ABONOS PROVISORIOS NÃO SE INCORPORAM AOS SALARIOS. EXCLUSAO DO
COMPUTO, PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÕES OU DESCONTOS DE PREVIDENCIA
SOCIAL. LEGISLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
ABONOS PROVISORIOS NÃO SE INCORPORAM AOS SALARIOS. EXCLUSAO DO
COMPUTO, PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÕES OU DESCONTOS DE PREVIDENCIA
SOCIAL. LEGISLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15860 EMENT VOL-00157-01 PP-00178 ADJ 03-06-1957 PP-01407
Recurso de mandado de segurança. É de ser confirmada a decisão denegatória, que considerou incabível o pedido, porquanto esta expresso em lei que se não concederá a segurança, quando se tratar de decisão judicial, de que haja recurso previsto na
legislação processual.
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Recurso de mandado de segurança. É de ser confirmada a decisão denegatória, que considerou incabível o pedido, porquanto esta expresso em lei que se não concederá a segurança, quando se tratar de decisão judicial, de que haja recurso previsto na
legislação processual.
Data do Julgamento:30/11/1953
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13847 EMENT VOL-00193-02 PP-00363 ADJ 30-04-1956 PP-00630
Sociedade comercial; sua dissolução requerida por um dos
sócios, com fundamento legal, nada tem a ver com a cláusula contratual
no sentido da continuação da sociedade no caso de retirada de um dos
sócios.
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Sociedade comercial; sua dissolução requerida por um dos
sócios, com fundamento legal, nada tem a ver com a cláusula contratual
no sentido da continuação da sociedade no caso de retirada de um dos
sócios.
Data do Julgamento:30/11/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07029 EMENT VOL-00173-01 PP-00265
APREENSAO DE CARTEIRA EM FACE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. QUESTÕES
DECIDIDAS A ÚLTIMA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE RECURSOS.
DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
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APREENSAO DE CARTEIRA EM FACE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. QUESTÕES
DECIDIDAS A ÚLTIMA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE RECURSOS.
DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:30/11/1953
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06638 EMENT VOL-00172-01 PP-00251 ADJ 09-05-1955 PP-01654
REQUISIÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; NÃO PODE SER NEGADA,
DESDE QUE NÃO SE TRATE DE ASSUNTO SIGILOSO. NÃO BASTA QUE A
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ALEGUE SIGILO E PRECISO QUE ESTE SE
APRESENTE PELA PROPRIA NATUREZA DO ASSUNTO, PODENDO A SUA VIOLAÇÃO
REDUNDAR EM PREJUIZO DO INTERESSE PÚBLICO.
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REQUISIÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; NÃO PODE SER NEGADA,
DESDE QUE NÃO SE TRATE DE ASSUNTO SIGILOSO. NÃO BASTA QUE A
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ALEGUE SIGILO E PRECISO QUE ESTE SE
APRESENTE PELA PROPRIA NATUREZA DO ASSUNTO, PODENDO A SUA VIOLAÇÃO
REDUNDAR EM PREJUIZO DO INTERESSE PÚBLICO.
Data do Julgamento:30/11/1953
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06638 EMENT VOL-00172-01 PP-00226 ADJ 09-05-1955 PP-01660
O ABANDONO NÃO SE PRESUME; EXIGE, PARA SUA CARACTERIZAÇÃO LEGAL, UM
ATO VOLUNTARIO DA VONTADE DO PROPRIETARIO (COD. CIVIL, ART. 592).
DECISÃO TOMADA FACE AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO AUTORIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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O ABANDONO NÃO SE PRESUME; EXIGE, PARA SUA CARACTERIZAÇÃO LEGAL, UM
ATO VOLUNTARIO DA VONTADE DO PROPRIETARIO (COD. CIVIL, ART. 592).
DECISÃO TOMADA FACE AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO AUTORIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:27/11/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16100 EMENT VOL-00158-02 PP-00517 ADJ 07-03-1955 PP-00879
OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO PODEM SUSPENDER O PRAZO DO RECURSO DA
PARTE, QUE NÃO OS OPOS. AINDA QUE NÃO ESTIVESSEM PEREMPTO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SERIA INFUNDADO, PORQUE A PENHORA DE CRÉDITO DO
EXECUTADO APENAS PERMITE AO EXEQUENTE EXIGIR O PAGAMENTO.
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OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO PODEM SUSPENDER O PRAZO DO RECURSO DA
PARTE, QUE NÃO OS OPOS. AINDA QUE NÃO ESTIVESSEM PEREMPTO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SERIA INFUNDADO, PORQUE A PENHORA DE CRÉDITO DO
EXECUTADO APENAS PERMITE AO EXEQUENTE EXIGIR O PAGAMENTO.
Data do Julgamento:27/11/1953
Data da Publicação:DJ 19-08-1954 PP-10116 EMENT VOL-00182-01 PP-00209 ADJ 10-10-1955 PP-03605
DIREITO TUTELAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 188, N. II DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL NS. 25-A, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1948. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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DIREITO TUTELAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 188, N. II DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL NS. 25-A, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1948. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:27/11/1953
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-01 PP-00309 ADJ 13-06-1955 PP-01992 ADJ 01-07-1954 PP-07644
CONTRATO PARA OBRA CERTA; SUA INEXISTÊNCIA FACE AS PROVAS DOS AUTOS;
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 477 E 479 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO;
ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE; RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATIVO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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CONTRATO PARA OBRA CERTA; SUA INEXISTÊNCIA FACE AS PROVAS DOS AUTOS;
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 477 E 479 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO;
ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE; RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATIVO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:27/11/1953
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07986 EMENT VOL-00176-01 PP-00040 ADJ 04-07-1955 PP-02215
Título aquisitivo; registro imobiliário. São admissiveis embargos de terceiro, assim, para proteção de domínio e posse, como, para defesa de simples posse, ou direito sôbre a coisa penhorada. Infringência do art. 707 do Código de Processo. Provimento
do recurso.
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Título aquisitivo; registro imobiliário. São admissiveis embargos de terceiro, assim, para proteção de domínio e posse, como, para defesa de simples posse, ou direito sôbre a coisa penhorada. Infringência do art. 707 do Código de Processo. Provimento
do recurso.
Data do Julgamento:26/11/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-03 PP-01026 ADJ 07-03-1955 PP-00898
SE SOMENTE O RÉU FOI DECLARADO CULPADO POR UM ENCONTRO DE
AUTOMOVEIS, NÃO E POSSIVEL REPARTIR ENTRE RÉU E AUTOR A
RESPONSABILIDADE PELO DANO. NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, O
PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL E SOBERANO.
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SE SOMENTE O RÉU FOI DECLARADO CULPADO POR UM ENCONTRO DE
AUTOMOVEIS, NÃO E POSSIVEL REPARTIR ENTRE RÉU E AUTOR A
RESPONSABILIDADE PELO DANO. NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, O
PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL E SOBERANO.
Data do Julgamento:26/11/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-03 PP-00864 ADJ 13-06-1955 PP-01985
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO: NÃO DEVE SER ATENDIDA QUANDO REQUERIDA MENOS
DE SEIS MESES ANTES DE FINDAR O CONTRATO; EM TAL CASO NÃO REGE O
CASO A LEI DO INQUILINATO.
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RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO: NÃO DEVE SER ATENDIDA QUANDO REQUERIDA MENOS
DE SEIS MESES ANTES DE FINDAR O CONTRATO; EM TAL CASO NÃO REGE O
CASO A LEI DO INQUILINATO.
Data do Julgamento:26/11/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-00977 ADJ 09-05-1955 PP-01659
