JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO AVOCADO PELO MINISTRO DO TRABALHO.
CONFIRMAÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO PODE OCORRER PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DO ATO MINISTERIAL, ATO NÃO SUJEITO A REEXAME. INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO AVOCADO PELO MINISTRO DO TRABALHO.
CONFIRMAÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO PODE OCORRER PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DO ATO MINISTERIAL, ATO NÃO SUJEITO A REEXAME. INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/04/1954
Data da Publicação:DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00432
Desde que na execução se observe a forma processual própria e se respeite o julgado, não se fala em ofensa a lei federal. Não cabimento do recurso extraordinário.
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Desde que na execução se observe a forma processual própria e se respeite o julgado, não se fala em ofensa a lei federal. Não cabimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:23/04/1954
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-02 PP-00588 ADJ 30-08-1956 PP-01137
INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA CAUSADORA DO ACIDENTE.
RESPONSABILIDADE. MESMO QUE OS BENEFICIADOS NÃO DEPENDAM
EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA PARA SUA MANUTENÇÃO, TEM DIREITO A
INDENIZAÇÃO SE A VÍTIMA LHES DEVIA ALIMENTOS.
NAS FAMILIAS MENOS FAVORECIDAS OS MENORES AUXILIAM COM SEUS
SALARIOS.
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INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA CAUSADORA DO ACIDENTE.
RESPONSABILIDADE. MESMO QUE OS BENEFICIADOS NÃO DEPENDAM
EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA PARA SUA MANUTENÇÃO, TEM DIREITO A
INDENIZAÇÃO SE A VÍTIMA LHES DEVIA ALIMENTOS.
NAS FAMILIAS MENOS FAVORECIDAS OS MENORES AUXILIAM COM SEUS
SALARIOS.
Data do Julgamento:23/04/1954
Data da Publicação:DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00553 ADJ 10-10-1955 PP-03603
Prisão provisória do réu, sem virtude de auto de flagrante; não pode ser relaxada, ainda no caso de absolvição sumaria, enquanto não decidido o recurso ex-oficio pela superior instância, confirmando-se a absolvição. Cotejo e conciliação entre os arts.
310 e 411 do Código do Processo Penal.
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Prisão provisória do réu, sem virtude de auto de flagrante; não pode ser relaxada, ainda no caso de absolvição sumaria, enquanto não decidido o recurso ex-oficio pela superior instância, confirmando-se a absolvição. Cotejo e conciliação entre os arts.
310 e 411 do Código do Processo Penal.
Data do Julgamento:22/04/1954
Data da Publicação:DJ 16-12-1954 PP-15551 EMENT VOL-00198-01 PP-00069 ADJ 17-01-1955 PP-00158 ADJ 18-07-1956 PP-00914
Habeas corpus. Crime contra a economia popular. Inexistindo tabela de preços á data do fato imputado ao paciente, falta justa causa para sua condenação, pelo que é de conceder a ordem impetrada.
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Habeas corpus. Crime contra a economia popular. Inexistindo tabela de preços á data do fato imputado ao paciente, falta justa causa para sua condenação, pelo que é de conceder a ordem impetrada.
Data do Julgamento:22/04/1954
Data da Publicação:DJ 09-09-1954 PP-11080 EMENT VOL-00184-01 PP-00136 ADJ 14-11-1955 PP-03991
ARTIGOS 178, PARAGRAFO 6., N. V E 1.805 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ARTS. 4, 26, 154, 201, N. I, 273, N.S. II E III,
289, 798, 801 E 145, N. I. O ART. 1.805 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ABRANGE
AS NULIDADES PLENO IURE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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ARTIGOS 178, PARAGRAFO 6., N. V E 1.805 DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ARTS. 4, 26, 154, 201, N. I, 273, N.S. II E III,
289, 798, 801 E 145, N. I. O ART. 1.805 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ABRANGE
AS NULIDADES PLENO IURE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:20/04/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-01 PP-00277 ADJ 02-10-1962 PP-02833 ADJ 12-09-1955 PP-03228
NÃO CABIA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, INTERPRETANDO A SENTENÇA
DADA SOBRE A APURAÇÃO DOS HAVERES DO SOCIO FALECIDO, O TRIBUNAL
ENTENDEU QUE JA SE DECIDIRA A QUESTÃO SOBRE O DIREITO A PARTILHA DE
CERTOS BENS, CUJO VALOR SERIA FIXADO EM JUÍZO ORDINÁRIO.
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NÃO CABIA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, INTERPRETANDO A SENTENÇA
DADA SOBRE A APURAÇÃO DOS HAVERES DO SOCIO FALECIDO, O TRIBUNAL
ENTENDEU QUE JA SE DECIDIRA A QUESTÃO SOBRE O DIREITO A PARTILHA DE
CERTOS BENS, CUJO VALOR SERIA FIXADO EM JUÍZO ORDINÁRIO.
Data do Julgamento:20/04/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00035 ADJ 10-10-1955 PP-03607
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO
QUANDO ESTE E DE LIVRE ESCOLHA DO BENEFICIARIO DA VÍTIMA. JUSTO NÃO
E QUE SE IMPONHA ESSE PAGAMENTO AO RESPONSÁVEL, POIS QUE NÃO ESTARIA
A ELE OBRIGADO, COM A INTERVENÇÃO, NO FEITO, DO ADVOGADO QUE O
ESTADO DA PARA A DEFESA DOS BENEFICIARIOS.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO
QUANDO ESTE E DE LIVRE ESCOLHA DO BENEFICIARIO DA VÍTIMA. JUSTO NÃO
E QUE SE IMPONHA ESSE PAGAMENTO AO RESPONSÁVEL, POIS QUE NÃO ESTARIA
A ELE OBRIGADO, COM A INTERVENÇÃO, NO FEITO, DO ADVOGADO QUE O
ESTADO DA PARA A DEFESA DOS BENEFICIARIOS.
