AS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO FAZEM COISA JULGADA NO FORO
CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 65 E 66 E 92, DO COD. DE
PROCESSO AO CASO SUB-JUDICE.
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AS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO FAZEM COISA JULGADA NO FORO
CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 65 E 66 E 92, DO COD. DE
PROCESSO AO CASO SUB-JUDICE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 14-10-1954 PP-08590 EMENT VOL-00189-03 PP-01077 ADJ 13-02-1956 PP-00229
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: NÃO E MEIO HABIL
PARA RESCINDIR A SENTENÇA LIQUIDANDA A PRETEXTO DE HAVER
ULTRAPASSADO O PEDIDO INICIAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: NÃO E MEIO HABIL
PARA RESCINDIR A SENTENÇA LIQUIDANDA A PRETEXTO DE HAVER
ULTRAPASSADO O PEDIDO INICIAL.
Data do Julgamento:09/12/1953
Data da Publicação:DJ 24-06-1954 PP-07309 EMENT VOL-00174-01 PP-00162 ADJ 13-06-1955 PP-01992
Petição de habeas corpus. É de ser concedida, para anular o processo a partir da denúncia, quando o réu é menor e foi denunciado em juízo incompetente.
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Petição de habeas corpus. É de ser concedida, para anular o processo a partir da denúncia, quando o réu é menor e foi denunciado em juízo incompetente.
Data do Julgamento:09/12/1953
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-04 PP-01706 ADJ 27-09-1956 PP-01414
EM REGRA A PENA DISCIPLINAR NÃO DA MARGEM AO MANDADO DE SEGURANÇA; A
INJUSTIÇA DA PENALIDADE FOGE A ESSE PROCESSO SUMARISSIMO. ENTRETANTO
A FORMA DA IMPOSIÇÃO DA PENA, OBSERVANCIA OU NÃO DAS FORMALIDADES
LEGAIS, A DEFESA DO PUNIDO, SÃO PONTOS QUE PODEM SER EXAMINADOS NA
SEGURANÇA. CONFIRMA-SE A DENEGAÇÃO DO MANDADO.
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EM REGRA A PENA DISCIPLINAR NÃO DA MARGEM AO MANDADO DE SEGURANÇA; A
INJUSTIÇA DA PENALIDADE FOGE A ESSE PROCESSO SUMARISSIMO. ENTRETANTO
A FORMA DA IMPOSIÇÃO DA PENA, OBSERVANCIA OU NÃO DAS FORMALIDADES
LEGAIS, A DEFESA DO PUNIDO, SÃO PONTOS QUE PODEM SER EXAMINADOS NA
SEGURANÇA. CONFIRMA-SE A DENEGAÇÃO DO MANDADO.
Data do Julgamento:09/12/1953
Data da Publicação:DJ 24-06-1954 PP-07309 EMENT VOL-00174-01 PP-00041
AÇÃO POSSESSORIA JULGADA IMPROCEDENTE. INDEVIDA INDENIZAÇÃO DO
AUTOR. CONSIDERAR O DONO DE UMA FAZENDA DEPOSITARIO DE TUDO QUANTO
TENHAM OS COLONOS EM SUAS CASAS E DAR EXTENSAO DESMEDIDA AO CONCEITO
DE DEPOSITO.
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AÇÃO POSSESSORIA JULGADA IMPROCEDENTE. INDEVIDA INDENIZAÇÃO DO
AUTOR. CONSIDERAR O DONO DE UMA FAZENDA DEPOSITARIO DE TUDO QUANTO
TENHAM OS COLONOS EM SUAS CASAS E DAR EXTENSAO DESMEDIDA AO CONCEITO
DE DEPOSITO.
Data do Julgamento:07/12/1953
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06639 EMENT VOL-00172-02 PP-00576 ADJ 09-05-1955 PP-01654
RECLAMAÇÃO CONTRA A INTERNAÇÃO DE FILHOS DO CASAL; DIREITO DE
VISITA. AGRAVO PROVIDO, PARA SER MELHOR EXAMINADA A PRETENSA LESÃO
DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL.
