APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO. ATO LEGAL, NÃO VALENDO ENTRAR O
JUDICIARIO NO EXAME DO MERECIMENTO DO RESPECTIVO DECRETO.
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO E JULGAR IMPROCEDENTE
A AÇÃO AJUIZADA.
Ementa
APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO. ATO LEGAL, NÃO VALENDO ENTRAR O
JUDICIARIO NO EXAME DO MERECIMENTO DO RESPECTIVO DECRETO.
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO E JULGAR IMPROCEDENTE
A AÇÃO AJUIZADA.
Data do Julgamento:14/01/1954
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-01003 RTJ VOL-00006-01 PP-00015
REPETIÇÃO DO INDEBITO: SE O LOCADOR FOI CONDENADO, NO FORO CRIMINAL,
POR ILICITO RECEBIMENTO DE ALUGUERES, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO, COMO
CONSEQUENCIA LOGICA E INEVITAVEL.
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REPETIÇÃO DO INDEBITO: SE O LOCADOR FOI CONDENADO, NO FORO CRIMINAL,
POR ILICITO RECEBIMENTO DE ALUGUERES, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO, COMO
CONSEQUENCIA LOGICA E INEVITAVEL.
Data do Julgamento:14/01/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00832 ADJ 04-07-1955 PP-02217
EMPRESA DE TRANSPORTE. A ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA PELO DECRETO Nº
20.914, DE 6.1.1932, NÃO ABRANGE AS TAXAS DE SERVIÇOS
MUNICIPAIS.
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMPRESA DE TRANSPORTE. A ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA PELO DECRETO Nº
20.914, DE 6.1.1932, NÃO ABRANGE AS TAXAS DE SERVIÇOS
MUNICIPAIS.
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/01/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00532 ADJ 04-07-1955 PP-02212
NULO E O PROCESSO EM QUE A MESMA PESSOA FUNCIONOU COMO PROMOTOR E, A
SEGUIR, COMO DEFENSOR DE OFICIO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 258
C/C. O ART. 252,
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NULO E O PROCESSO EM QUE A MESMA PESSOA FUNCIONOU COMO PROMOTOR E, A
SEGUIR, COMO DEFENSOR DE OFICIO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 258
C/C. O ART. 252,
Data do Julgamento:13/01/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00255 ADJ 01-08-1955 PP-02577
NOMEADO DEFENSOR AO RÉU MENOR, ESTA SATISFEITA A DISPOSIÇÃO DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 262. FORAM LEGALMENTE NEGADOS AO RÉU
A SUSPENSÃO DA PENA E O FAVOR ADMITIDO NO CÓDIGO PENAL, ART. 55, PAR
2. CABIA AO DEFENSOR PEDIR O EXAME DE SANIDADE MENTAL DO RÉU.
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NOMEADO DEFENSOR AO RÉU MENOR, ESTA SATISFEITA A DISPOSIÇÃO DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 262. FORAM LEGALMENTE NEGADOS AO RÉU
A SUSPENSÃO DA PENA E O FAVOR ADMITIDO NO CÓDIGO PENAL, ART. 55, PAR
2. CABIA AO DEFENSOR PEDIR O EXAME DE SANIDADE MENTAL DO RÉU.
Data do Julgamento:13/01/1954
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-01 PP-00306
A INTERPOSIÇÃO DO HABEAS-CORPUS NÃO SE SUPERPOE AO CONHECIMENTO DA
APELAÇÃO INTERPOSTA, NO SENTIDO DE SER DECRETADA A NULIDADE DA
INSTRUÇÃO PENAL E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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A INTERPOSIÇÃO DO HABEAS-CORPUS NÃO SE SUPERPOE AO CONHECIMENTO DA
APELAÇÃO INTERPOSTA, NO SENTIDO DE SER DECRETADA A NULIDADE DA
INSTRUÇÃO PENAL E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:13/01/1954
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-01 PP-00300
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL INCONHECIVEL POR INOCORRENCIA DE
OFENSA DE LEI E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 647 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL INCONHECIVEL POR INOCORRENCIA DE
OFENSA DE LEI E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 647 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. OROZIMBO NONATO
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14905 EMENT VOL-00196-02 PP-00791 RTJ VOL-00003-01 PP-00447
PARA O EMPREGADOR PODER TRANSFERIR O LOCAL DO TRABALHO, OBRIGANDO-O
AO EMPREGADO, TEM DE VERIFICAR SE A MUDANCA ATENDE AS CONDIÇÕES DE
SAÚDE E A IDADE DO MESMO.
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PARA O EMPREGADOR PODER TRANSFERIR O LOCAL DO TRABALHO, OBRIGANDO-O
AO EMPREGADO, TEM DE VERIFICAR SE A MUDANCA ATENDE AS CONDIÇÕES DE
SAÚDE E A IDADE DO MESMO.
Data do Julgamento:12/01/1954
Data da Publicação:DJ 23-09-1954 PP-11798 EMENT VOL-00186-01 PP-00069 ADJ 02-01-1956 PP-00004
Só é admissivel a absolvição nos termos do art. 411 do Cod. de Proc. Pen., quando não houver dúvida sobre a existência da circunstancia que exclua o crime.
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Só é admissivel a absolvição nos termos do art. 411 do Cod. de Proc. Pen., quando não houver dúvida sobre a existência da circunstancia que exclua o crime.
Data do Julgamento:12/01/1954
Data da Publicação:DJ 09-09-1954 PP-11080 EMENT VOL-00184-01 PP-00029 ADJ 10-01-1955 PP-00052
ACIDENTE NO TRABALHO. CALCULO DE INDENIZAÇÃO, COMPUTADOS OS
SALARIOS, POR APLICAÇÃO DA LEI SOBRE REPOUSO SEMANAL, REMUNERADO.
DERROGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N. 3.076 DE 1944.
JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
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ACIDENTE NO TRABALHO. CALCULO DE INDENIZAÇÃO, COMPUTADOS OS
SALARIOS, POR APLICAÇÃO DA LEI SOBRE REPOUSO SEMANAL, REMUNERADO.
DERROGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N. 3.076 DE 1944.
JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
Data do Julgamento:11/01/1954
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00461 ADJ 23-08-1954 PP-02685
