RECURSO: A MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO, COGITADOS NO ART. 810 DO COD.
PROC. CIVIL, NÃO SE PRESUMEM; DEVEM RESSALTAR DOS AUTOS E SER
CONVENIENTEMENTE APONTADOS PELO JUIZ, NA DECISÃO. CONFORME SUA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, O CÓDIGO PREOCUPOU-SE, ESSENCIALMENTE, EM QUE
OS POSTULANTES TIVESSEM SUAS DEMANDAS CONHECIDAS PELO FUNDO,
EVITANDO-SE O MAIS POSSIVEL AS NULIDADES FORMAIS.
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RECURSO: A MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO, COGITADOS NO ART. 810 DO COD.
PROC. CIVIL, NÃO SE PRESUMEM; DEVEM RESSALTAR DOS AUTOS E SER
CONVENIENTEMENTE APONTADOS PELO JUIZ, NA DECISÃO. CONFORME SUA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, O CÓDIGO PREOCUPOU-SE, ESSENCIALMENTE, EM QUE
OS POSTULANTES TIVESSEM SUAS DEMANDAS CONHECIDAS PELO FUNDO,
EVITANDO-SE O MAIS POSSIVEL AS NULIDADES FORMAIS.
Data do Julgamento:26/11/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00602 ADJ 09-05-1955 PP-01657
SE AO ARRENDATARIO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, FOI
ASSEGURADO, MEDIANTE CONTRATO, PREFERENCIA, EM CASO DE NOVA LOCAÇÃO,
FINDO O PRAZO CONTRATUAL, NÃO PRECISA O REFERIDO ARRENDATARIO ENTRAR
NA CONCORRÊNCIA, COM OUTROS PRETENDENTES. BASTA ASSEGURAR QUE SE
SUJEITARÁ AS CONDIÇÕES DA PROPOSTA QUE HOUVER SIDO REPUTADA MAIS
VANTAJOSA. A BOA EXECUÇÃO DE UM CONTRATO PELOS CONTRATANTES É
PRESUMIDA. SE ALGUM DELES SUSTENTA A INFRAÇÃO POR PARTE DO OUTRO,
DEVERA FAZER PROVA DE SUA AFIRMATIVA. A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
NÃO PODE SER REVOGADA POR ATO UNILATERAL.
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SE AO ARRENDATARIO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, FOI
ASSEGURADO, MEDIANTE CONTRATO, PREFERENCIA, EM CASO DE NOVA LOCAÇÃO,
FINDO O PRAZO CONTRATUAL, NÃO PRECISA O REFERIDO ARRENDATARIO ENTRAR
NA CONCORRÊNCIA, COM OUTROS PRETENDENTES. BASTA ASSEGURAR QUE SE
SUJEITARÁ AS CONDIÇÕES DA PROPOSTA QUE HOUVER SIDO REPUTADA MAIS
VANTAJOSA. A BOA EXECUÇÃO DE UM CONTRATO PELOS CONTRATANTES É
PRESUMIDA. SE ALGUM DELES SUSTENTA A INFRAÇÃO POR PARTE DO OUTRO,
DEVERA FAZER PROVA DE SUA AFIRMATIVA. A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
NÃO PODE SER REVOGADA POR ATO UNILATERAL.
Data do Julgamento:25/11/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05941 EMENT VOL-00170-01 PP-00200 ADJ 10-01-1955 PP-00063
NÃO HÁ CONFUNDIR, PARA EFEITO DE NULIDADE DO PROCESSO, ENTRE FALTA
DE DEFESA, E DEFESA POUCO CONVINCENTE. SE O RÉU ESTA FORAGIDO A
DEFESA, POR VIA DE REGRA, E DEFICIENTE. O RÉU E QUE PODE INFORMAR AO
ADVOGADO QUAIS OS FATOS QUE MILITAM A SEU FAVOR. A MISSAO DO
ADVOGADO NÃO E INVENTAR DEFESAS. E APRESENTAR AO JUIZ FATOS
FAVORAVEIS AO SEU PATROCINADO.
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NÃO HÁ CONFUNDIR, PARA EFEITO DE NULIDADE DO PROCESSO, ENTRE FALTA
DE DEFESA, E DEFESA POUCO CONVINCENTE. SE O RÉU ESTA FORAGIDO A
DEFESA, POR VIA DE REGRA, E DEFICIENTE. O RÉU E QUE PODE INFORMAR AO
ADVOGADO QUAIS OS FATOS QUE MILITAM A SEU FAVOR. A MISSAO DO
ADVOGADO NÃO E INVENTAR DEFESAS. E APRESENTAR AO JUIZ FATOS
FAVORAVEIS AO SEU PATROCINADO.
