EMBORA PREFERIVEL QUE A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM SEJA RELEGADA PARA A
SENTENÇA FINAL, APÓS A INSTRUÇÃO COMPLETA DA CAUSA, NADA IMPEDE QUE
REPOUSANDO A PROVA SOBRE LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS, POSSA O JUIZ
DECIDI-LA NO SANEADOR.
Ementa
EMBORA PREFERIVEL QUE A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM SEJA RELEGADA PARA A
SENTENÇA FINAL, APÓS A INSTRUÇÃO COMPLETA DA CAUSA, NADA IMPEDE QUE
REPOUSANDO A PROVA SOBRE LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS, POSSA O JUIZ
DECIDI-LA NO SANEADOR.
Data do Julgamento:03/12/1953
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00380 ADJ 04-07-1955 PP-02214
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS; NÃO PODE SER COBRADO PELAS
TRANSFERENCIAS DE AÇÕES DE SOCIEDADES QUE TENHAM POR OBJETO A
EXPLORAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. A LEGISLAÇÃO FISCAL ESTADUAL NÃO PODE
ALTERAR O CONCEITO DA PROPRIEDADE IMÓVEL ADOTADO PELO DIREITO
FEDERAL.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS; NÃO PODE SER COBRADO PELAS
TRANSFERENCIAS DE AÇÕES DE SOCIEDADES QUE TENHAM POR OBJETO A
EXPLORAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. A LEGISLAÇÃO FISCAL ESTADUAL NÃO PODE
ALTERAR O CONCEITO DA PROPRIEDADE IMÓVEL ADOTADO PELO DIREITO
FEDERAL.
Data do Julgamento:03/12/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00607 ADJ 09-05-1955 PP-01660
NÃO INCIDE NA ALINEA A, DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A DECISÃO QUE, ENTRE DUAS INTERPRETAÇÕES RAZOAVEIS DE
ARTIGO DE LEI, PREFERE UMA DELAS.
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NÃO INCIDE NA ALINEA A, DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A DECISÃO QUE, ENTRE DUAS INTERPRETAÇÕES RAZOAVEIS DE
ARTIGO DE LEI, PREFERE UMA DELAS.
Data do Julgamento:03/12/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07029 EMENT VOL-00173-01 PP-00157 ADJ 13-06-1955 PP-01992
RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
DELE SE NÃO CONHECE QUANDO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL
DE CINCO DIAS PARA A SUA MANIFESTAÇÃO.
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RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
DELE SE NÃO CONHECE QUANDO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL
DE CINCO DIAS PARA A SUA MANIFESTAÇÃO.
Data do Julgamento:01/12/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-01 PP-00085 ADJ 09-08-1954 PP-02471
AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944,
ARTS. 19, PARAGRAFO ÚNICO, E 40, SOBRE A EXCLUSAO DOS DIAS DE
REPOUSO OBRIGATORIO, SÃO INCOMPATIVEIS COM A DA LEI N. 605, DE 5 DE
JANEIRO DE 1949, ART. 6., PARAGRAFO 1. C, PELA QUAL O SALARIO ANUAL
PASSOU A CORRESPONDER A 360 DIARIAS.
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AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944,
ARTS. 19, PARAGRAFO ÚNICO, E 40, SOBRE A EXCLUSAO DOS DIAS DE
REPOUSO OBRIGATORIO, SÃO INCOMPATIVEIS COM A DA LEI N. 605, DE 5 DE
JANEIRO DE 1949, ART. 6., PARAGRAFO 1. C, PELA QUAL O SALARIO ANUAL
PASSOU A CORRESPONDER A 360 DIARIAS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-02 PP-00548
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DA LEI N. 605, DE 6 DE JANEIRO
DE 1949, QUE REVOGOU O ART. 40 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
CUMPRE ASSIM SEJAM INCLUIDOS NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO
ACIDENTADO OS DIAS DE REPOUSO REMUNERADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DA LEI N. 605, DE 6 DE JANEIRO
DE 1949, QUE REVOGOU O ART. 40 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
CUMPRE ASSIM SEJAM INCLUIDOS NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO
ACIDENTADO OS DIAS DE REPOUSO REMUNERADO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13251 EMENT VOL-00191-03 PP-00755
Recurso extraordinário. Inteligência da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949. No cálculo para indenização devida por acidente no trabalho devem ser incluidos os dias feriados e domingos.
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Recurso extraordinário. Inteligência da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949. No cálculo para indenização devida por acidente no trabalho devem ser incluidos os dias feriados e domingos.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-12694 EMENT VOL-00203-02 PP-00765 ADJ 23-07-1962 PP-00230
Recurso extraordinário. Inteligencia da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949. No cálculo para o cômputo da indenização por acidente no trabalho devem ser incluidos os domingos e dias feriados.
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Recurso extraordinário. Inteligencia da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949. No cálculo para o cômputo da indenização por acidente no trabalho devem ser incluidos os domingos e dias feriados.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-03 PP-00877
DAS SENTENCAS PROFERIDAS EM AÇÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO, QUALQUER
QUE SEJA O SEU VALOR, O RECURSO CABIVEL, ÚNICO E ORDINÁRIO, E O
AGRAVO DE PETIÇÃO.
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DAS SENTENCAS PROFERIDAS EM AÇÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO, QUALQUER
QUE SEJA O SEU VALOR, O RECURSO CABIVEL, ÚNICO E ORDINÁRIO, E O
AGRAVO DE PETIÇÃO.
Data do Julgamento:01/12/1953
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-03 PP-00823 ADJ 04-07-1955 PP-02209
