Recurso interposto pelo falido da decisão que julga
precedente o pedido de restituição de mercadorias. Não cabimento do
pedido se as mercadorias não foram arrecadadas. Aplicação do art. 76 da
lei de falências.
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Recurso interposto pelo falido da decisão que julga
precedente o pedido de restituição de mercadorias. Não cabimento do
pedido se as mercadorias não foram arrecadadas. Aplicação do art. 76 da
lei de falências.
Data do Julgamento:17/12/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05199 EMENT VOL-00168-01 PP-00274 ADJ 10-01-1955 PP-00057
Na aquisição de imóvel em hasta pública com prévia avaliação do bem, o imposto de transmissão reguia-se pelo valor do lanço aceito pela autoridade, na apreciação.
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Na aquisição de imóvel em hasta pública com prévia avaliação do bem, o imposto de transmissão reguia-se pelo valor do lanço aceito pela autoridade, na apreciação.
Data do Julgamento:16/12/1953
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-02 PP-00425
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. O PODER JUDICIARIO NÃO PODE
OBRIGAR O PODER LEGISLATIVO A JULGAR-SE COMPETENTE EM DETERMINADO
ASSUNTO. QUAL O REMEDIUM JURIS CONTRA A COBRANÇA DE IMPOSTO
MUNICIPAL A QUE NÃO TERIA PRECEDIDO AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
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MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. O PODER JUDICIARIO NÃO PODE
OBRIGAR O PODER LEGISLATIVO A JULGAR-SE COMPETENTE EM DETERMINADO
ASSUNTO. QUAL O REMEDIUM JURIS CONTRA A COBRANÇA DE IMPOSTO
MUNICIPAL A QUE NÃO TERIA PRECEDIDO AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
Data do Julgamento:16/12/1953
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06638 EMENT VOL-00172-01 PP-00281 ADJ 09-05-1955 PP-01656
E ADMISSIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE SINDICATOS QUE
LESEM DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS. NÃO, POREM, EM RAZÃO DE ATOS QUE
PREJUDIQUEM A OUTROS SINDICATOS.
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E ADMISSIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE SINDICATOS QUE
LESEM DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS. NÃO, POREM, EM RAZÃO DE ATOS QUE
PREJUDIQUEM A OUTROS SINDICATOS.
Data do Julgamento:16/12/1953
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-02 PP-00420 ADJ 04-07-1955 PP-02215
INTERNAÇÃO DO CONDENADO NA PENITENCIARIA, PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA
DE SEGURANÇA. EXAME DE PERICULOSIDADE.
IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
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INTERNAÇÃO DO CONDENADO NA PENITENCIARIA, PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA
DE SEGURANÇA. EXAME DE PERICULOSIDADE.
IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Data do Julgamento:16/12/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00562 ADJ 05-08-1957 PP-01944
MEDIDA DE SEGURANÇA. EM FACE DA INFORMAÇÃO OFICIAL DE HAVER A
COLONIA AGRICOLA DA ILHA ANCHIETA PASSADO POR GRANDES REFORMAS DE
ADAPTAÇÃO PARA RECEBER OS CONDENADOS A MEDIDA DE SEGURANÇA
DETENTIVA, DENEGA-SE O HABEAS-CORPUS.
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MEDIDA DE SEGURANÇA. EM FACE DA INFORMAÇÃO OFICIAL DE HAVER A
COLONIA AGRICOLA DA ILHA ANCHIETA PASSADO POR GRANDES REFORMAS DE
ADAPTAÇÃO PARA RECEBER OS CONDENADOS A MEDIDA DE SEGURANÇA
DETENTIVA, DENEGA-SE O HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:16/12/1953
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00627 ADJ 13-06-1955 PP-01995
IMUNIDADES INEXTENSIVEIS AOS VEREADORES. REGEM-SE OS ESTADOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJOS PRINCÍPIOS LIMITAM SUA ESTRUTURA
POLITICA (ART. 18). E VEDADO AOS ESTADOS DISPOR CONTRA CLÁUSULA
EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 18), E SE, DE UM LADO, AS
IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS SE ENTENDEM RESTRITAS,
NÃO SENDO OPONIVEIS A COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES FEDERAIS, FORÇA E
CONVIR QUE NÃO SÃO ELAS, TAMBÉM, EXTENSIVEIS AOS VEREADORES. O
SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE VEDA SEMELHANTE EXTENSAO DE
PRIVILEGIO, O QUAL COLOCARIA O LEGISLATIVO MUNICIPAL EM CONDIÇÕES DE
SOBREPOR-SE AOS PODERES JUDICIARIO E EXECUTIVO, FERINDO DESTARTE, O
PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.
