PREDIO RUSTICO; PRAZO PARA A SUA DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. SEM APLICAÇÃO
AO CASO A LEI 1.300 DE 1950. INADMISSIBILIDADE DO APELO
EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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PREDIO RUSTICO; PRAZO PARA A SUA DESOCUPAÇÃO. DESPEJO. SEM APLICAÇÃO
AO CASO A LEI 1.300 DE 1950. INADMISSIBILIDADE DO APELO
EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:21/12/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01114 EMENT VOL-00162-03 PP-01010 ADJ 02-09-1957 PP-02290
Recurso extraordinário em processo de mandado de segurança. É inconstitucional o art. 1º, § 2º, do Decreto-lei do Estado do Paraná de nº 650, de 20 de Junho de 1947, submetendo ao imposto de vendas e consignações a transferência ou remessa de
mercadoria
daquele para outro Estado, feita para estabelecimento diverso da mesma empresa, por estabelecer verdadeiro imposto de exportação interestadual, vedado pelo Art. 19, alínea "v" da Carta Magna.
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Recurso extraordinário em processo de mandado de segurança. É inconstitucional o art. 1º, § 2º, do Decreto-lei do Estado do Paraná de nº 650, de 20 de Junho de 1947, submetendo ao imposto de vendas e consignações a transferência ou remessa de
mercadoria
daquele para outro Estado, feita para estabelecimento diverso da mesma empresa, por estabelecer verdadeiro imposto de exportação interestadual, vedado pelo Art. 19, alínea "v" da Carta Magna.
Data do Julgamento:18/12/1953
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00438 EMENT VOL-00202-01 PP-00285
- Ação rescisória; sua procedência. Alienação de bens dotais, feita por
ambos os cônjuges. Prescrição da ação para anulá-la por parte dos
herdeiros; quando não pode ser reconhecida.
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- Ação rescisória; sua procedência. Alienação de bens dotais, feita por
ambos os cônjuges. Prescrição da ação para anulá-la por parte dos
herdeiros; quando não pode ser reconhecida.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14906 EMENT VOL-00196-01 PP-00001
PRAZO PARA RECURSO. DESDE QUE A SENTENÇA FOI PUBLICADA NA INTEGRA,
NO DIARIO DE JUSTIÇA, DAI CORRE O PRAZO, SENDO DESVALIOSA A ALEGAÇÃO
DE INCIENCIA DO VENCIDO POR FALTA DE INTIMAÇÃO.
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PRAZO PARA RECURSO. DESDE QUE A SENTENÇA FOI PUBLICADA NA INTEGRA,
NO DIARIO DE JUSTIÇA, DAI CORRE O PRAZO, SENDO DESVALIOSA A ALEGAÇÃO
DE INCIENCIA DO VENCIDO POR FALTA DE INTIMAÇÃO.
Data do Julgamento:17/12/1953
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07987 EMENT VOL-00176-02 PP-00789 ADJ 04-07-1955 PP-02217
INTERDITANDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. SUA EXIGÊNCIA NOS CASOS PREVISTOS
NOS ARTS. 606 E 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOFENDIDA A LETRA
DA LEI FEDERAL. NÃO CONHECIDO O EXTRAORDINARIO.
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INTERDITANDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. SUA EXIGÊNCIA NOS CASOS PREVISTOS
NOS ARTS. 606 E 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOFENDIDA A LETRA
DA LEI FEDERAL. NÃO CONHECIDO O EXTRAORDINARIO.
Data do Julgamento:17/12/1953
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00392 ADJ 15-07-1954 PP-08336 ADJ 04-07-1955 PP-02214
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSAO
INTER-VIVOS; SUA INCIDENCIA SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO, FIXADO NA
PROMESSA, E, NÃO, O TOMADO A ÉPOCA DA LAVRATURA DA ESCRITURA
DEFINITIVA. JURISPRUDÊNCIA REITERADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSAO
INTER-VIVOS; SUA INCIDENCIA SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO, FIXADO NA
PROMESSA, E, NÃO, O TOMADO A ÉPOCA DA LAVRATURA DA ESCRITURA
DEFINITIVA. JURISPRUDÊNCIA REITERADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:17/12/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-03 PP-00734 ADJ 07-06-1954 PP-01807
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFARIO. AVAL PERFEITO; PODERES PARA
AVALIZAR; INOCORRENCIA DE FRAUDE. ESPÉCIE SOLUCIONADA DEFRONTE DA
PROVA, SEM DESATENÇÃO AS LEIS ADEQUADAS.
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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFARIO. AVAL PERFEITO; PODERES PARA
AVALIZAR; INOCORRENCIA DE FRAUDE. ESPÉCIE SOLUCIONADA DEFRONTE DA
PROVA, SEM DESATENÇÃO AS LEIS ADEQUADAS.
Data do Julgamento:17/12/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00492 ADJ 09-08-1954 PP-02466
REFORMA DO CALCULO, PARA INCLUSAO DE BENS NÃO DESCRITOS PELA
INVENTARIANTE; EXIGÊNCIA REPELIDA. ARTS. 471, PAR 4, 472 E 668 DO
CÓDIGO DE PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO APELO A VIA INCOMUM.
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REFORMA DO CALCULO, PARA INCLUSAO DE BENS NÃO DESCRITOS PELA
INVENTARIANTE; EXIGÊNCIA REPELIDA. ARTS. 471, PAR 4, 472 E 668 DO
CÓDIGO DE PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO APELO A VIA INCOMUM.
Data do Julgamento:17/12/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00486 ADJ 09-08-1954 PP-02469
DEVEM COMPUTAR-SE OS DIAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NO
PAGAMENTO DAS SEIS SEMANAS EM QUE SE PROIBE O TRABALHO A EMPREGADA,
ANTES E DEPOIS DO PARTO.
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DEVEM COMPUTAR-SE OS DIAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NO
PAGAMENTO DAS SEIS SEMANAS EM QUE SE PROIBE O TRABALHO A EMPREGADA,
ANTES E DEPOIS DO PARTO.
Data do Julgamento:17/12/1953
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07642 EMENT VOL-00175-01 PP-00148 ADJ 13-06-1955 PP-01990 ADJ 01-07-1954 PP-07643
