RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO. INDEMONSTRADA A
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE E O CERCEAMENTO DA DEFESA. SEPARAÇÃO DE
PROCESSOS (ART. 80 DO COD. PROC. PEN.)
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO. INDEMONSTRADA A
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE E O CERCEAMENTO DA DEFESA. SEPARAÇÃO DE
PROCESSOS (ART. 80 DO COD. PROC. PEN.)
Data do Julgamento:07/04/1954
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-01 PP-00341 ADJ 04-07-1955 PP-02220
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; CONHECIMENTO DELE COMO PEDIDO ORIGINARIO E
CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CABE RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO, DE
DECISÃO SOBRE "HABEAS-CORPUS" PROFERIDA POR TURMA OU CÂMARA
CRIMINAL. O RECURSO, EM TAL CASO, E DIRETAMENTE PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PODE FUNCIONAR, COMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO
JÚRI, NO JULGAMENTO DE DETERMINADO RÉU, QUEM SERVIU ANTERIORMENTE NO
PROCESSO COMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO
JULGAMENTO.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS; CONHECIMENTO DELE COMO PEDIDO ORIGINARIO E
CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CABE RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO, DE
DECISÃO SOBRE "HABEAS-CORPUS" PROFERIDA POR TURMA OU CÂMARA
CRIMINAL. O RECURSO, EM TAL CASO, E DIRETAMENTE PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PODE FUNCIONAR, COMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO
JÚRI, NO JULGAMENTO DE DETERMINADO RÉU, QUEM SERVIU ANTERIORMENTE NO
PROCESSO COMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO
JULGAMENTO.
Data do Julgamento:07/04/1954
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00751 ADJ 13-06-1955 PP-01996 ADJ 13-06-1955 PP-01995
NÃO FALTAM AS DECISÕES CONDENATORIAS OS REQUISITOS DA SENTENÇA.
CONCEDE-SE A SUSPENSÃO DA PENA, PORQUE NÃO HÁ PROVA DE TER O
PACIENTE SOFRIDO CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME.
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NÃO FALTAM AS DECISÕES CONDENATORIAS OS REQUISITOS DA SENTENÇA.
CONCEDE-SE A SUSPENSÃO DA PENA, PORQUE NÃO HÁ PROVA DE TER O
PACIENTE SOFRIDO CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME.
Data do Julgamento:07/04/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00316 ADJ 01-08-1955 PP-02578
CONDENAÇÃO PELO JÚRI. RESPOSTA AO QUESITO GENERICO SOBRE
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA
FACULTADA PELO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA.
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CONDENAÇÃO PELO JÚRI. RESPOSTA AO QUESITO GENERICO SOBRE
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA
FACULTADA PELO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Data do Julgamento:07/04/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00330 ADJ 01-08-1955 PP-02577
Recurso de habeas corpus. É de ser provido, para anular o processo a partir da citação inicial, quando o paciente é citado por edital, apesar de possuir endereco certo.
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Recurso de habeas corpus. É de ser provido, para anular o processo a partir da citação inicial, quando o paciente é citado por edital, apesar de possuir endereco certo.
Data do Julgamento:07/04/1954
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-04 PP-01733
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. CITADO INICIALMENTE O RÉU, OS TRAMITES
DO PROCESSO INDEPENDEM DE SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. E IRRELEVANTE A
IRREGULARIDADE DO "AUTO DE RECONHECIMENTO", QUANDO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA NÃO SE BASEOU APENAS NELE, SENAO TAMBÉM EM OUTROS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO ADVOGADO
CONSTITUIDO PELO RÉU, QUANDO ESTE NÃO E ENCONTRADO NO DISTRITO DA
CULPA; SUA REGULARIDADE.
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HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. CITADO INICIALMENTE O RÉU, OS TRAMITES
DO PROCESSO INDEPENDEM DE SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. E IRRELEVANTE A
IRREGULARIDADE DO "AUTO DE RECONHECIMENTO", QUANDO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA NÃO SE BASEOU APENAS NELE, SENAO TAMBÉM EM OUTROS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO ADVOGADO
CONSTITUIDO PELO RÉU, QUANDO ESTE NÃO E ENCONTRADO NO DISTRITO DA
CULPA; SUA REGULARIDADE.