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IMUNIDADES INEXTENSIVEIS AOS VEREADORES. REGEM-SE OS ESTADOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJOS PRINCÍPIOS LIMITAM SUA ESTRUTURA
POLITICA (ART. 18). E VEDADO AOS ESTADOS DISPOR CONTRA CLÁUSULA
EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 18), E SE, DE UM LADO, AS
IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS SE ENTENDEM RESTRITAS,
NÃO SENDO OPONIVEIS A COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES FEDERAIS, FORÇA E
CONVIR QUE NÃO SÃO ELAS, TAMBÉM, EXTENSIVEIS AOS VEREADORES. O
SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE VEDA SEMELHANTE EXTENSAO DE
PRIVILEGIO, O QUAL COLOCARIA O LEGISLATIVO MUNICIPAL EM CONDIÇÕES DE
SOBREPOR-SE AOS...
Data do Julgamento:16/12/1953
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00671 ADJ 13-06-1955 PP-01996
Está sujeito a pena quem quer que possua, como vendedor, comprador
transportador ou depositário, listas que a perícia verifique se
destinarem ao jogo do bicho.
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Está sujeito a pena quem quer que possua, como vendedor, comprador
transportador ou depositário, listas que a perícia verifique se
destinarem ao jogo do bicho.
Data do Julgamento:15/12/1953
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09023 EMENT VOL-00179-02 PP-00770
ART. 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO SUSCITADA POR
CESSIONARIOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DO
APELO.
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ART. 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO SUSCITADA POR
CESSIONARIOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DO
APELO.
Data do Julgamento:15/12/1953
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-02 PP-00878 ADJ 12-03-1956 PP-00418 ADJ 12-03-1956 PP-00417 ADJ 27-06-1955 PP-02182
INTELIGENCIA DO ART. 182, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O
MILITAR REFORMADO ELEITO PARA EXERCER MANDATO LEGISLATIVO NÃO PERDE
OS PROVENTOS DE SEU POSTO.
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INTELIGENCIA DO ART. 182, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O
MILITAR REFORMADO ELEITO PARA EXERCER MANDATO LEGISLATIVO NÃO PERDE
OS PROVENTOS DE SEU POSTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-02 PP-00636 ADJ 23-08-1954 PP-02695
E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO EXISTE A ALEGADA
DIVERGENCIA DE DECISÕES, NEM FOI CONTRARIADA A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 615, PAR 1, PORQUE, NO CASO, SE APUROU O
VOTO MEDIO.
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E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO EXISTE A ALEGADA
DIVERGENCIA DE DECISÕES, NEM FOI CONTRARIADA A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 615, PAR 1, PORQUE, NO CASO, SE APUROU O
VOTO MEDIO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14905 EMENT VOL-00196-02 PP-00736 ADJ 10-10-1955 PP-03609
Recurso extraordinário. Inteligencia da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949. No Cômputo da indenização por acidente no trabalho devem ser incluidos os domingos e dias feriados.
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Recurso extraordinário. Inteligencia da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949. No Cômputo da indenização por acidente no trabalho devem ser incluidos os domingos e dias feriados.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-03 PP-00851
CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL. E DE SER JULGADA IMPROCEDENTE, QUANDO
FALTA AO TESTEMUNHANTE QUALIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO PENAL.
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CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL. E DE SER JULGADA IMPROCEDENTE, QUANDO
FALTA AO TESTEMUNHANTE QUALIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:15/12/1953
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14143 EMENT VOL-00194-01 PP-00064 ADJ 10-01-1955 PP-00052
O dec. Lei n. 8.821, de 24.1.1946, somente restabeleceu o que dispõem, nos respectivos capita, os arts. 9 e 10 do dec. lei nº
2.004, de 7.2.1940, e não também os respectivos §§ únicos.
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O dec. Lei n. 8.821, de 24.1.1946, somente restabeleceu o que dispõem, nos respectivos capita, os arts. 9 e 10 do dec. lei nº
2.004, de 7.2.1940, e não também os respectivos §§ únicos.
Data do Julgamento:14/12/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-03 PP-00832 ADJ 13-06-1955 PP-01987
