MEDIDA DE SEGURANÇA. O EXAME DE QUE TRATA O ART. 777 DO CÓDIGO DO
PROCESSO PENAL NÃO E OBRIGATORIO, MAS FACULTATIVO, DEPENDENDO A
VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DE OFERECER O RÉU UM
MINIMO DE PROVA NESSE SENTIDO, MINIMO QUE SE OBTEM COM A INTERNAÇÃO
DO RÉU PARA SER EXAMINADO. NÃO ASSISTE AO RÉU O DIREITO DE REQUERER
ESSE EXAME EM LIBERDADE, QUE READQUIRIU ILEGALMENTE.
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MEDIDA DE SEGURANÇA. O EXAME DE QUE TRATA O ART. 777 DO CÓDIGO DO
PROCESSO PENAL NÃO E OBRIGATORIO, MAS FACULTATIVO, DEPENDENDO A
VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DE OFERECER O RÉU UM
MINIMO DE PROVA NESSE SENTIDO, MINIMO QUE SE OBTEM COM A INTERNAÇÃO
DO RÉU PARA SER EXAMINADO. NÃO ASSISTE AO RÉU O DIREITO DE REQUERER
ESSE EXAME EM LIBERDADE, QUE READQUIRIU ILEGALMENTE.
Data do Julgamento:13/04/1954
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-03 PP-01030
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. DISPOSIÇÃO DO
ART. 411 DO CÓD. DE PROC. PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, IN LIMINE,
PELO JUIZ, QUANDO SE CONVENCA DE EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIA QUE
EXCLUA O CRIME OU ISENTE DE PENA O RÉU. RECURSO DE OFICIO. RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. EXAME DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUIZ, BEM COMO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CHAMADO A DECIDIR A ESPÉCIE POR FORÇA DE
RECURSO.
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CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. DISPOSIÇÃO DO
ART. 411 DO CÓD. DE PROC. PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, IN LIMINE,
PELO JUIZ, QUANDO SE CONVENCA DE EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIA QUE
EXCLUA O CRIME OU ISENTE DE PENA O RÉU. RECURSO DE OFICIO. RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. EXAME DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUIZ, BEM COMO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CHAMADO A DECIDIR A ESPÉCIE POR FORÇA DE
RECURSO.
Data do Julgamento:12/04/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00822
O AUMENTO DE CAPITAL DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, COM RECURSOS
PROVINIENTES DE RESERVAS ACUMULADAS, ESTA SUJEITO APENAS A
TRIBUTAÇÃO DE 15% SEM ADICIONAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, NA
CONFORMIDADE DO ART. 1. PAR. 2., INCISO II, DA LEI 1474, DE 1951.
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O AUMENTO DE CAPITAL DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, COM RECURSOS
PROVINIENTES DE RESERVAS ACUMULADAS, ESTA SUJEITO APENAS A
TRIBUTAÇÃO DE 15% SEM ADICIONAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, NA
CONFORMIDADE DO ART. 1. PAR. 2., INCISO II, DA LEI 1474, DE 1951.
Data do Julgamento:12/04/1954
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-03 PP-00887 ADJ 13-06-1955 PP-01986
LOCAÇÃO. DIREITO DO SUBLOCATARIO DE INTERVIR NA AÇÃO DE DESPEJO. SE
ESSE DIREITO FOI RECONHECIDO AO AGRAVANTE, NÃO HÁ COMO CONSIDERAR
CONTRARIADOS OS PRECEITOS E A JURISPRUDÊNCIA QUE, SEGUNDO SUSTENTA O
AGRAVANTE, ASSEGURAM O MESMO DIREITO.
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LOCAÇÃO. DIREITO DO SUBLOCATARIO DE INTERVIR NA AÇÃO DE DESPEJO. SE
ESSE DIREITO FOI RECONHECIDO AO AGRAVANTE, NÃO HÁ COMO CONSIDERAR
CONTRARIADOS OS PRECEITOS E A JURISPRUDÊNCIA QUE, SEGUNDO SUSTENTA O
AGRAVANTE, ASSEGURAM O MESMO DIREITO.
Data do Julgamento:12/04/1954
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-01 PP-00222 ADJ 13-06-1955 PP-01993
O acórdão recorrido não encontrou prova de que a formula
avulsa do cheque falso tivesse sido obtida por culpa do Banco, e
considerou negligente o tomador.
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O acórdão recorrido não encontrou prova de que a formula
avulsa do cheque falso tivesse sido obtida por culpa do Banco, e
considerou negligente o tomador.
Data do Julgamento:09/04/1954
Data da Publicação:DJ 02-06-1955 PP-06473 EMENT VOL-00213-02 PP-00473 ADJ 05-11-1956 PP-01994
O fato de terceiro não constitue força maior excludente da responsabilidade da empresa transportadora por acidentes e danos causados aos que dela se utilizam, ressalvada a ação repressiva contra o mesmo terceiro.
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O fato de terceiro não constitue força maior excludente da responsabilidade da empresa transportadora por acidentes e danos causados aos que dela se utilizam, ressalvada a ação repressiva contra o mesmo terceiro.