Data do Julgamento:07/04/1954
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00742 ADJ 13-06-1955 PP-01993
Podem os juizes e tribunais, independentemente de provocação da parte, proclamar de ofício a própria incompetência. Acórdãos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, não autorizam o recurso extraordinário com fundamento na letra "d" do preceito
constitucional.
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Podem os juizes e tribunais, independentemente de provocação da parte, proclamar de ofício a própria incompetência. Acórdãos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, não autorizam o recurso extraordinário com fundamento na letra "d" do preceito
constitucional.
Data do Julgamento:06/04/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13848 EMENT VOL-00193-01 PP-00076 ADJ 30-04-1956 PP-00629
PRISÃO ESPECIAL, A QUE SE REFERE O ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. TRATANDO-SE DE REGALIA CONCEDIDA PELA LEI AOS INFERIORES E
PRACAS DE PRE, NÃO SE ESTENDE AO LICENCIADO DA FEB, QUE E PESSOA
REINTEGRADA NA VIDA CIVIL, EMBORA HAJA PRESTADO SERVIÇO MILITAR E
POSSA VIR A PRESTA-LO NOVAMENTE
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PRISÃO ESPECIAL, A QUE SE REFERE O ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. TRATANDO-SE DE REGALIA CONCEDIDA PELA LEI AOS INFERIORES E
PRACAS DE PRE, NÃO SE ESTENDE AO LICENCIADO DA FEB, QUE E PESSOA
REINTEGRADA NA VIDA CIVIL, EMBORA HAJA PRESTADO SERVIÇO MILITAR E
POSSA VIR A PRESTA-LO NOVAMENTE
Data do Julgamento:06/04/1954
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-01 PP-00175 ADJ 04-07-1955 PP-02220
NÃO SE PODE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUTIR INTERPRETAÇÃO DADA
POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A DIREITO LOCAL.
A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 320, IV, TORNOU-SE
INCOMPATIVEL COM O PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 141, PARAGRAFO 24.
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NÃO SE PODE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUTIR INTERPRETAÇÃO DADA
POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A DIREITO LOCAL.
A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 320, IV, TORNOU-SE
INCOMPATIVEL COM O PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 141, PARAGRAFO 24.
Data do Julgamento:06/04/1954
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-01 PP-00211 ADJ 12-11-1956 PP-02078
EM SE TRATANDO DE AÇÃO REAL, COMO SE TRATA, NENHUMA VIOLAÇÃO OCORRE,
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. COUSA JULGADA
INEXISTE FACE A PROPRIA PRETENSAO FORMULADA PELO ESPOLIO RECORRENTE.
POR OUTRO LADO, AS DECISÕES APONTADAS COMO DIVERGENTES VERSAM
HIPÓTESES DIVERSAS. CASO NÃO E, POIS, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE CONHECE.
(*) NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS OPOSTO A ESTE ACÓRDÃO PARA ACÓRDÃO
DE 28 DE ABRIL DE 1958 PUBL. AUD. 4 DE JUNHO 1958.
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EM SE TRATANDO DE AÇÃO REAL, COMO SE TRATA, NENHUMA VIOLAÇÃO OCORRE,
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. COUSA JULGADA
INEXISTE FACE A PROPRIA PRETENSAO FORMULADA PELO ESPOLIO RECORRENTE.
POR OUTRO LADO, AS DECISÕES APONTADAS COMO DIVERGENTES VERSAM
HIPÓTESES DIVERSAS. CASO NÃO E, POIS, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE CONHECE.
(*) NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS OPOSTO A ESTE ACÓRDÃO PARA ACÓRDÃO
DE 28 DE ABRIL DE 1958 PUBL. AUD. 4 DE JUNHO 1958.
Data do Julgamento:06/04/1954
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06637 EMENT VOL-00172-01 PP-00369 ADJ 02-05-1955 PP-01653
PROVA. VALOR LEGAL DE DETERMINADA PROVA. QUAESTIO IURIS. COD. CIVIL,
ARTS. 141, PARAGRAFO ÚNICO E 1.295, PARAGRAFO ÚNICO. ART. 230
PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO DE PROC. CIVIL. A QUESTÃO DO VALOR LEGAL DE
DETERMINADA PROVA E TIPICAMENTE IURIS. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA
EXAME DO APELO EXTREMO AINDA NA PRELIMINAR DO SEU CONHECIMENTO.