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RECLAMAÇÃO CONTRA A INTERNAÇÃO DE FILHOS DO CASAL; DIREITO DE
VISITA. AGRAVO PROVIDO, PARA SER MELHOR EXAMINADA A PRETENSA LESÃO
DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:07/12/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01114 EMENT VOL-00162-03 PP-00991
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SENDO EMBARGAVEL, EM PARTE, O ACORDÃO,
CONTRA ELE, NESSA PARTE, NÃO CABE O RECURSO; QUANDO A OUTRA,
ASSENTANDO EM MERA APRECIAÇÃO DE PROVAS, INCABIVEL E O APELO
EXTREMO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SENDO EMBARGAVEL, EM PARTE, O ACORDÃO,
CONTRA ELE, NESSA PARTE, NÃO CABE O RECURSO; QUANDO A OUTRA,
ASSENTANDO EM MERA APRECIAÇÃO DE PROVAS, INCABIVEL E O APELO
EXTREMO.
Data do Julgamento:05/12/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-02 PP-00539 ADJ 13-06-1955 PP-01992
APRECIAÇÃO DE PROVA, SEM INFRINGENCIA DE QUALQUER LEI FEDERAL.
IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DO ART. 798, N. I, LETRAS A E C, DO CÓDIGO
DE PROCESSO. IMPROCEDENCIA DA RESCISÓRIA.
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APRECIAÇÃO DE PROVA, SEM INFRINGENCIA DE QUALQUER LEI FEDERAL.
IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DO ART. 798, N. I, LETRAS A E C, DO CÓDIGO
DE PROCESSO. IMPROCEDENCIA DA RESCISÓRIA.
Data do Julgamento:04/12/1953
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-01 PP-00015 ADJ 13-06-1955 PP-01993 ADJ 01-07-1954 PP-07643
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO HÁ BUSCAR APOIO, PARA CONHECIMENTO,
PELAS LETRAS A E D DO ART. 101, N. III DA CONSTITUIÇÃO, EM MA OU
DEFEITUOSA APRECIAÇÃO DE PROVAS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO HÁ BUSCAR APOIO, PARA CONHECIMENTO,
PELAS LETRAS A E D DO ART. 101, N. III DA CONSTITUIÇÃO, EM MA OU
DEFEITUOSA APRECIAÇÃO DE PROVAS.
Data do Julgamento:03/12/1953
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-02 PP-00593 ADJ 08-07-1954 PP-07987
Danos morais. A indenização, em caso de homicidio, é regulada pelo art. 1537 do Cod. Civil. Danos futuros, ainda que possiveis, se o seu evento não é certo, não se indenizam.
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Danos morais. A indenização, em caso de homicidio, é regulada pelo art. 1537 do Cod. Civil. Danos futuros, ainda que possiveis, se o seu evento não é certo, não se indenizam.
Data do Julgamento:03/12/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-01 PP-00389 ADJ 09-05-1955 PP-01654
SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO E AFASTADO ARBITRARIAMENTE DO CARGO, NÃO SE
LHE PODE NEGAR O DIREITO AOS EMOLUMENTOS QUE DEIXOU DE PERCEBER,
POUCO IMPORTANDO QUE A LEI OS ATRIBUA PRO LABORE.
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SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO E AFASTADO ARBITRARIAMENTE DO CARGO, NÃO SE
LHE PODE NEGAR O DIREITO AOS EMOLUMENTOS QUE DEIXOU DE PERCEBER,
POUCO IMPORTANDO QUE A LEI OS ATRIBUA PRO LABORE.
Data do Julgamento:03/12/1953
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06639 EMENT VOL-00172-02 PP-00399 ADJ 09-05-1955 PP-01655
AVARIA SIMPLES E ESTIMAÇÃO DO DANO; VISTORIA JUDICIAL.
DESNECESSIDADE DE PROTESTO. DECISÃO APOIADA NA LEI E INOCORRENCIA DE
CONFLITO JURISPRUDENCIAL. INCABIVEL O APELO EXTRAORDINÁRIO.
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AVARIA SIMPLES E ESTIMAÇÃO DO DANO; VISTORIA JUDICIAL.
DESNECESSIDADE DE PROTESTO. DECISÃO APOIADA NA LEI E INOCORRENCIA DE
CONFLITO JURISPRUDENCIAL. INCABIVEL O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:03/12/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15862 EMENT VOL-00157-03 PP-00831 ADJ 07-03-1955 PP-00881
