Aluguel provisório: arbitramento, devolução da importância paga a maior. Art. 11, e seu parágrafo único do Decreto-lei n. 9.669 de 1946. Recurso sem provimento.
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Aluguel provisório: arbitramento, devolução da importância paga a maior. Art. 11, e seu parágrafo único do Decreto-lei n. 9.669 de 1946. Recurso sem provimento.
Data do Julgamento:14/12/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16100 EMENT VOL-00158-03 PP-00847 ADJ 07-03-1955 PP-00880
NÃO SE PODE CONSTRANGER O CONDOMINO, QUE OCUPA PARTE DO IMÓVEL, A
PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS. NA PROPRIEDADE EM COMUM PODE CADA
CONDOMINO PRATICAR TUDO QUANTO QUEIRA, DESDE QUE SEJA COMPATIVEL COM
O DESTINO DO PREDIO E NÃO OBSTE O DIREITO DOS OUTROS CONDOMINOS.
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NÃO SE PODE CONSTRANGER O CONDOMINO, QUE OCUPA PARTE DO IMÓVEL, A
PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS. NA PROPRIEDADE EM COMUM PODE CADA
CONDOMINO PRATICAR TUDO QUANTO QUEIRA, DESDE QUE SEJA COMPATIVEL COM
O DESTINO DO PREDIO E NÃO OBSTE O DIREITO DOS OUTROS CONDOMINOS.
Data do Julgamento:14/12/1953
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-03 PP-00897 ADJ 04-07-1955 PP-02211
NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO INCLUE-SE O "REPOUSO
REMUNERADO", NA CONFORMIDADE DO DECRETO 27.084, DE 1949, QUE NÃO
EXORBITA DA LEI N. 605, DO MESMO ANO.
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NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO INCLUE-SE O "REPOUSO
REMUNERADO", NA CONFORMIDADE DO DECRETO 27.084, DE 1949, QUE NÃO
EXORBITA DA LEI N. 605, DO MESMO ANO.
Data do Julgamento:14/12/1953
Data da Publicação:DJ 29-04-1954 PP-04509 EMENT VOL-00166-01 PP-00427 ADJ 23-08-1954 PP-02685
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER DEFERIDA A SUA INTERPOSIÇÃO QUANDO
EM DEBATE RELEVANTE QUAESTIO IURIS, QUAL A DE SER ADMISSIVEL, OU
NÃO, NA JUSTIÇA TRABALHISTA, A AÇÃO RESCISÓRIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER DEFERIDA A SUA INTERPOSIÇÃO QUANDO
EM DEBATE RELEVANTE QUAESTIO IURIS, QUAL A DE SER ADMISSIVEL, OU
NÃO, NA JUSTIÇA TRABALHISTA, A AÇÃO RESCISÓRIA.
Data do Julgamento:14/12/1953
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06638 EMENT VOL-00172-01 PP-00325 ADJ 09-05-1955 PP-01658
EMENTA: O JULGAMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃOS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CAUSAS JULGADAS NOS EXTINTOS JUIZES
FEDERAIS, NÃO CABE AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS, MAS O TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO MESMO SUPREMO
TRIBUNAL DATADO DE 13 DE AGOSTO DE 1947.
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O JULGAMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃOS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CAUSAS JULGADAS NOS EXTINTOS JUIZES
FEDERAIS, NÃO CABE AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS, MAS O TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO MESMO SUPREMO
TRIBUNAL DATADO DE 13 DE AGOSTO DE 1947.
Data do Julgamento:11/12/1953
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00425 ADJ 23-08-1954 PP-02689
Recurso extraordinário. Inteligencia da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. No cômputo da indenização devida por acidente no trabalho, devem ser incluidos os domingos e dias feriados.
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Recurso extraordinário. Inteligencia da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. No cômputo da indenização devida por acidente no trabalho, devem ser incluidos os domingos e dias feriados.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-02 PP-00827
Recurso extraordinário. Inteligencia da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1944. Para efeito de cálculo de indenização nos acidentes de trabalho devem ser computados os domingos e dias feriados.