Data do Julgamento:09/04/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09024 EMENT VOL-00179-03 PP-00951 ADJ 01-08-1955 PP-02570
AGRAVO DE DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO
SIMPLESMENTE PARA A SUBIDA DO APELO A SER EXAMINADO TAMBÉM NOS SEUS
ASPECTOS PRELIMINARES.
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AGRAVO DE DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO
SIMPLESMENTE PARA A SUBIDA DO APELO A SER EXAMINADO TAMBÉM NOS SEUS
ASPECTOS PRELIMINARES.
Data do Julgamento:09/04/1954
Data da Publicação:DJ 05-08-1954 PP-09392 EMENT VOL-00180-01 PP-00074 ADJ 12-09-1955 PP-03229
LECIONANDO OS AUTORES, EM 13 DE SETEMBRO DE 1950, NOS CURSOS DE
CONTINUAÇÃO E APERFEICOAMENTO, TEM DIREITO AO PROVIMENTO NO CARGO DE
PROFESSOR DE TAL CURSO, NAS DISCIPLINAS QUE LECIONAM, POIS
SATISFIZERAM TODOS OS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N 478, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1950, ART. 22. OS LITISCONSORTES DOS AUTORES NÃO
LECIONAVAM NOS CURSOS MENCIONADOS EM 13 DE SETEMBRO DE 1950.
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LECIONANDO OS AUTORES, EM 13 DE SETEMBRO DE 1950, NOS CURSOS DE
CONTINUAÇÃO E APERFEICOAMENTO, TEM DIREITO AO PROVIMENTO NO CARGO DE
PROFESSOR DE TAL CURSO, NAS DISCIPLINAS QUE LECIONAM, POIS
SATISFIZERAM TODOS OS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N 478, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1950, ART. 22. OS LITISCONSORTES DOS AUTORES NÃO
LECIONAVAM NOS CURSOS MENCIONADOS EM 13 DE SETEMBRO DE 1950.
Data do Julgamento:08/04/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-02 PP-00403
CONCEDE-SE MANDADO DE SEGURANÇA SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OU SEUS
HERDEIROS, TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A CERTAS VANTAGENS, QUE O
PODER PÚBLICO NÃO RECONHECE DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS.
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CONCEDE-SE MANDADO DE SEGURANÇA SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OU SEUS
HERDEIROS, TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A CERTAS VANTAGENS, QUE O
PODER PÚBLICO NÃO RECONHECE DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS.
Data do Julgamento:08/04/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08335 EMENT VOL-00177-01 PP-00189 ADJ 15-07-1954 PP-08336 ADJ 04-07-1955 PP-02216
Licença para importação (lei 842 de 4 de outubro de 1949, art. 4º e § 1º); ausencia de direito liquido e certo, por parte de quem, por parte de quem, tendo chegado ao Brasil de avião, sem declarar a existência de automóvel, em sua bagagem, pretende
quatro mesmes e meio mais tarde, nela incluir um, aqui chegado a bordo de um navio.
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Licença para importação (lei 842 de 4 de outubro de 1949, art. 4º e § 1º); ausencia de direito liquido e certo, por parte de quem, por parte de quem, tendo chegado ao Brasil de avião, sem declarar a existência de automóvel, em sua bagagem, pretende
quatro mesmes e meio mais tarde, nela incluir um, aqui chegado a bordo de um navio.
Data do Julgamento:08/04/1954
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-01 PP-00053
Princípios reguladores da competência para as causas intentadas contra a União Federal. Constituição Federal, art. 201. Mandado de segurança contra ato de autoridade federal; o foro competente será sempre o da capital do Estado em que tiver sido
praticado o ato contra o qual é requerido. Um juiz do Distrito Federal não pode conhecer do pedido contra autoridade sediada fóra de sua jurisdição.
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Princípios reguladores da competência para as causas intentadas contra a União Federal. Constituição Federal, art. 201. Mandado de segurança contra ato de autoridade federal; o foro competente será sempre o da capital do Estado em que tiver sido
praticado o ato contra o qual é requerido. Um juiz do Distrito Federal não pode conhecer do pedido contra autoridade sediada fóra de sua jurisdição.
Data do Julgamento:08/04/1954
Data da Publicação:DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-01 PP-00061 ADJ 31-01-1955 PP-00362
Embora faltassem a afixação dos editais na sede do juízo e a certidão respectiva, considerasse perfeita a citação, suficientemente divulgada pelos órgãos proprios da imprensa. A omissão das formalidades indicadas e, alias, sanável, nos termos do Código
de Proc. Penal, art. 572.
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Embora faltassem a afixação dos editais na sede do juízo e a certidão respectiva, considerasse perfeita a citação, suficientemente divulgada pelos órgãos proprios da imprensa. A omissão das formalidades indicadas e, alias, sanável, nos termos do Código
de Proc. Penal, art. 572.
Data do Julgamento:07/04/1954
Data da Publicação:DJ 09-09-1954 PP-11080 EMENT VOL-00184-01 PP-00153 ADJ 14-11-1955 PP-03991
RECURSO DE HABEAS CORPUS. É DE SER PROVIDO, QUANDO SE VERIFICA A
OCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGENCIA DO ART. 149 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. É DE SER PROVIDO, QUANDO SE VERIFICA A
OCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGENCIA DO ART. 149 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:07/04/1954
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-01 PP-00173 ADJ 10-01-1955 PP-00064
