O CONTROLE ADMINISTRATIVO DO ENSINO PÚBLICO PERMITE A INTERFERENCIA
OFICIAL NA DIREÇÃO DOS EDUCANDARIOS PARTICULARES, PARA AFASTAR OS
DIRETORES SEM EFICIENCIA. NÃO CONSTITUI DIMINUIÇÃO MORAL ESSE
AFASTAMENTO, POIS NEM TODO CIDADAO ILIBADO TEM COMPETÊNCIA PARA
DIRIGIR E ADMINISTRAR.
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O CONTROLE ADMINISTRATIVO DO ENSINO PÚBLICO PERMITE A INTERFERENCIA
OFICIAL NA DIREÇÃO DOS EDUCANDARIOS PARTICULARES, PARA AFASTAR OS
DIRETORES SEM EFICIENCIA. NÃO CONSTITUI DIMINUIÇÃO MORAL ESSE
AFASTAMENTO, POIS NEM TODO CIDADAO ILIBADO TEM COMPETÊNCIA PARA
DIRIGIR E ADMINISTRAR.
Data do Julgamento:07/01/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08679 EMENT VOL-00178-01 PP-00042 ADJ 01-08-1955 PP-02570
A FACULDADE ATRIBUIDA PELA CONST. FEDERAL, ART. 141 PARAGRAFO 24, E
COD. PROC. CIVIL, ART. 319 PARAGRAFO 1, PERMISSIVA DE QUE A ENTIDADE
DA PESSOA JURÍDICA POSSA DEFENDER EM JUÍZO OS INTERESSES COLETIVOS
DOS SEUS ASSOCIADOS, NÃO SE ESTENDE A DEFESA DE DIREITOS DE ORDEM
INDIVIDUAL.
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A FACULDADE ATRIBUIDA PELA CONST. FEDERAL, ART. 141 PARAGRAFO 24, E
COD. PROC. CIVIL, ART. 319 PARAGRAFO 1, PERMISSIVA DE QUE A ENTIDADE
DA PESSOA JURÍDICA POSSA DEFENDER EM JUÍZO OS INTERESSES COLETIVOS
DOS SEUS ASSOCIADOS, NÃO SE ESTENDE A DEFESA DE DIREITOS DE ORDEM
INDIVIDUAL.
Data do Julgamento:07/01/1954
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-02 PP-00438 ADJ 04-07-1955 PP-02216
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 211, DE 1948: A EXTENSAO DO
PARAGRAFO 2 DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO AOS VEREADORES E UM COROLARIO
NECESSARIO, NÃO ESTANDO EM JOGO QUALQUER PRIVILEGIO, COMO NO CASO
DE IMUNIDADES PARLAMENTARES. CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DA OFENSA
AO DECORO PARLAMENTAR, E SUA CENSURABILIDADE POR PARTE DO PODER
JUDICIARIO.
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CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 211, DE 1948: A EXTENSAO DO
PARAGRAFO 2 DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO AOS VEREADORES E UM COROLARIO
NECESSARIO, NÃO ESTANDO EM JOGO QUALQUER PRIVILEGIO, COMO NO CASO
DE IMUNIDADES PARLAMENTARES. CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DA OFENSA
AO DECORO PARLAMENTAR, E SUA CENSURABILIDADE POR PARTE DO PODER
JUDICIARIO.
Data do Julgamento:05/01/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00330
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU PROVIMENTO. E NULA A SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ QUE JA DEIXOU O EXERCÍCIO DA VARA CRIMINAL,
FAZENDO-A BAIXAR COM EVIDENTE ANTE-DATA.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU PROVIMENTO. E NULA A SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ QUE JA DEIXOU O EXERCÍCIO DA VARA CRIMINAL,
FAZENDO-A BAIXAR COM EVIDENTE ANTE-DATA.
Data do Julgamento:05/01/1954
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00313
MANDADO DE SEGURANÇA. NELE PODE SER ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE
DE UMA LEI, QUANDO FOR ESTA O FUNDAMENTO LOGICO JURÍDICO DO ATO
IMPUGNADO, OBJETO DE SEGURANÇA PLEITEADA. SE DO ATO ADMINISTRATIVO
IMPUGNADO NENHUMA LESÃO ADVEM AOS DIREITOS DO IMPETRANTE, CONSTITUE
ESTE PARTE ILEGITIMA PARA A IMPETRAÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NELE PODE SER ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE
DE UMA LEI, QUANDO FOR ESTA O FUNDAMENTO LOGICO JURÍDICO DO ATO
IMPUGNADO, OBJETO DE SEGURANÇA PLEITEADA. SE DO ATO ADMINISTRATIVO
IMPUGNADO NENHUMA LESÃO ADVEM AOS DIREITOS DO IMPETRANTE, CONSTITUE
ESTE PARTE ILEGITIMA PARA A IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:05/01/1954
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14564 EMENT VOL-00195-01 PP-00213 ADJ 30-04-1956 PP-00629
PROMOÇÃO DE MAGISTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA TORNAR SEM EFEITO
DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA IDÊNTICA A OUTRO IMPETRANTE. PROVIMENTO
DO RECURSO, A FIM DE SER CONHECIDA E JULGADA A SEGURANÇA.
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PROMOÇÃO DE MAGISTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA TORNAR SEM EFEITO
DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA IDÊNTICA A OUTRO IMPETRANTE. PROVIMENTO
DO RECURSO, A FIM DE SER CONHECIDA E JULGADA A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:05/01/1954
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01114 EMENT VOL-00162-01 PP-00193
TODO O TRABALHO HONESTO DEVE SER REMUNERADO SALVO SE GRATUITAMENTE
PRESTADO; A LOCAÇÃO DE SERVIÇOS VAS SE AMPLIANDO Á PROPORÇÃO QUE SE
ACENTÚA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO PAIS.
