NÃO SE POSE DIZER NÃO FUNDAMENTADO ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A
APELAÇÃO, CONFORME O PARECER DO DR. SUB-PROCURADOR GERAL QUE MOSTROU
NÃO TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA
DOS AUTOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 381 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. CARTA
TESTEMUNHAVEL IMPROCEDENTE.
Ementa
NÃO SE POSE DIZER NÃO FUNDAMENTADO ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A
APELAÇÃO, CONFORME O PARECER DO DR. SUB-PROCURADOR GERAL QUE MOSTROU
NÃO TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA
DOS AUTOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 381 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. CARTA
TESTEMUNHAVEL IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:28/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15238 EMENT VOL-00155-04 PP-01281 ADJ 13-02-1952 PP-00723
Seguro de responsabilidade em favor de passageiros; beneficiários os herdeiros destes, em caso de morte, assegurada, assim a indenização na hipotese de acidente de exito letal (Codigo do Ar, arts. 91, 103 e 104). Nesse caso, não existe seguro de
vida.
Sem fundamento a arguida violação dos arts. 89 e 91 do Código Brasileiro do Ar. 1473 e 1030 do Cod. Civil e bem assim de pretendida inobservância de legislação estrangeira por serem naturais de Belgica o de cujos e os seus herdeiros e como
beneficiarios da herança e como tais chamados a respectiva sucessão.
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Seguro de responsabilidade em favor de passageiros; beneficiários os herdeiros destes, em caso de morte, assegurada, assim a indenização na hipotese de acidente de exito letal (Codigo do Ar, arts. 91, 103 e 104). Nesse caso, não existe seguro de
vida.
Sem fundamento a arguida violação dos arts. 89 e 91 do Código Brasileiro do Ar. 1473 e 1030 do Cod. Civil e bem assim de pretendida inobservância de legislação estrangeira por serem naturais de Belgica o de cujos e os seus herdeiros e como
beneficiarios da herança e como tais chamados a respectiva sucessão.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-02 PP-00446 ADJ 07-03-1955 PP-00897
ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE IRREGULARIDADES DA CITAÇÃO INICIAL;
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR RECAIDO NO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PRÓPRIO
RÉU, NÃO CONTRARIA O ART. 261 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL; A
NULIDADE RESULTANTE DA OMISSAO DO PRAZO DO ART. 499 DO MESMO CÓDIGO
CONSIDERA-SE SANADA SE NÃO ARGUIDA NO PRAZO DO ART. 500, "EX-VI" DO
DISPOSTO PELO ART. 571, N. II; HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO.
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ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE IRREGULARIDADES DA CITAÇÃO INICIAL;
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR RECAIDO NO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PRÓPRIO
RÉU, NÃO CONTRARIA O ART. 261 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL; A
NULIDADE RESULTANTE DA OMISSAO DO PRAZO DO ART. 499 DO MESMO CÓDIGO
CONSIDERA-SE SANADA SE NÃO ARGUIDA NO PRAZO DO ART. 500, "EX-VI" DO
DISPOSTO PELO ART. 571, N. II; HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:27/05/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-02 PP-01043 ADJ 07-03-1955 PP-00902
Recurso de habeas corpus. Tratando-se de crime inafiançavel, é de ser denegado, por caber prisão preventiva. Não é licito fazer a soma da pena cominada abstratamente ao crime, àquela resultante da continuação do crime.
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Recurso de habeas corpus. Tratando-se de crime inafiançavel, é de ser denegado, por caber prisão preventiva. Não é licito fazer a soma da pena cominada abstratamente ao crime, àquela resultante da continuação do crime.
Data do Julgamento:27/05/1953
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-05 PP-01817
NÃO HÁ COGITAR DA CONVERSAO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE
VIGIADA, SE A PENA DE RECLUSÃO SÓ VAI TERMINAR EM 1958, POIS E
POSSIVEL QUE ENTÃO JA EXISTA ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO
DAQUELA MEDIDA.
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NÃO HÁ COGITAR DA CONVERSAO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE
VIGIADA, SE A PENA DE RECLUSÃO SÓ VAI TERMINAR EM 1958, POIS E
POSSIVEL QUE ENTÃO JA EXISTA ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO
DAQUELA MEDIDA.
