Petição de habeas corpus. É de ser denegada quando a denuncia contiver todos os elementos do crime pelo qual veio a ser o paciente condenado, apesar de haver sido oferecida com base em outro crime.
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Petição de habeas corpus. É de ser denegada quando a denuncia contiver todos os elementos do crime pelo qual veio a ser o paciente condenado, apesar de haver sido oferecida com base em outro crime.
Data do Julgamento:29/01/1954
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-04 PP-01722
DESPEJO; COBRANÇA DE MULTA, CASO NÃO FOSSE OCUPADO O IMÓVEL
RETOMADO. ALIENAÇÃO DO PREDIO; FORÇA MAIOR. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO
DE INFRINGENCIA DO ART. 18, PAR. 6, DO DECRETO-LEI 9.669 DE 1946.
FALECE FUNDAMENTO AO RECURSO INCOMUM.
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DESPEJO; COBRANÇA DE MULTA, CASO NÃO FOSSE OCUPADO O IMÓVEL
RETOMADO. ALIENAÇÃO DO PREDIO; FORÇA MAIOR. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO
DE INFRINGENCIA DO ART. 18, PAR. 6, DO DECRETO-LEI 9.669 DE 1946.
FALECE FUNDAMENTO AO RECURSO INCOMUM.
Data do Julgamento:28/01/1954
Data da Publicação:DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00232 ADJ 23-08-1954 PP-02701
COMPRA E VENDA MERCANTIL, GLOBAL OU PARCELADAMENTE REALISADA: NÃO
DESCARÁTERISA AQUELA MODALIDADE A REMESSA EM PORÇÕES, POR
DIFICULDADE DE TRANSPORTE FERROVIARIO, TÃO POUCO A EMISSAO DESTACADA
DE DUPLICATAS SOBRE TAIS REMESSAS. REPOUSA A DECISÃO, EVIDENTEMENTE,
NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.
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COMPRA E VENDA MERCANTIL, GLOBAL OU PARCELADAMENTE REALISADA: NÃO
DESCARÁTERISA AQUELA MODALIDADE A REMESSA EM PORÇÕES, POR
DIFICULDADE DE TRANSPORTE FERROVIARIO, TÃO POUCO A EMISSAO DESTACADA
DE DUPLICATAS SOBRE TAIS REMESSAS. REPOUSA A DECISÃO, EVIDENTEMENTE,
NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO.
Data do Julgamento:28/01/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-02 PP-00754 ADJ 10-10-1955 PP-03604
APELAÇÃO; QUANDO COMECA A CORRER O PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO; ART.
812 C/C. ART. 168, PARAGRAFO 1, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO.
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO SEM PROVIMENTO.
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APELAÇÃO; QUANDO COMECA A CORRER O PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO; ART.
812 C/C. ART. 168, PARAGRAFO 1, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO.
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/01/1954
Data da Publicação:DJ 29-04-1954 PP-04509 EMENT VOL-00166-01 PP-00436 ADJ 23-08-1954 PP-02686
FALSIDADE IDEOLOGICA; PRESSUPOE A FACULDADE OU COMPETÊNCIA LEGAL DO
AGENTE PARA FORMAR O DOCUMENTO DE QUE SE TRATA. AQUELE QUE,
DIZENDO-SE FALSAMENTE ENGENHEIRO, ASSINA UM "RELATORIO DE PESQUISA",
COMETE A CONTRAVENÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO (ART. 47 DA
LEI DAS CONTRAVENÇÕES), E NÃO O CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA.
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FALSIDADE IDEOLOGICA; PRESSUPOE A FACULDADE OU COMPETÊNCIA LEGAL DO
AGENTE PARA FORMAR O DOCUMENTO DE QUE SE TRATA. AQUELE QUE,
DIZENDO-SE FALSAMENTE ENGENHEIRO, ASSINA UM "RELATORIO DE PESQUISA",
COMETE A CONTRAVENÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO (ART. 47 DA
LEI DAS CONTRAVENÇÕES), E NÃO O CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA.
Data do Julgamento:27/01/1954
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00731 ADJ 13-06-1955 PP-01994
Apelação criminal. Desnecessidade de apresentação de razoes para a formalização de recurso nessa matéria. Inteligência do art. 601 do Código de processo penal. É de ser aplicada a lei posterior ao fato delituoso, na parte em que comina pena menos
rigorosa.
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Apelação criminal. Desnecessidade de apresentação de razoes para a formalização de recurso nessa matéria. Inteligência do art. 601 do Código de processo penal. É de ser aplicada a lei posterior ao fato delituoso, na parte em que comina pena menos
rigorosa.
Data do Julgamento:27/01/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13847 EMENT VOL-00193-01 PP-00176 ADJ 30-04-1956 PP-00635
OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA SÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI; MAS HÁ EXCEÇÕES, ENTRE AS QUAIS O CRIME DE LATROCINIO, QUE E
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE, SENDO SECUNDARIO O DELITO CONTRA A VIDA.
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OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA SÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI; MAS HÁ EXCEÇÕES, ENTRE AS QUAIS O CRIME DE LATROCINIO, QUE E
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE, SENDO SECUNDARIO O DELITO CONTRA A VIDA.
Data do Julgamento:27/01/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10753 EMENT VOL-00183-01 PP-00406 ADJ 10-10-1955 PP-03613
Em nosso direito processual sempre existiu a exigência de que, para opôr a exceção de suspeição ao juiz, o procurador judicial precisou da outorga de poderes especiais.
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Em nosso direito processual sempre existiu a exigência de que, para opôr a exceção de suspeição ao juiz, o procurador judicial precisou da outorga de poderes especiais.
Data do Julgamento:26/01/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13848 EMENT VOL-00193-01 PP-00070 ADJ 30-04-1956 PP-00628
