Art. 31 do decreto-lei 7.036, de 10 de novembro de 1944. Acidente do trabalho. Possibilidade de indenização pelo direito comum. Electa una via non datur regressus ad alteram.
Ementa
Art. 31 do decreto-lei 7.036, de 10 de novembro de 1944. Acidente do trabalho. Possibilidade de indenização pelo direito comum. Electa una via non datur regressus ad alteram.
Data do Julgamento:26/01/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09024 EMENT VOL-00179-03 PP-00956 ADJ 01-08-1955 PP-02567
ACIDENTE DO TRABALHO; PERICIA MEDICA; ART. 83 E SEGUINTES DA
RESPECTIVA LEI; SEGUNDO EXAME; FALTA DE OBRIGATORIEDADE AO JUIZ PARA
ORDENA-LO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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ACIDENTE DO TRABALHO; PERICIA MEDICA; ART. 83 E SEGUINTES DA
RESPECTIVA LEI; SEGUNDO EXAME; FALTA DE OBRIGATORIEDADE AO JUIZ PARA
ORDENA-LO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:26/01/1954
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09022 EMENT VOL-00179-01 PP-00030 ADJ 01-08-1955 PP-02567
Não ofende o contrato coletivo de trabalho a interpretação benigna da lei, que estende por efeito do poder normativo, aumento salarial proveniente de acôrdo a todos os operários de emprezas, ainda que pertençam êles a sindicatos diversos.
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Não ofende o contrato coletivo de trabalho a interpretação benigna da lei, que estende por efeito do poder normativo, aumento salarial proveniente de acôrdo a todos os operários de emprezas, ainda que pertençam êles a sindicatos diversos.
Data do Julgamento:26/01/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13847 EMENT VOL-00193-01 PP-00048 ADJ 30-04-1956 PP-00626
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO QUE ENTENDEU
NÃO APROVEITAR O REGISTRO AOS NOVOS ADQUIRENTES, QUE TERAO DE
PROMOVER A TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO, PELO QUAL A PROPRIEDADE LHES FOI
TRANSFERIDA. A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVOU O PRECEITO DO CÓDIGO
CIVIL, ART. 1202, PAR. 2.
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NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO QUE ENTENDEU
NÃO APROVEITAR O REGISTRO AOS NOVOS ADQUIRENTES, QUE TERAO DE
PROMOVER A TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO, PELO QUAL A PROPRIEDADE LHES FOI
TRANSFERIDA. A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVOU O PRECEITO DO CÓDIGO
CIVIL, ART. 1202, PAR. 2.
Data do Julgamento:22/01/1954
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00405 ADJ 09-05-1955 PP-01657
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE; NOMEAÇÃO DO LIQUIDANTE, SENDO APENAS DOIS
OS SOCIOS; O VULTO DO CAPITAL DE CADA UM NÃO INFLUE PARA A ESCOLHA;
INTELIGENCIA DO ART. 657, PAR 2 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
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LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE; NOMEAÇÃO DO LIQUIDANTE, SENDO APENAS DOIS
OS SOCIOS; O VULTO DO CAPITAL DE CADA UM NÃO INFLUE PARA A ESCOLHA;
INTELIGENCIA DO ART. 657, PAR 2 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:22/01/1954
Data da Publicação:DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00320 ADJ 13-06-1955 PP-01990
A DECISÃO IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONTRARIOU O
DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL, ART 317, III, NEM DIVERGENCIA DA
INTERPRETAÇÃO DE OUTRO TRIBUNAL ENTENDENDO QUE NÃO CONSTITUE INJURIA
PEDIR UM CÔNJUGE SEM MALICIA OU INTUITO DE OFENDER A DIGNIDADE, QUE
SE DECLARE A INTERDIÇÃO DO OUTRO.
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A DECISÃO IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONTRARIOU O
DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL, ART 317, III, NEM DIVERGENCIA DA
INTERPRETAÇÃO DE OUTRO TRIBUNAL ENTENDENDO QUE NÃO CONSTITUE INJURIA
PEDIR UM CÔNJUGE SEM MALICIA OU INTUITO DE OFENDER A DIGNIDADE, QUE
SE DECLARE A INTERDIÇÃO DO OUTRO.
Data do Julgamento:22/01/1954
Data da Publicação:DJ 19-08-1954 PP-10117 EMENT VOL-00182-02 PP-00508 ADJ 10-10-1955 PP-03607
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: A FIXAÇÃO DOS EXTREMOS DA COUSA JULGADA, E
MATÉRIA PURAMENTE DE FATO, RESULTANTE DO CONFRONTO ENTRE A DECISÃO
PASSADA EM JULGADO, EM SUA EXTENSAO, COM O OBJETIVO DE AÇÃO NOVA; DE
SORTE QUE A ARGÜIÇÃO DE HAVER SIDO ELA VIOLADA, NÃO PODE SER APURADA
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: A FIXAÇÃO DOS EXTREMOS DA COUSA JULGADA, E
MATÉRIA PURAMENTE DE FATO, RESULTANTE DO CONFRONTO ENTRE A DECISÃO
PASSADA EM JULGADO, EM SUA EXTENSAO, COM O OBJETIVO DE AÇÃO NOVA; DE
SORTE QUE A ARGÜIÇÃO DE HAVER SIDO ELA VIOLADA, NÃO PODE SER APURADA
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:21/01/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00645
A INDENIZAÇÃO EM CASO DE HOMICIDIO, AFORA A VERBA REFERIDA NO ART.