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TODO O TRABALHO HONESTO DEVE SER REMUNERADO SALVO SE GRATUITAMENTE
PRESTADO; A LOCAÇÃO DE SERVIÇOS VAS SE AMPLIANDO Á PROPORÇÃO QUE SE
ACENTÚA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO PAIS.
Data do Julgamento:04/01/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00801
DESQUITE LITIGIOSO. INJURIAS PRETERITAS, ACRESCIDAS DAS IRROGADAS
NOS AUTOS, ULTRA QUAM LITIUM POSCIT UTILITAS ART. 862 DO CÓDIGO DO
PROCESSO CIVIL; SUA INTERPRETAÇÃO. CONDENAÇAO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
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DESQUITE LITIGIOSO. INJURIAS PRETERITAS, ACRESCIDAS DAS IRROGADAS
NOS AUTOS, ULTRA QUAM LITIUM POSCIT UTILITAS ART. 862 DO CÓDIGO DO
PROCESSO CIVIL; SUA INTERPRETAÇÃO. CONDENAÇAO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento:04/01/1954
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-03 PP-01066 ADJ 04-07-1955 PP-02212
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERGENCIA DE CULPAS E DIVISAO DA
RESPONSABILIDADE. TRANSAÇÃO; DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE.
HONORARIOS ADVOCATICIOS; SUA RAZOAVEL FIXAÇÃO, SEGUNDO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO.
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERGENCIA DE CULPAS E DIVISAO DA
RESPONSABILIDADE. TRANSAÇÃO; DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE.
HONORARIOS ADVOCATICIOS; SUA RAZOAVEL FIXAÇÃO, SEGUNDO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO.
Data do Julgamento:04/01/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00723 ADJ 04-07-1955 PP-02210 ADJ 15-07-1954 PP-08337
TAXA VARIAVEL OU PROPORCIONAL, INCLUIDA NO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES; IMPROCEDENCIA DA COBRANÇA, DADA A ANTERIOR DECRETAÇÃO DE
SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
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TAXA VARIAVEL OU PROPORCIONAL, INCLUIDA NO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES; IMPROCEDENCIA DA COBRANÇA, DADA A ANTERIOR DECRETAÇÃO DE
SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Data do Julgamento:04/01/1954
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00547 ADJ 09-08-1954 PP-02474
VERIFICANDO-SE QUE, SOB O NOME DE "RECLAMAÇÃO", O QUE HOUVE FOI
OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJO RECEBIMENTO SE IMPUNHA,
FICOU EM SUSPENSE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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VERIFICANDO-SE QUE, SOB O NOME DE "RECLAMAÇÃO", O QUE HOUVE FOI
OFERECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJO RECEBIMENTO SE IMPUNHA,
FICOU EM SUSPENSE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:04/01/1954
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-03 PP-00908 ADJ 04-07-1955 PP-02212
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO MANIFESTO E O SEU DESCABIMENTO. SE A
AÇÃO DE COBRANÇA E JULGADA PROCEDENTE, E OCIOSA A MENÇÃO EXPRESSA DE
CONDENAÇÃO NO PRINCIPAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO MANIFESTO E O SEU DESCABIMENTO. SE A
AÇÃO DE COBRANÇA E JULGADA PROCEDENTE, E OCIOSA A MENÇÃO EXPRESSA DE
CONDENAÇÃO NO PRINCIPAL.
Data do Julgamento:04/01/1954
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-02 PP-00562 ADJ 13-06-1955 PP-01987 ADJ 01-07-1954 PP-07645
TUBERCULOSE: O INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA RECLAMAÇÃO SOMENTE
PODE SER FIXADO QUANDO O EXAME MEDICO VIER. A DEMONSTRAR AFINAL A
IRREMEDIABILIDADE DO MAL.
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TUBERCULOSE: O INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA RECLAMAÇÃO SOMENTE
PODE SER FIXADO QUANDO O EXAME MEDICO VIER. A DEMONSTRAR AFINAL A
IRREMEDIABILIDADE DO MAL.
Data do Julgamento:04/01/1954
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-03 PP-01081 ADJ 04-07-1955 PP-02218
VALIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO SOCIAL; INTERPRETAÇÃO, SEM SE
VOLTAR CONTRA A LEI OU ATRITAR-SE COM OUTRAS DECISÕES. INADMITIDO O
REMEDIO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO MANTIDO.
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VALIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO SOCIAL; INTERPRETAÇÃO, SEM SE
VOLTAR CONTRA A LEI OU ATRITAR-SE COM OUTRAS DECISÕES. INADMITIDO O
REMEDIO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO MANTIDO.
Data do Julgamento:04/01/1954
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01114 EMENT VOL-00162-03 PP-00986
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER DECLARADA PREJUDICADA QUANDO JA
ANTERIORMENTE CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS-CORPUS PARA ANULAR O
PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA.
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PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER DECLARADA PREJUDICADA QUANDO JA
ANTERIORMENTE CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS-CORPUS PARA ANULAR O
PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:30/12/1953
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00537
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR
INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA CONSTITUCIONAL. ILIQUIDES E INCERTEZA DA
PRETENSAO DO IMPETRANTE. INDEFERIDA A SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR
INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA CONSTITUCIONAL. ILIQUIDES E INCERTEZA DA
PRETENSAO DO IMPETRANTE. INDEFERIDA A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:30/12/1953
Data da Publicação:DJ 07-10-1954 PP-12498 EMENT VOL-00188-02 PP-00394 ADJ 13-02-1956 PP-00229
