGURE POR VONTADE OU CULPA SUA. ARTIGO 11, LETRA
A DO DEC-LEI 7.036, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1944. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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ACIDENTE NO TRABALHO. COMPANHEIRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO NA CARTEIRA.
OS DIREITOS DA ESPOSA PRIMAM AOS DA SIMPLES COMPANHEIRA, AINDA NO
CASO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DESQUITE, UMA VEZ, POREM, QUE ESSA
SITUAÇÃO NÃO SE CONFIGURE POR VONTADE OU CULPA SUA. ARTIGO 11, LETRA
A DO DEC-LEI 7.036, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1944. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:29/12/1953
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00502 ADJ 04-07-1955 PP-02209
A SOCIEDADE DE QUE PARTICIPA O LOCATARIO, E QUE ADQUIRIU O
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TEM LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO RENOVATORIA.
RENOVANDO O CONTRATO PELO PRAZO NELE ESTIPULADO, O ACÓRDÃO NÃO DA
LUGAR AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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A SOCIEDADE DE QUE PARTICIPA O LOCATARIO, E QUE ADQUIRIU O
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TEM LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO RENOVATORIA.
RENOVANDO O CONTRATO PELO PRAZO NELE ESTIPULADO, O ACÓRDÃO NÃO DA
LUGAR AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:29/12/1953
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-02 PP-00514 ADJ 20-06-1955 PP-02067 ADJ 12-03-1956 PP-00425
A remuneração, no caso de acidente do trabalho, compreende trinta diárias por mês. A multa foi imposta nos termos do decreto-lei nº 7036, de 10 de novembro de 1944, artigo 102.
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A remuneração, no caso de acidente do trabalho, compreende trinta diárias por mês. A multa foi imposta nos termos do decreto-lei nº 7036, de 10 de novembro de 1944, artigo 102.
Data do Julgamento:29/12/1953
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-02 PP-00640 ADJ 12-03-1956 PP-00415
POSSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA DE LEI PROCESSUAL
- PROVIMENTO DE AGRAVO PARA SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A SER
EXAMINADO AINDA NA PRELIMINAR DE SEU CABIMENTO.
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POSSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA DE LEI PROCESSUAL
- PROVIMENTO DE AGRAVO PARA SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A SER
EXAMINADO AINDA NA PRELIMINAR DE SEU CABIMENTO.
Data do Julgamento:29/12/1953
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07642 EMENT VOL-00175-01 PP-00163 ADJ 01-07-1954 PP-07643 ADJ 13-06-1955 PP-01992
QUASI-POSSE DE SERVIDAO DE TRÂNSITO. REINTEGRAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE; EXAME DE PROVA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE
ADVOGADO. INAPLICAÇÃO DO ART. 374 DO CÓDIGO PROCESSUAL. RECURSO
PROVIDO, EM PARTE.
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QUASI-POSSE DE SERVIDAO DE TRÂNSITO. REINTEGRAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE; EXAME DE PROVA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE
ADVOGADO. INAPLICAÇÃO DO ART. 374 DO CÓDIGO PROCESSUAL. RECURSO
PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:28/12/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-03 PP-00861 ADJ 09-08-1954 PP-02471
EXPLORAÇÃO DE MATAS; PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO DISTRATO;
IMPROCEDENCIA. MÓVEIS, POR DESTINAÇÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS
ARTS. 43, I, 44 E 429 DO CÓDIGO CIVIL OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
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EXPLORAÇÃO DE MATAS; PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO DISTRATO;
IMPROCEDENCIA. MÓVEIS, POR DESTINAÇÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS
ARTS. 43, I, 44 E 429 DO CÓDIGO CIVIL OU DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:28/12/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-03 PP-00868 ADJ 09-08-1954 PP-02464
Recurso extraordinário.
Conhecimento e não provimento.
Não é inconstitucional a disposição do art. 38 da lei nº 185, de 19 de janeiro de 1948, do Estado de São Paulo, visto não ser
contrária ao preceito contido no art. 19, nº IV, do Estatuto Político de 1946.
Não se acham isentos as cooperativas de leite do imposto de vendas e consignações.
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Recurso extraordinário.
Conhecimento e não provimento.
Não é inconstitucional a disposição do art. 38 da lei nº 185, de 19 de janeiro de 1948, do Estado de São Paulo, visto não ser
contrária ao preceito contido no art. 19, nº IV, do Estatuto Político de 1946.
Não se acham isentos as cooperativas de leite do imposto de vendas e consignações.
Data do Julgamento:28/12/1953
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07986 EMENT VOL-00176-02 PP-00491 ADJ 04-07-1955 PP-02211
SE O PROPRIETARIO EXERCITA DIREITO DE RETOMADA, POR PRECISAR DO
PREDIO PARA SEU USO PRÓPRIO, NÃO PODE SER CONSTRANGIDO A PAGAR
INDENIZAÇÃO ALGUMA AO INQUILINO, PELOS INCOMODOS E GASTOS DA
MUDANÇA.
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SE O PROPRIETARIO EXERCITA DIREITO DE RETOMADA, POR PRECISAR DO
PREDIO PARA SEU USO PRÓPRIO, NÃO PODE SER CONSTRANGIDO A PAGAR
INDENIZAÇÃO ALGUMA AO INQUILINO, PELOS INCOMODOS E GASTOS DA
MUDANÇA.
Data do Julgamento:28/12/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00512 ADJ 05-08-1957 PP-01931