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PROVA. VALOR LEGAL DE DETERMINADA PROVA. QUAESTIO IURIS. COD. CIVIL,
ARTS. 141, PARAGRAFO ÚNICO E 1.295, PARAGRAFO ÚNICO. ART. 230
PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO DE PROC. CIVIL. A QUESTÃO DO VALOR LEGAL DE
DETERMINADA PROVA E TIPICAMENTE IURIS. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA
EXAME DO APELO EXTREMO AINDA NA PRELIMINAR DO SEU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:06/04/1954
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07986 EMENT VOL-00176-01 PP-00079 ADJ 04-07-1955 PP-02216
REPRESENTANTE JUDICIAL DE AUTARQUIA; GOZA DOS MESMOS FAVORES QUE A
LEI PROCESSUAL CONCEDE AOS REPRESENTANTES DA UNIÃO EM JUÍZO.
INTERESSE DA UNIÃO NA ESPÉCIE SUB JUDICE.
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REPRESENTANTE JUDICIAL DE AUTARQUIA; GOZA DOS MESMOS FAVORES QUE A
LEI PROCESSUAL CONCEDE AOS REPRESENTANTES DA UNIÃO EM JUÍZO.
INTERESSE DA UNIÃO NA ESPÉCIE SUB JUDICE.
Data do Julgamento:05/04/1954
Data da Publicação:DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00488 ADJ 10-01-1955 PP-00049
ENTREGA A CREDORES PRIVILEGIADOS DE BENS DA MASSA FALIDA.
AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, EM PARTE. NÃO FORAM CONTRARIADOS OS
ARTS. 277, 288 E 815 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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ENTREGA A CREDORES PRIVILEGIADOS DE BENS DA MASSA FALIDA.
AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, EM PARTE. NÃO FORAM CONTRARIADOS OS
ARTS. 277, 288 E 815 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:05/04/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-02 PP-00460
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADES. ART. 12 DA LEI PAULISTA N.
185 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1948, SEGUNDO O QUAL A TRANSMISSAO DE BENS
DO VALOR SUPERIOR A CR[100.000,00, QUANDO GRAVADOS COM A CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE, FICOU SUJEITA A MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. FIXADA EM
10% SOBRE O VALOR DOS MESMOS BENS. INCONSTITUCIONALIDADE DESSE
DISPOSITIVO.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADES. ART. 12 DA LEI PAULISTA N.
185 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1948, SEGUNDO O QUAL A TRANSMISSAO DE BENS
DO VALOR SUPERIOR A CR[100.000,00, QUANDO GRAVADOS COM A CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE, FICOU SUJEITA A MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. FIXADA EM
10% SOBRE O VALOR DOS MESMOS BENS. INCONSTITUCIONALIDADE DESSE
DISPOSITIVO.
Data do Julgamento:05/04/1954
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-01 PP-00194 ADJ 01-07-1954 PP-07643 ADJ 13-06-1955 PP-01993
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; NELA NÃO SE INCLUEM OS
HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA VÍTIMA DO ACIDENTE. O MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO JUIZO DE ACIDENTES E O ADVOGADO
OFICIAL DOS ACIDENTADOS, E SE ESTES DISPENSAM O SEU PATROCINIO,
AJUSTANDO ADVOGADO PARTICULAR, NÃO PODEM EXIGIR QUE A INDENIZAÇÃO
COMPREENDA OS RESPECTIVOS HONORARIOS.
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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; NELA NÃO SE INCLUEM OS
HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA VÍTIMA DO ACIDENTE. O MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO JUIZO DE ACIDENTES E O ADVOGADO
OFICIAL DOS ACIDENTADOS, E SE ESTES DISPENSAM O SEU PATROCINIO,
AJUSTANDO ADVOGADO PARTICULAR, NÃO PODEM EXIGIR QUE A INDENIZAÇÃO
COMPREENDA OS RESPECTIVOS HONORARIOS.
Data do Julgamento:05/04/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00836 ADJ 04-07-1955 PP-02209
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A APELAÇÃO DO M.P. IMPEDE A LIBERTAÇÃO
DO RÉU, AINDA QUE JA TRANSCORRIDO O TEMPO DE PRISÃO IMPOSTA PELA
SENTENÇA APELADA.
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HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A APELAÇÃO DO M.P. IMPEDE A LIBERTAÇÃO
DO RÉU, AINDA QUE JA TRANSCORRIDO O TEMPO DE PRISÃO IMPOSTA PELA
SENTENÇA APELADA.
Data do Julgamento:02/04/1954
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00747