Data do Julgamento:19/04/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-01 PP-00269 ADJ 12-09-1955 PP-03223
DECISÃO APOIADA NOS FATOS DA CAUSA NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO
CONSTITUCIONAL. SIMPLES CASO DE "REBOQUE", NO QUAL NÃO SE CONFIGURA
A HIPÓTESE DE ASSISTENCIA, PECULIAR AO PRETENDIDO SALVAMENTO.
EXCLUE-SE, NO CASO, A APLICAÇÃO DO ART. 735 DO CÓDIGO COMERCIAL.
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DECISÃO APOIADA NOS FATOS DA CAUSA NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO
CONSTITUCIONAL. SIMPLES CASO DE "REBOQUE", NO QUAL NÃO SE CONFIGURA
A HIPÓTESE DE ASSISTENCIA, PECULIAR AO PRETENDIDO SALVAMENTO.
EXCLUE-SE, NO CASO, A APLICAÇÃO DO ART. 735 DO CÓDIGO COMERCIAL.
Data do Julgamento:19/04/1954
Data da Publicação:DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00677 ADJ 12-09-1955 PP-03229
JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR HOMICIDIO. APELAÇÃO PROVIDA PARA MANDAR O RÉU A
NOVO JULGAMENTO, POR NÃO TER A ABSOLVIÇÃO APOIO NA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. NÃO CONHECIMENTO.
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JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR HOMICIDIO. APELAÇÃO PROVIDA PARA MANDAR O RÉU A
NOVO JULGAMENTO, POR NÃO TER A ABSOLVIÇÃO APOIO NA PROVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:19/04/1954
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00627 ADJ 04-07-1955 PP-02218 ADJ 15-07-1954 PP-08337
MELHOR ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE EM FACE DO DIREITO PODE SER FEITA
PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
NÃO CONSTITUE A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS QUE LHE E VEDADA.
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MELHOR ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE EM FACE DO DIREITO PODE SER FEITA
PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
NÃO CONSTITUE A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS QUE LHE E VEDADA.
Data do Julgamento:19/04/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00658
A LICENCA PARA IMPORTAR VEICULOS COMPLETOS, SE CONCEDIDA COM
EXCLUSAO DE PECAS, A FIM DE FAVORECER A INDUSTRIA NACIONAL, O
MAQUINISMO NÃO PODE SER COMPREENDIDO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA,
COMO CONSTITUTIVO DE PECAS AVULSAS, PARA DUPLICAR O VALOR DOS
TRIBUTOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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A LICENCA PARA IMPORTAR VEICULOS COMPLETOS, SE CONCEDIDA COM
EXCLUSAO DE PECAS, A FIM DE FAVORECER A INDUSTRIA NACIONAL, O
MAQUINISMO NÃO PODE SER COMPREENDIDO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA,
COMO CONSTITUTIVO DE PECAS AVULSAS, PARA DUPLICAR O VALOR DOS
TRIBUTOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09024 EMENT VOL-00179-03 PP-00940 ADJ 01-08-1955 PP-02572
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE REVISTA.
PROCESSAMENTO DO PRIMEIRO. RETOMADA EM BENEFICIO DE DESCENDENTE
ESTABELECIDO COM NEGÓCIO DIVERSO. INOFENDIDA A LETRA DA LEI FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE REVISTA.
PROCESSAMENTO DO PRIMEIRO. RETOMADA EM BENEFICIO DE DESCENDENTE
ESTABELECIDO COM NEGÓCIO DIVERSO. INOFENDIDA A LETRA DA LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:19/04/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-01 PP-00080 ADJ 10-10-1955 PP-03609
PRISÃO PREVENTIVA; NÃO CABE, SE ESTA DEMONSTRADO QUE O INDICIADO
AGIU EM LEGITIMA DEFESA. SE FOR DECRETADA, EM TAL CASO, HÁ FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO, APRESENTANDO-SE UM DOS CASOS EXCEPCIONAIS
EM QUE O HABEAS-CORPUS COMPORTA EXAME DE PROVAS. QUANDO INEXISTE
LEGITIMA DEFESA. O EXCESSO NO MODUS DEFENSIONIS TORNA IRRELEVANTE A
SITUAÇÃO INICIAL DE INCULPATA TUTELA. DENEGAÇÃO DO HABEAS-CORPUS.
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PRISÃO PREVENTIVA; NÃO CABE, SE ESTA DEMONSTRADO QUE O INDICIADO
AGIU EM LEGITIMA DEFESA. SE FOR DECRETADA, EM TAL CASO, HÁ FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO, APRESENTANDO-SE UM DOS CASOS EXCEPCIONAIS
EM QUE O HABEAS-CORPUS COMPORTA EXAME DE PROVAS. QUANDO INEXISTE
LEGITIMA DEFESA. O EXCESSO NO MODUS DEFENSIONIS TORNA IRRELEVANTE A
SITUAÇÃO INICIAL DE INCULPATA TUTELA. DENEGAÇÃO DO HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:13/04/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00352 ADJ 01-08-1955 PP-02578
