INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS EM
QUE HÁ INTERESSE DE MENORES; E OBRIGATORIA, E SUA FALTA ACARRETA
INSANAVEL NULIDADE, QUANDO VENCIDOS OS DITOS MENORES.
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INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS EM
QUE HÁ INTERESSE DE MENORES; E OBRIGATORIA, E SUA FALTA ACARRETA
INSANAVEL NULIDADE, QUANDO VENCIDOS OS DITOS MENORES.
Data do Julgamento:25/05/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-02 PP-00503
COMERCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES. CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO
CÓDIGO PENAL. BARBITURICO. A ENUMERAÇÃO, FEITA PELA LEI, DAS
SUBSANCIAS ENTORPECENTES, NÃO E TAXATIVA.
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COMERCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES. CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO
CÓDIGO PENAL. BARBITURICO. A ENUMERAÇÃO, FEITA PELA LEI, DAS
SUBSANCIAS ENTORPECENTES, NÃO E TAXATIVA.
Data do Julgamento:25/05/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00711 ADJ 14-01-1957 PP-00157
Câmara municipal: não se inclue na jurisdição excecional da justiça eleitoral, conhecer de ilegalidades eventualmente praticadas na escolha ou na constituição de mesa; tal matéria cabe a Justiça comum conhecer e decidir.
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Câmara municipal: não se inclue na jurisdição excecional da justiça eleitoral, conhecer de ilegalidades eventualmente praticadas na escolha ou na constituição de mesa; tal matéria cabe a Justiça comum conhecer e decidir.
Data do Julgamento:22/05/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-01 PP-00055 ADJ 17-05-1954 PP-01565
ACIDENTE DO TRABALHO; INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO
A AÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ATINENTES. DESCABIMENTO DO
RECURSO INCOMUM.
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ACIDENTE DO TRABALHO; INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO
A AÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ATINENTES. DESCABIMENTO DO
RECURSO INCOMUM.
Data do Julgamento:21/05/1953
Data da Publicação:DJ 09-07-1953 PP-07916 EMENT VOL-00133-01 PP-00212 ADJ 08-08-1955 PP-02688
ART. 1. DO DEC.LEI N. 960, DE 1938; SENTIDO DA EXPRESSAO
"REPOSIÇÕES" ALI EMPREGADA; NÃO COMPREENDE SENAO A DEVOLUÇÃO AO
ERARIO PÚBLICO, DE QUANTIAS RECEBIDAS EM EXCESSO POR FUNCIONÁRIOS OU
ESTRANHOS. FORA DAI, NÃO CABE A VIA EXECUTIVA, MAS A ORDINARIA.
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ART. 1. DO DEC.LEI N. 960, DE 1938; SENTIDO DA EXPRESSAO
"REPOSIÇÕES" ALI EMPREGADA; NÃO COMPREENDE SENAO A DEVOLUÇÃO AO
ERARIO PÚBLICO, DE QUANTIAS RECEBIDAS EM EXCESSO POR FUNCIONÁRIOS OU
ESTRANHOS. FORA DAI, NÃO CABE A VIA EXECUTIVA, MAS A ORDINARIA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00974 ADJ 07-03-1955 PP-00895
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE READMISSAO E REINTEGRAÇÃO
EM CARGO PÚBLICO, NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NA JURISPRUDÊNCIA.
DESCABIMENTO DO REMEDIO EXTRAORDINÁRIO.
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EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE READMISSAO E REINTEGRAÇÃO
EM CARGO PÚBLICO, NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NA JURISPRUDÊNCIA.
DESCABIMENTO DO REMEDIO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:21/05/1953
Data da Publicação:DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-01 PP-00322 ADJ 12-10-1953 PP-03025
DESQUITE. INCOMPETENCIA DE FORO. RES JUDICATA. REVALIDADO COMO FORA
O PROCESSO, CONSTITUIU FLAGRANTE ILEGALIDADE A REPETIÇÃO DE
JULGAMENTO SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO. INFRAÇÃO DOS ARTS. 289 E 799
DO CÓDIGO DE PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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DESQUITE. INCOMPETENCIA DE FORO. RES JUDICATA. REVALIDADO COMO FORA
O PROCESSO, CONSTITUIU FLAGRANTE ILEGALIDADE A REPETIÇÃO DE
JULGAMENTO SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO. INFRAÇÃO DOS ARTS. 289 E 799
DO CÓDIGO DE PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:21/05/1953
Data da Publicação:DJ 06-08-1953 PP-09255 EMENT VOL-00137-02 PP-00558 ADJ 10-10-1955 PP-03626
Mora solvendi; renúncia tácita do credor à rescisão do contrato. Título cambial; entre o emitente e o primeiro tomador ou terceiro mala fido, não fica excluída a indagação da cansa debendi ou negotium subjacente. Quando não ocorra "alteração do
pedido". Fato superveniente, no curso da lide, tornando sem objeto a ação. O art. 206 do Código do Processo Civil não é um numerus clausus.
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Mora solvendi; renúncia tácita do credor à rescisão do contrato. Título cambial; entre o emitente e o primeiro tomador ou terceiro mala fido, não fica excluída a indagação da cansa debendi ou negotium subjacente. Quando não ocorra "alteração do
pedido". Fato superveniente, no curso da lide, tornando sem objeto a ação. O art. 206 do Código do Processo Civil não é um numerus clausus.