1.537 N. I, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIST NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A
QUEM O DEFUNTO OS DEVIA. NINGUEM PODERA SUSTENTAR, EM FACE DO
DIREITO CIVIL ATUAL, ESTEJA O AMANTE VINCULADO A OBRIGAÇÃO DE DAR
ALIMENTO A SUA CONCUBINA. TAL OBRIGAÇÃO NASCE DO CASAMENTO VALIDO.
FALECIDO, POIS O AMANTE NÃO TEM A CONCUBINA DIREITO DE HAVER DO
CAUSADOR DA MORTE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
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A INDENIZAÇÃO EM CASO DE HOMICIDIO, AFORA A VERBA REFERIDA NO ART.
1.537 N. I, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIST NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A
QUEM O DEFUNTO OS DEVIA. NINGUEM PODERA SUSTENTAR, EM FACE DO
DIREITO CIVIL ATUAL, ESTEJA O AMANTE VINCULADO A OBRIGAÇÃO DE DAR
ALIMENTO A SUA CONCUBINA. TAL OBRIGAÇÃO NASCE DO CASAMENTO VALIDO.
FALECIDO, POIS O AMANTE NÃO TEM A CONCUBINA DIREITO DE HAVER DO
CAUSADOR DA MORTE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
Data do Julgamento:21/01/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00514 ADJ 01-08-1955 PP-02569
CERTO E QUE NÃO CABEM EMBARGOS, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇAS, CONTRA A
DECISÃO QUE APRECIA RECURSO DE AGRAVO. TAL NORMA, CONTUDO, NÃO SE
ESTENDE AO CASO DO JULGAMENTO, POR OCASIAO DE SER CONHECIDA A
APELAÇÃO, DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, OS EMBARGOS CONTRA O
ACÓRDÃO PODEM OBJETIVAR A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO, MAXIME SE, NO
CASO, PRELIMINAR E MÉRITO SE CONFUNDIAM.
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CERTO E QUE NÃO CABEM EMBARGOS, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇAS, CONTRA A
DECISÃO QUE APRECIA RECURSO DE AGRAVO. TAL NORMA, CONTUDO, NÃO SE
ESTENDE AO CASO DO JULGAMENTO, POR OCASIAO DE SER CONHECIDA A
APELAÇÃO, DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, OS EMBARGOS CONTRA O
ACÓRDÃO PODEM OBJETIVAR A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO, MAXIME SE, NO
CASO, PRELIMINAR E MÉRITO SE CONFUNDIAM.
Data do Julgamento:21/01/1954
Data da Publicação:DJ 05-08-1954 PP-09393 EMENT VOL-00180-01 PP-00174
QUALQUER O MODO POR QUE SE PROCESSE A MUDANCA, ALTERAÇÃO OU
TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA, NÃO PRODUZ A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE
TRABALHO QUE MANTEM COM SEUS EMPREGADOS. AO ACERVO, TOTAL OU
PARCIALMENTE ADQUIRIDO, QUANDO MANTIDA A UNIDADE ORGÂNICA, OU SEJA,
A CULPA DO ACERVO EM PERMITIR A EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO DE NEGÓCIO
OU DE OUTRO SIMILAR, VINCULAM-SE COMO JUS IN RE OS DIREITOS DOS
EMPREGADOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO. INDESLOCAVEL O CONCEITO
JURÍDICO DE SUCESSO, FACE A CLÁUSULA CONTRATUAL.
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QUALQUER O MODO POR QUE SE PROCESSE A MUDANCA, ALTERAÇÃO OU
TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA, NÃO PRODUZ A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE
TRABALHO QUE MANTEM COM SEUS EMPREGADOS. AO ACERVO, TOTAL OU
PARCIALMENTE ADQUIRIDO, QUANDO MANTIDA A UNIDADE ORGÂNICA, OU SEJA,
A CULPA DO ACERVO EM PERMITIR A EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO DE NEGÓCIO
OU DE OUTRO SIMILAR, VINCULAM-SE COMO JUS IN RE OS DIREITOS DOS
EMPREGADOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO. INDESLOCAVEL O CONCEITO
JURÍDICO DE SUCESSO, FACE A CLÁUSULA CONTRATUAL.
Data do Julgamento:21/01/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00597 ADJ 04-07-1955 PP-02210 ADJ 04-07-1955 PP-02211
EMENTA: Se a lei fiscal distingue entre a atividade considerada em si
mesma e o lucro líquido que dela decorra, a isenção concedida à
atividade não abrange o lucro.
Ementa
Se a lei fiscal distingue entre a atividade considerada em si
mesma e o lucro líquido que dela decorra, a isenção concedida à
atividade não abrange o lucro.
Data do Julgamento:21/01/1954
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07642 EMENT VOL-00175-01 PP-00158
Autoridade administrativa não pode revogar o contrato perfeito, mas deve negar execução ao contrato nulo. Não sendo evidente a validade do contrato, a pretensão da autora não pode ser protegida pelo mandado de segurança.
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Autoridade administrativa não pode revogar o contrato perfeito, mas deve negar execução ao contrato nulo. Não sendo evidente a validade do contrato, a pretensão da autora não pode ser protegida pelo mandado de segurança.
Data do Julgamento:19/01/1954
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-11347 EMENT VOL-00203-01 PP-00187