Data do Julgamento:25/11/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-03 PP-00993 ADJ 13-06-1955 PP-01994
Recurso extraordinário em reclamação trabalhista. Inteligência do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos contratos
individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições quando ocorre mutuo consentimento, desde que não
resultou, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
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Recurso extraordinário em reclamação trabalhista. Inteligência do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos contratos
individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições quando ocorre mutuo consentimento, desde que não
resultou, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
Data do Julgamento:25/11/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-01 PP-00392 ADJ 09-08-1954 PP-02465
PROMOÇÃO EM 1. E 2. EPOCAS, DOS ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
SUPERIOR. LEGISLAÇÃO VIGORANTE ATÉ QUE FIXADAS AS DIRETRIZES GERAIS
REFERENTES A EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 1 DA LEI N. 7 DE 1946).
REGIMENTOS INTERNOS DAS ESCOLAS. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO
PLEITEADO. RECURSO PROVIDO.
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PROMOÇÃO EM 1. E 2. EPOCAS, DOS ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
SUPERIOR. LEGISLAÇÃO VIGORANTE ATÉ QUE FIXADAS AS DIRETRIZES GERAIS
REFERENTES A EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 1 DA LEI N. 7 DE 1946).
REGIMENTOS INTERNOS DAS ESCOLAS. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO
PLEITEADO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1953
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00761 ADJ 01-07-1954 PP-07643 ADJ 13-06-1955 PP-01991
JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL. PRESSUPOSTO NEGATIVO. POR
MEIO DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS, PRETENDE-SE SUBSTITUIR O RECURSO DE
APELAÇÃO, ONDE SERÁ DEMONSTRADA A FALTA DE PROVA HABIL PARA
CONFIGURAR A IMPUTAÇÃO DELITUOSA.
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JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL. PRESSUPOSTO NEGATIVO. POR
MEIO DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS, PRETENDE-SE SUBSTITUIR O RECURSO DE
APELAÇÃO, ONDE SERÁ DEMONSTRADA A FALTA DE PROVA HABIL PARA
CONFIGURAR A IMPUTAÇÃO DELITUOSA.
Data do Julgamento:25/11/1953
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06639 EMENT VOL-00172-02 PP-00684 ADJ 09-05-1955 PP-01662
O legatário que recebeu coisa diversa da legada, poderá pedir a anulação da partilha no prazo de um ano, contado da data em que a sentença de partilha houver passado em julgado.
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O legatário que recebeu coisa diversa da legada, poderá pedir a anulação da partilha no prazo de um ano, contado da data em que a sentença de partilha houver passado em julgado.
Data do Julgamento:24/11/1953
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00309 ADJ 04-07-1955 PP-02215
A TAXA DE MELHORIA NÃO SE CONFUNDE, NO CASO, COM O TRIBUTO DE QUE
TRATA A LEI N. 854, DE 10 DE OUTUBRO DE 1949.
SÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADAS AS ARGUIÇÕES RELATIVAS A CONSTITUIÇÃO,
ART. 29, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 212, E AO DEC. LEI N.
960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, ART. 2.
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A TAXA DE MELHORIA NÃO SE CONFUNDE, NO CASO, COM O TRIBUTO DE QUE
TRATA A LEI N. 854, DE 10 DE OUTUBRO DE 1949.
SÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADAS AS ARGUIÇÕES RELATIVAS A CONSTITUIÇÃO,
ART. 29, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 212, E AO DEC. LEI N.
960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, ART. 2.
Data do Julgamento:24/11/1953
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14565 EMENT VOL-00195-02 PP-00713 ADJ 30-04-1956 PP-00635 ADJ 08-07-1954 PP-07986
Nos termos do art. 10 da lei n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, o sócio gerente responde pessoal e ilimitadamente, se não recolher á instituição de seguro social as contribuições descontadas dos salários dos empregados.
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Nos termos do art. 10 da lei n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, o sócio gerente responde pessoal e ilimitadamente, se não recolher á instituição de seguro social as contribuições descontadas dos salários dos empregados.
Data do Julgamento:24/11/1953
Data da Publicação:DJ 09-09-1954 PP-11081 EMENT VOL-00184-01 PP-00330
O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E PARTE NECESSARIA DA APELAÇÃO
INTERPOSTA, NÃO SE PODENDO POSTERIORMENTE, CINDIR, NOS EMBARGOS, O
SEU CONHECIMENTO A PRETEXTO DE QUE EXCEDE OS LIMITES DO ART. 833 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E PARTE NECESSARIA DA APELAÇÃO
INTERPOSTA, NÃO SE PODENDO POSTERIORMENTE, CINDIR, NOS EMBARGOS, O
SEU CONHECIMENTO A PRETEXTO DE QUE EXCEDE OS LIMITES DO ART. 833 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:24/11/1953
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-03 PP-00991 ADJ 12-03-1956 PP-00416