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Recurso extraordinário. Inteligencia da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1944. Para efeito de cálculo de indenização nos acidentes de trabalho devem ser computados os domingos e dias feriados.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-02 PP-00707
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E O LEGAL,
INVOCADOS A AMPARA-LO, DEVEM SER EXPRESSAMENTE INDICADOS PELO
RECORRENTE NA PETIÇÃO, NÃO SENDO LICITO ALTERÁ-LOS OU ACRESCENTAR
NOVOS NAS RAZOES; ESTAS SÃO APENAS O DESENVOLVIMENTO DA
FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. NÃO PODE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, AO
APRECIA-LO, DEFERIR POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS INVOCADOS PELO
INTERESSADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E O LEGAL,
INVOCADOS A AMPARA-LO, DEVEM SER EXPRESSAMENTE INDICADOS PELO
RECORRENTE NA PETIÇÃO, NÃO SENDO LICITO ALTERÁ-LOS OU ACRESCENTAR
NOVOS NAS RAZOES; ESTAS SÃO APENAS O DESENVOLVIMENTO DA
FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. NÃO PODE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, AO
APRECIA-LO, DEFERIR POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS INVOCADOS PELO
INTERESSADO.
Data do Julgamento:10/12/1953
Data da Publicação:DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00269 ADJ 13-06-1955 PP-01992
PRAZOS JUDICIAIS; SÃO CONTINUOS, PEREMPTORIOS E IMPRORROGAVEIS;
PERMITINDO A LEI QUE SE SUSPENDAM MEDIANTE CONVENÇÃO DAS PARTES, NÃO
HÁ COMO DELA TE-LOS POR MAIS TEMPO QUE O CONVENCIONADO.
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PRAZOS JUDICIAIS; SÃO CONTINUOS, PEREMPTORIOS E IMPRORROGAVEIS;
PERMITINDO A LEI QUE SE SUSPENDAM MEDIANTE CONVENÇÃO DAS PARTES, NÃO
HÁ COMO DELA TE-LOS POR MAIS TEMPO QUE O CONVENCIONADO.
Data do Julgamento:10/12/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-02 PP-00666 ADJ 13-06-1955 PP-01991
AÇÃO RELATIVA A IMÓVEL; O FORO COMPETENTE E O DA SUA SITUAÇÃO.
ARTIGOS 136 E 143 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FALTA ATRIBUIÇÃO A LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, PARA
CRIAR FORO ESPECIAL OU PRIVATIVO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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AÇÃO RELATIVA A IMÓVEL; O FORO COMPETENTE E O DA SUA SITUAÇÃO.
ARTIGOS 136 E 143 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FALTA ATRIBUIÇÃO A LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, PARA
CRIAR FORO ESPECIAL OU PRIVATIVO. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:10/12/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00458 ADJ 07-06-1954 PP-01807
A cessão de promessa de compra e venda, não importa transmissão da propriedade imobiliária.
Inconstitucionalidade do art. 23 da Lei nº 185, de 13 de novembro de 1948, que sujeitou ao imposto de transmissão inter-vivos a cessão ou transferência de compromisso da compra e venda, entendendo que o imposto que o Estado, pode cobrar, a esse
título,
é o devido pela transmissão da propriedade imobiliária (Const. Fed. Art. 19, II).
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A cessão de promessa de compra e venda, não importa transmissão da propriedade imobiliária.
Inconstitucionalidade do art. 23 da Lei nº 185, de 13 de novembro de 1948, que sujeitou ao imposto de transmissão inter-vivos a cessão ou transferência de compromisso da compra e venda, entendendo que o imposto que o Estado, pode cobrar, a esse
título,
é o devido pela transmissão da propriedade imobiliária (Const. Fed. Art. 19, II).
Data do Julgamento:10/12/1953
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-02 PP-00769 ADJ 04-07-1955 PP-02211
NÃO E INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO MUNICIPAL N. 19, QUE EXIGE, PARA
QUE POSSA O SUCESSOR COMERCIAL FICAR COM O MESMO TELEFONE DA FIRMA
SUCEDIDA, MANTENHA O MESMO GENERO DE COMERCIO.
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NÃO E INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO MUNICIPAL N. 19, QUE EXIGE, PARA
QUE POSSA O SUCESSOR COMERCIAL FICAR COM O MESMO TELEFONE DA FIRMA
SUCEDIDA, MANTENHA O MESMO GENERO DE COMERCIO.
Data do Julgamento:09/12/1953
Data da Publicação:DJ 24-06-1954 PP-07309 EMENT VOL-00174-01 PP-00027 ADJ 13-06-1955 PP-01993
