EMENTA: - NO § 3º DO ART. 14 DO DECRETO - LEI Nº 3.079, DE 15-09-1938,
PRESSUPÕE A HIPÓTESE EM QUE O PRESTAMISTA EM ATRAZO RESIDA NO
MESMO LOCAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM QUE FOI FEITA A INSCRIÇÃO
DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUANDO TAL NÃO OCORRE,
APLICA-SE O § 2º DO ART. 168 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
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- NO § 3º DO ART. 14 DO DECRETO - LEI Nº 3.079, DE 15-09-1938,
PRESSUPÕE A HIPÓTESE EM QUE O PRESTAMISTA EM ATRAZO RESIDA NO
MESMO LOCAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM QUE FOI FEITA A INSCRIÇÃO
DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUANDO TAL NÃO OCORRE,
APLICA-SE O § 2º DO ART. 168 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:28/12/1953
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-03 PP-01000 ADJ 04-07-1955 PP-02216
DOMINANTE A JURISPRUDÊNCIA QUE A LEGITIMIDADE DO JÚRI SOMENTE SE
AFERE EM JULGAMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E NÃO ASSIM,
PORTANTO, EM SE TRATANDO DE LATROCINIO; ARESTO CASSADO NO SENTIDO
DESSA AFIRMAÇÃO.
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DOMINANTE A JURISPRUDÊNCIA QUE A LEGITIMIDADE DO JÚRI SOMENTE SE
AFERE EM JULGAMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E NÃO ASSIM,
PORTANTO, EM SE TRATANDO DE LATROCINIO; ARESTO CASSADO NO SENTIDO
DESSA AFIRMAÇÃO.
Data do Julgamento:26/12/1953
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04833 EMENT VOL-00251-02 PP-00682
ALTERAÇÃO DE SUBSTANCIA ALIMENTICIA (CÓDIGO DE PROCESSO, ART. 273,
N. I), A ANALISE PROCEDIDA PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE EQUIVALE AO
EXAME DE CORPO DE DELITO; SE O FATO FOI OU NÃO DOLOSAMENTE
PRATICADO, E QUESTÃO A DESLINDAR NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E NÃO
ATRAVÉS UM PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.
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ALTERAÇÃO DE SUBSTANCIA ALIMENTICIA (CÓDIGO DE PROCESSO, ART. 273,
N. I), A ANALISE PROCEDIDA PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE EQUIVALE AO
EXAME DE CORPO DE DELITO; SE O FATO FOI OU NÃO DOLOSAMENTE
PRATICADO, E QUESTÃO A DESLINDAR NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E NÃO
ATRAVÉS UM PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:23/12/1953
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00188 ADJ 01-08-1955 PP-02576
Art. 44 do Código de Processo Penal. A menção a que ele alude não se confunde com uma exposição copiosa e minudente do fato criminoso. Art. 17 e sem parágrafos da lei de 14 de julho de 1934. Desprovimento do recurso de habeas-corpus.
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Art. 44 do Código de Processo Penal. A menção a que ele alude não se confunde com uma exposição copiosa e minudente do fato criminoso. Art. 17 e sem parágrafos da lei de 14 de julho de 1934. Desprovimento do recurso de habeas-corpus.
Data do Julgamento:23/12/1953
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00215 ADJ 01-08-1955 PP-02578
INVERSAO DA ORDEM DO INTERROGATORIO E PRODUÇÃO DAS PROVAS, OCORRENDO
TER SIDO A DEFESA PREVIA OFERECIDA FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE
INEXISTENTE (ARTS. 563 E 564 DO COD. DE PROC. PENAL).
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INVERSAO DA ORDEM DO INTERROGATORIO E PRODUÇÃO DAS PROVAS, OCORRENDO
TER SIDO A DEFESA PREVIA OFERECIDA FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE
INEXISTENTE (ARTS. 563 E 564 DO COD. DE PROC. PENAL).
Data do Julgamento:23/12/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-01108
FIXANDO A INDENIZAÇÃO, QUE CONSIDEROU JUSTA PARA A DESAPROPRIAÇÃO, O
ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO INFRINGIU O PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO, ART.
141, PARAGRAFO 16.
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FIXANDO A INDENIZAÇÃO, QUE CONSIDEROU JUSTA PARA A DESAPROPRIAÇÃO, O
ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO INFRINGIU O PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO, ART.
141, PARAGRAFO 16.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-01 PP-00127
SINDICO DE EDIFICIOS DIVIDIDOS EM PROPRIEDADES AUTONOMAS. NÃO CABE O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE RESOLVEU A DIVERGENCIA DE DECISÕES, ASSENTANDO QUE NÃO
E EMPREGADO DOMESTICO O ZELADOR ADMITIDO PELO SINDICO DE EDIFICIO
DIVIDIDO EM PROPRIEDADES AUTONOMAS.
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SINDICO DE EDIFICIOS DIVIDIDOS EM PROPRIEDADES AUTONOMAS. NÃO CABE O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE RESOLVEU A DIVERGENCIA DE DECISÕES, ASSENTANDO QUE NÃO
E EMPREGADO DOMESTICO O ZELADOR ADMITIDO PELO SINDICO DE EDIFICIO
DIVIDIDO EM PROPRIEDADES AUTONOMAS.
Data do Julgamento:22/12/1953
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-00823 ADJ 30-04-1956 PP-00634
FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIAS QUE EXERCEM CARGOS NA TESOURARIA.
APLICAÇÃO DAS LEIS 403 DE 1948 E 1.095 DE 1950; QUESTÃO SUPERADA.
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO SEM FUNDAMENTO.
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FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIAS QUE EXERCEM CARGOS NA TESOURARIA.
APLICAÇÃO DAS LEIS 403 DE 1948 E 1.095 DE 1950; QUESTÃO SUPERADA.
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO SEM FUNDAMENTO.
Data do Julgamento:21/12/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-02 PP-00738 ADJ 09-08-1954 PP-02467
DESASTRE SOFRIDO POR PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO; CALCULO.
INAPLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO SALARIO MINIMO, UMA VEZ QUE DECRETADA
POSTERIORMENTE AO ACIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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DESASTRE SOFRIDO POR PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO; CALCULO.
INAPLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO SALARIO MINIMO, UMA VEZ QUE DECRETADA
POSTERIORMENTE AO ACIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:21/12/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-03 PP-00862 ADJ 09-08-1954 PP-02463
