A exigência do art. 2º nº III, do Decreto 1.002 da 24 de dezembro de 1949, não é indispensável para os processos que já foram admitidos no processo de moratória.
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A exigência do art. 2º nº III, do Decreto 1.002 da 24 de dezembro de 1949, não é indispensável para os processos que já foram admitidos no processo de moratória.
Data do Julgamento:29/10/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00556
REAJUSTAMENTO DE DIVIDA PECUARISTA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA MEDIANTE
CARTA REGISTRADA DO ESCRIVAO. CONTAGEM DO PRAZO, PARA USO DE
RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
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REAJUSTAMENTO DE DIVIDA PECUARISTA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA MEDIANTE
CARTA REGISTRADA DO ESCRIVAO. CONTAGEM DO PRAZO, PARA USO DE
RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:29/10/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00651 ADJ 17-05-1954 PP-01566
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCERNENTE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL; O PRAZO
CONTA-SE DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, E NÃO DA SUBSEQUENTE E
CONSEQUENTE DECISÃO DA CÂMARA OU TURMA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCERNENTE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL; O PRAZO
CONTA-SE DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, E NÃO DA SUBSEQUENTE E
CONSEQUENTE DECISÃO DA CÂMARA OU TURMA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-01 PP-00384 ADJ 01-07-1954 PP-07644 ADJ 13-06-1955 PP-01996
NÃO SE PODE REFORMAR SENTENÇA POR UMA RAZÃO DE QUE ELA NÃO CUIDOU,
POR NÃO TER SIDO TRAZIDA A DEBATE. SEGUROS DE INCENDIO NO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
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NÃO SE PODE REFORMAR SENTENÇA POR UMA RAZÃO DE QUE ELA NÃO CUIDOU,
POR NÃO TER SIDO TRAZIDA A DEBATE. SEGUROS DE INCENDIO NO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:29/10/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-00969 ADJ 10-01-1955 PP-00063
TRATANDO-SE DE DELITO ELEITORAL, SEM TER HAVIDO DECISÃO DA ÚLTIMA
INSTÂNCIA, DO SUPERIOR TRIBUNAL NÃO SE JUSTIFICA O RECURSO
CONSTITUCIONAL DO ART 101, II, A.
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TRATANDO-SE DE DELITO ELEITORAL, SEM TER HAVIDO DECISÃO DA ÚLTIMA
INSTÂNCIA, DO SUPERIOR TRIBUNAL NÃO SE JUSTIFICA O RECURSO
CONSTITUCIONAL DO ART 101, II, A.
Data do Julgamento:28/10/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00183 ADJ 10-01-1955 PP-00065
RETARDAMENTO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO POR PRAZO LONGO SEM QUE O
PROCESSO CHEGASSE AO SEU TERMINO. MESMO NO SILENCIO DO CÓDIGO DE
JUSTIÇA MILITAR, A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE DURAR INDEFINIDAMENTE.
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RETARDAMENTO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO POR PRAZO LONGO SEM QUE O
PROCESSO CHEGASSE AO SEU TERMINO. MESMO NO SILENCIO DO CÓDIGO DE
JUSTIÇA MILITAR, A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE DURAR INDEFINIDAMENTE.
Data do Julgamento:28/10/1953
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06638 EMENT VOL-00172-02 PP-00635 ADJ 09-05-1955 PP-01662
MODIFICADA A PENA PELA DECISÃO NO JUÍZO AD QUEM, E VERIFICANDO-SE JA
ESTAR A MESMA CUMPRIDA, CONCEDE-SE ORDEM DE SOLTURA, ANTES QUE OS
AUTOS POSSAM BAIXAR AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
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MODIFICADA A PENA PELA DECISÃO NO JUÍZO AD QUEM, E VERIFICANDO-SE JA
ESTAR A MESMA CUMPRIDA, CONCEDE-SE ORDEM DE SOLTURA, ANTES QUE OS
AUTOS POSSAM BAIXAR AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
Data do Julgamento:28/10/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00582 ADJ 05-08-1957 PP-01945
O PACIENTE FOI PRONUNCIADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ART. 408. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA VERIFICOU QUE O
PACIENTE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO (CÓDIGO PENAL ART.
15, I).
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O PACIENTE FOI PRONUNCIADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ART. 408. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA VERIFICOU QUE O
PACIENTE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO (CÓDIGO PENAL ART.
15, I).
Data do Julgamento:28/10/1953
Data da Publicação:DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-01 PP-00152 ADJ 12-09-1955 PP-03234
O TEMPO DE PRISÃO COMPUTAVEL, PARA O EFEITO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA,
HÁ DE SER, NECESSARIAMENTE, O QUE TENHA RELAÇÃO COM O PROCESSO, A
QUE RESPONDEU O RÉU. INDEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS.
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O TEMPO DE PRISÃO COMPUTAVEL, PARA O EFEITO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA,
HÁ DE SER, NECESSARIAMENTE, O QUE TENHA RELAÇÃO COM O PROCESSO, A
QUE RESPONDEU O RÉU. INDEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:28/10/1953
Data da Publicação:DJ 19-08-1954 PP-10115 EMENT VOL-00182-01 PP-00113 ADJ 10-10-1955 PP-03614
IMPROCEDE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS COM FUNDAMENTO EM DEMORA NA
CONCLUSÃO DA FASE PROCESSUAL DAS PROVAS, DESDE QUE A MESMA JA ESTA
ENCERRADA E AS PARTES ARRAZOAM OS AUTOS PARA A DECISÃO FINAL.
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IMPROCEDE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS COM FUNDAMENTO EM DEMORA NA
CONCLUSÃO DA FASE PROCESSUAL DAS PROVAS, DESDE QUE A MESMA JA ESTA
ENCERRADA E AS PARTES ARRAZOAM OS AUTOS PARA A DECISÃO FINAL.
Data do Julgamento:28/10/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-03 PP-01241 ADJ 07-03-1955 PP-00901
