PROCESSO CRIMINAL; NÃO ENCONTRADAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA E
SILENCIANDO A PARTE QUANDO MANDADA OUVIR A RESPEITO, NENHUMA
NULIDADE OCORRE COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO (COD. DO PROC.
PENAL, ART. 405).
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PROCESSO CRIMINAL; NÃO ENCONTRADAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA E
SILENCIANDO A PARTE QUANDO MANDADA OUVIR A RESPEITO, NENHUMA
NULIDADE OCORRE COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO (COD. DO PROC.
PENAL, ART. 405).
Data do Julgamento:13/05/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-02 PP-01029 ADJ 07-03-1955 PP-00904
DEMORA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR MOTIVOS INSUPERAVEIS OU INCIDENTES
PROVOCADOS PELA PROPRIA DEFESA, NÃO TORNA ILEGAL A CONTINUIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA.
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DEMORA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR MOTIVOS INSUPERAVEIS OU INCIDENTES
PROVOCADOS PELA PROPRIA DEFESA, NÃO TORNA ILEGAL A CONTINUIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA.
Data do Julgamento:13/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01367 ADJ 07-03-1955 PP-00901
JUSTIÇA DO TRABALHO; RECURSO DE REVISTA; DELE CONHECER, SEM
JUSTIFICAR PRELIMINARMENTE O SEU CABIMENTO, QUANDO EXCLUSIVAMENTE DE
FATO E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO ART. 896
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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JUSTIÇA DO TRABALHO; RECURSO DE REVISTA; DELE CONHECER, SEM
JUSTIFICAR PRELIMINARMENTE O SEU CABIMENTO, QUANDO EXCLUSIVAMENTE DE
FATO E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO ART. 896
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/05/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-01 PP-00317
AÇÃO RESCISÓRIA: NÃO PODE ABRANGER 3 SENTENCAS DIFERENTES,
PROFERIDAS EM 3 CAUSAS QUE TENHAM POR OBJETO A DEMARCAÇÃO DE TRES
FAZENDAS DISTINTAS. IMPÕE-SE A SEPARAÇÃO DAS AÇÕES.
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AÇÃO RESCISÓRIA: NÃO PODE ABRANGER 3 SENTENCAS DIFERENTES,
PROFERIDAS EM 3 CAUSAS QUE TENHAM POR OBJETO A DEMARCAÇÃO DE TRES
FAZENDAS DISTINTAS. IMPÕE-SE A SEPARAÇÃO DAS AÇÕES.
Data do Julgamento:12/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00275 ADJ 07-03-1955 PP-00896
PODE SER REPARADO PECUNIARIAMENTE O DANO MORAL, QUE HAJA PRODUZIDO
CONSEQUENCIAS MATERIAIS. SE O DANO E SOMENTE MORAL, NÃO HÁ O QUE SER
RESSARCIDO EM DINHEIRO.
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PODE SER REPARADO PECUNIARIAMENTE O DANO MORAL, QUE HAJA PRODUZIDO
CONSEQUENCIAS MATERIAIS. SE O DANO E SOMENTE MORAL, NÃO HÁ O QUE SER
RESSARCIDO EM DINHEIRO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-01 PP-00216 ADJ 02-09-1957 PP-02292
A CAPACIDADE PARA SUCEDER E REGULADA PELA LEI DO DOMICILIO (ARTS. 7
E 10 DA LEI DE INTRODUÇÃO - DEC. LEI 4.657 DE 1942). O COD.
BUSTAMANTE ADOTOU NO ART. 7 UMA RECOMENDAÇÃO A SER SEGUIDA PELOS
ESTADOS CONTRATANTES.
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A CAPACIDADE PARA SUCEDER E REGULADA PELA LEI DO DOMICILIO (ARTS. 7
E 10 DA LEI DE INTRODUÇÃO - DEC. LEI 4.657 DE 1942). O COD.
BUSTAMANTE ADOTOU NO ART. 7 UMA RECOMENDAÇÃO A SER SEGUIDA PELOS
ESTADOS CONTRATANTES.
Data do Julgamento:12/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00292 ADJ 07-03-1955 PP-00898
CONTRARIA O ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A DECISÃO
DO TRIBUNAL SUPERIOR QUE, SEM FUNDAMENTAR A PRELIMINAR DO SEU
CABIMENTO, CONHECE DE RECURSO DE REVISTA, PARA APRECIA-LO NO SEU
MÉRITO, ENVOLVENDO MATÉRIA DE FATO, EXORBITANDO, ASSIM, DA SUA
COMPETÊNCIA, QUE NA ESPÉCIE, EM VEZ DE ORDINARIA, E EXCEPCIONAL.
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CONTRARIA O ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO A DECISÃO
DO TRIBUNAL SUPERIOR QUE, SEM FUNDAMENTAR A PRELIMINAR DO SEU
CABIMENTO, CONHECE DE RECURSO DE REVISTA, PARA APRECIA-LO NO SEU
MÉRITO, ENVOLVENDO MATÉRIA DE FATO, EXORBITANDO, ASSIM, DA SUA
COMPETÊNCIA, QUE NA ESPÉCIE, EM VEZ DE ORDINARIA, E EXCEPCIONAL.
Data do Julgamento:12/05/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01006 ADJ 07-03-1955 PP-00897
RESTITUIÇÃO DE FRETES PAGOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO
BAIXADA PELA COORDENAÇÃO DA MOLIZAÇÃO ECONÔMICA. INSUBSISTE A
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS.
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RESTITUIÇÃO DE FRETES PAGOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO
BAIXADA PELA COORDENAÇÃO DA MOLIZAÇÃO ECONÔMICA. INSUBSISTE A
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS.
Data do Julgamento:11/05/1953
Data da Publicação:DJ 09-07-1953 PP-07915 EMENT VOL-00133-01 PP-00067 ADJ 08-08-1955 PP-02674
RETOMADA DE PREDIO PARA USO COMERCIAL (ART. 15, N. IV, DA LEI 1.300
DE 1950). INSINCERIDADE DO PEDIDO, A VISTA DA PROVA TRAZIDA PELOS
REUS. DESCABE O EXTRAORDINÁRIO.
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RETOMADA DE PREDIO PARA USO COMERCIAL (ART. 15, N. IV, DA LEI 1.300
DE 1950). INSINCERIDADE DO PEDIDO, A VISTA DA PROVA TRAZIDA PELOS
REUS. DESCABE O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/05/1953
Data da Publicação:DJ 16-07-1953 PP-08261 EMENT VOL-00134-01 PP-00453 ADJ 22-08-1953 PP-02423
AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; O ÚNICO RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA
FINAL E O AGRAVO DE PETIÇÃO. INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO ART.
839 DO COD. PROC. CIVIL.
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AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; O ÚNICO RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA
FINAL E O AGRAVO DE PETIÇÃO. INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO ART.
839 DO COD. PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:11/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00721 ADJ 07-03-1955 PP-00880