Data do Julgamento:21/05/1953
Data da Publicação:DJ 15-10-1953 PP-12620 EMENT VOL-00147-03 PP-00703 ADJ 11-01-1954 PP-00076
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA, CONTANDO O
PRAZO A PARTIR DO ATO OU FATO DE QUE A AÇÃO SE ORIGINA. DEC. 20.910,
DE 1932. AÇÃO DO LOCADOR PARA RECLAMAR DO LOCATARIO INDENIZAÇÃO POR
ESTRAGOS CAUSADOS AO PREDIO. TAL AÇÃO SE ORIGINA DO FATO DE HAVER O
LOCATARIO RESTITUIDO O IMÓVEL SEM QUE SE ACHASSE NO ESTADO EM QUE O
RECEBERA. DESSE FATO, POIS, E QUE CORREU A PRESCRIÇÃO E NÃO DA DATA
EM QUE OS ESTRAGOS FORAM PRODUZIDOS, ATÉ PORQUE, SE O LOCATARIO OS
HOUVESSE REPARADO ANTES DE RESTITUIR O IMÓVEL, NÃO TERIA NASCIDO
PARA O LOCADOR O DIREITO A AÇÃO.
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PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA, CONTANDO O
PRAZO A PARTIR DO ATO OU FATO DE QUE A AÇÃO SE ORIGINA. DEC. 20.910,
DE 1932. AÇÃO DO LOCADOR PARA RECLAMAR DO LOCATARIO INDENIZAÇÃO POR
ESTRAGOS CAUSADOS AO PREDIO. TAL AÇÃO SE ORIGINA DO FATO DE HAVER O
LOCATARIO RESTITUIDO O IMÓVEL SEM QUE SE ACHASSE NO ESTADO EM QUE O
RECEBERA. DESSE FATO, POIS, E QUE CORREU A PRESCRIÇÃO E NÃO DA DATA
EM QUE OS ESTRAGOS FORAM PRODUZIDOS, ATÉ PORQUE, SE O LOCATARIO OS
HOUVESSE REPARADO ANTES DE RESTITUIR O IMÓVEL, NÃO TERIA NASCIDO
PARA O LOCADOR O DIREITO A AÇÃO.
Data do Julgamento:21/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00867 ADJ 11-03-1957 PP-00782
NÃO TENDO O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONHECIDO RECURSO PREVISTO
NO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO, SÓ DE OFENSA A ESSE ARTIGO SERIA
POSSIVEL COGITAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL.
INOCORRENCIA DE TAL OFENSA, UMA VEZ QUE COM AQUELE RECURSO SE VISOU
O REEXAME DE FATOS E PROVAS, CONTRARIAMENTE AO DISPOSTO NO CITADO
ART. 896.
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NÃO TENDO O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONHECIDO RECURSO PREVISTO
NO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO, SÓ DE OFENSA A ESSE ARTIGO SERIA
POSSIVEL COGITAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL.
INOCORRENCIA DE TAL OFENSA, UMA VEZ QUE COM AQUELE RECURSO SE VISOU
O REEXAME DE FATOS E PROVAS, CONTRARIAMENTE AO DISPOSTO NO CITADO
ART. 896.
Data do Julgamento:21/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00845 ADJ 07-03-1955 PP-00895
A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR SER ESTE UM LOUCO, NÃO PODE SER
SUPRIDA PELA NOMEAÇÃO DE CURADOR A LIDE. E IMPRESCINDIVEL A PREVIA
INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR AO INTERDITO, COM O QUAL CORRERA A
AÇÃO. OS "INCAPAZES" A QUE SE REFERE O ART. 80 DO CÓDIGO DO PROC.
CIVIL SÃO OS DECLARADOS TAIS PELA LEI OU POR SENTENÇA JUDICIAL.
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A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR SER ESTE UM LOUCO, NÃO PODE SER
SUPRIDA PELA NOMEAÇÃO DE CURADOR A LIDE. E IMPRESCINDIVEL A PREVIA
INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR AO INTERDITO, COM O QUAL CORRERA A
AÇÃO. OS "INCAPAZES" A QUE SE REFERE O ART. 80 DO CÓDIGO DO PROC.
CIVIL SÃO OS DECLARADOS TAIS PELA LEI OU POR SENTENÇA JUDICIAL.
Data do Julgamento:21/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-02 PP-00492 ADJ 07-03-1955 PP-00882
HABEAS-CORPUS REQUERIDO POR FALTA DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS DA
LESADA AO ADVOGADO QUE PARTICIPOU COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. DENEGAÇÃO.
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HABEAS-CORPUS REQUERIDO POR FALTA DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS DA
LESADA AO ADVOGADO QUE PARTICIPOU COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:20/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01382 ADJ 25-03-1957 PP-00904
Réu condenado como incurso no art. 180, par 1, do Código Penal. Carecia de fundamento a alegação de cerceamento de defesa. Habeas-corpus denegado. Confirmação.
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Réu condenado como incurso no art. 180, par 1, do Código Penal. Carecia de fundamento a alegação de cerceamento de defesa. Habeas-corpus denegado. Confirmação.
Data do Julgamento:20/05/1953
Data da Publicação:DJ 30-07-1953 PP-08912 EMENT VOL-00136-01 PP-00490