Data do Julgamento:27/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01361 ADJ 07-03-1955 PP-00900
NÃO SE MANIFESTARAM NO PROCESSO PENAL AS NULIDADES ARGUIDAS. NÃO SE
REAPRECIA PROVA EM CAUSA FUNDADA NA ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO
IMPOSTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
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NÃO SE MANIFESTARAM NO PROCESSO PENAL AS NULIDADES ARGUIDAS. NÃO SE
REAPRECIA PROVA EM CAUSA FUNDADA NA ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO
IMPOSTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
Data do Julgamento:27/05/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-03 PP-00956 ADJ 02-09-1957 PP-02274
HABEAS-CORPUS, EM QUE O REQUERENTE PRETENDE, PELO REEXAME DA PROVA
DO PROCESSO CRIMINAL, COMO SE ESTIVESSE EM JULGAMENTO UMA APELAÇÃO,
DEMONSTRAR QUE SUA CONDENAÇÃO FOI INJUSTA. DESCABIMENTO.
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HABEAS-CORPUS, EM QUE O REQUERENTE PRETENDE, PELO REEXAME DA PROVA
DO PROCESSO CRIMINAL, COMO SE ESTIVESSE EM JULGAMENTO UMA APELAÇÃO,
DEMONSTRAR QUE SUA CONDENAÇÃO FOI INJUSTA. DESCABIMENTO.
Data do Julgamento:27/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01388 ADJ 07-03-1955 PP-00900
RECURSO EX-OFFICIO. CABE EM TODOS OS CASOS EM QUE FOR PROFERIDA
DECISÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTRA A UNIÃO, ESTADOS OU
MUNICÍPIOS. ART. 822 PARAGRAFO ÚNICO, III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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RECURSO EX-OFFICIO. CABE EM TODOS OS CASOS EM QUE FOR PROFERIDA
DECISÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTRA A UNIÃO, ESTADOS OU
MUNICÍPIOS. ART. 822 PARAGRAFO ÚNICO, III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/05/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00630 ADJ 07-03-1955 PP-00894
Interpelação. Seu alcance. Pode ela ser substituída ou suprida pela citação para a ação. Interpelação extra-judicial. Seu valor em determinados casos. Provas.
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Interpelação. Seu alcance. Pode ela ser substituída ou suprida pela citação para a ação. Interpelação extra-judicial. Seu valor em determinados casos. Provas.
Data do Julgamento:26/05/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00366 ADJ 09-08-1954 PP-02469
LOCAÇÃO; RETOMADA DE IMÓVEL PARA EDIFICAÇÃO DE MAIOR VULTO; DIREITO
DO PROPRIETARIO. A SINCERIDADE DO PEDIDO E QUESTÃO DE FATO,
DEPENDENTE DO EXAME E APRECIAÇÃO DE PROVA, QUE NÃO AUTORIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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LOCAÇÃO; RETOMADA DE IMÓVEL PARA EDIFICAÇÃO DE MAIOR VULTO; DIREITO
DO PROPRIETARIO. A SINCERIDADE DO PEDIDO E QUESTÃO DE FATO,
DEPENDENTE DO EXAME E APRECIAÇÃO DE PROVA, QUE NÃO AUTORIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/05/1953
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00252 ADJ 23-08-1954 PP-02701
Registro de Títulos e Documentos: as escrituras públicas não tem sua validade condicionada à inserção no registro; quanto à sua transcrição no Ofício de Imóveis exige requisitos essenciais cuja rigorosa observância é prevista no dec. 4857 de 9 de
novembro de 1939, com as modificações posteriores.
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Registro de Títulos e Documentos: as escrituras públicas não tem sua validade condicionada à inserção no registro; quanto à sua transcrição no Ofício de Imóveis exige requisitos essenciais cuja rigorosa observância é prevista no dec. 4857 de 9 de
novembro de 1939, com as modificações posteriores.
Data do Julgamento:26/05/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00126 EMENT VOL-00159-01 PP-00118
ACIDENTE DE TRABALHO: INICIADA A CAUSA PELO ACIDENTADO,
SOBREVINDO-LHE A MORTE, O SUCESSOR INGRESSA NA DEMANDA EM TAL
QUALIDADE E NÃO COMO BENEFICIARIO DO ACIDENTADO.
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ACIDENTE DE TRABALHO: INICIADA A CAUSA PELO ACIDENTADO,
SOBREVINDO-LHE A MORTE, O SUCESSOR INGRESSA NA DEMANDA EM TAL
QUALIDADE E NÃO COMO BENEFICIARIO DO ACIDENTADO.
Data do Julgamento:26/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00783 ADJ 07-03-1955 PP-00879
