ART. 104, II A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NELE SE PREVE EM SUA ÚLTIMA
PARTE, CASO DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO A QUE NÃO SE PODE PARAGONAR O CASO DE CRIME
PRATICADO POR PREPOSTO SEU CONTRA PARTICULAR, CONFLITO DE
JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
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ART. 104, II A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NELE SE PREVE EM SUA ÚLTIMA
PARTE, CASO DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO A QUE NÃO SE PODE PARAGONAR O CASO DE CRIME
PRATICADO POR PREPOSTO SEU CONTRA PARTICULAR, CONFLITO DE
JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
Data do Julgamento:18/05/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-01 PP-00019 ADJ 07-03-1955 PP-00901
NÃO SENDO DE NATUREZA MILITAR O SERVIÇO EM QUE SE ENCONTRAVA O
ACUSADO QUAL O DE MOTORISTA DE UM AUTOMOVEL DE PASSAGEIROS, O CRIME
PRATICADO NESSE SERVIÇO O DE UM HOMICIDIO, CULPOSO NÃO PODE SER
ENQUADRADO NA DEFINIÇÃO DO ART. 6 , N II, LETRA A, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. A COMPETÊNCIA PARA DELE CONHECER E DA JUSTIÇA COMUM, POR
QUE O FORO MILITAR E PARA OS DELITOS MILITARES E NÃO PARA OS
DELITOS DOS MILITARES.
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NÃO SENDO DE NATUREZA MILITAR O SERVIÇO EM QUE SE ENCONTRAVA O
ACUSADO QUAL O DE MOTORISTA DE UM AUTOMOVEL DE PASSAGEIROS, O CRIME
PRATICADO NESSE SERVIÇO O DE UM HOMICIDIO, CULPOSO NÃO PODE SER
ENQUADRADO NA DEFINIÇÃO DO ART. 6 , N II, LETRA A, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. A COMPETÊNCIA PARA DELE CONHECER E DA JUSTIÇA COMUM, POR
QUE O FORO MILITAR E PARA OS DELITOS MILITARES E NÃO PARA OS
DELITOS DOS MILITARES.
Data do Julgamento:18/05/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-01 PP-00070 ADJ 17-05-1954 PP-01571
Denúncia contra o sr. ministro da Marinha Armada por um particular. Caso de ação pública. art. 141, par. 37 da Constituição Federal. A ação penal compete, em princípio, ao Ministério Público. Não admissão da denúncia.
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Denúncia contra o sr. ministro da Marinha Armada por um particular. Caso de ação pública. art. 141, par. 37 da Constituição Federal. A ação penal compete, em princípio, ao Ministério Público. Não admissão da denúncia.
Data do Julgamento:18/05/1953
Data da Publicação:DJ 30-07-1953 PP-08911 EMENT VOL-00136-01 PP-00001
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS APRECIAR, EM AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL, A QUESTÃO PREJUDICIAL
DE ESTAR OU NÃO O TÍTULO AJUIZADO SUJEITO A MORATORIA PECUARISTA,
PORQUE EMITIDO EM DATA POSTERIOR A 19 DE DEZEMBRO DE 1946.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS APRECIAR, EM AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL, A QUESTÃO PREJUDICIAL
DE ESTAR OU NÃO O TÍTULO AJUIZADO SUJEITO A MORATORIA PECUARISTA,
PORQUE EMITIDO EM DATA POSTERIOR A 19 DE DEZEMBRO DE 1946.
Data do Julgamento:18/05/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00024 ADJ 23-08-1954 PP-02696
PROCEDENCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO PARA SER DECLARADA A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ATOS DO DELEGADO DE
COSTUMES E DIVERSÕES. INTERPRETAÇÃO DA LEI 1533 DE 1951.
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PROCEDENCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO PARA SER DECLARADA A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ATOS DO DELEGADO DE
COSTUMES E DIVERSÕES. INTERPRETAÇÃO DA LEI 1533 DE 1951.
Data do Julgamento:18/05/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15860 EMENT VOL-00157-01 PP-00023 ADJ 07-03-1955 PP-00884
DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS SUBVERSIVOS. CRIME DO INCISO 9 DO ART. 3.
DO DEC. LEI 431, DE 1938. PENA MENOR PREVISTA NA LEI SUPERVENIENTE
AO FATO (LEI 1802, DE 5-1-1953) ART. 11 PAR. 3. RETROATIVIDADE DA
LEI POSTERIOR QUE FAVORECE O ACUSADO. INCLUSAO DO ACRÉSCIMO DE UM
TERCO PREVISTO NA NOVA LEI, PORQUE, AINDA ASSIM, A PENA RESULTA
MENOR DO QUE A COMINADA NA LEI ANTIGA, E A BENIGNIDADE DEVE SER
APRECIADA TENDO EM VISTA AS DUAS LEIS CONSIDERADAS INTEGRALMENTE,
NÃO PODENDO SER APLICADOS CONJUNTAMENTE OS DISPOSITIVOS MAIS
FAVORAVEIS DE AMBAS, POIS DO CONTRARIO O JUIZ SE TRANSMUDARIA EM
LEGISLADOR, SE PUDESSE ORGANIZAR UMA TERCEIRA LEI COM AS DISPOSIÇÕES
QUE ESCOLHESSE NAS OUTRAS DUAS. ACRÉSCIMO DE UM TERCO DA PENA, POR
TER SIDO A PROPAGANDA FEITA EM FABRICA ART. 11 PAR. 1.
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DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS SUBVERSIVOS. CRIME DO INCISO 9 DO ART. 3.
DO DEC. LEI 431, DE 1938. PENA MENOR PREVISTA NA LEI SUPERVENIENTE
AO FATO (LEI 1802, DE 5-1-1953) ART. 11 PAR. 3. RETROATIVIDADE DA
LEI POSTERIOR QUE FAVORECE O ACUSADO. INCLUSAO DO ACRÉSCIMO DE UM
TERCO PREVISTO NA NOVA LEI, PORQUE, AINDA ASSIM, A PENA RESULTA
MENOR DO QUE A COMINADA NA LEI ANTIGA, E A BENIGNIDADE DEVE SER
APRECIADA TENDO EM VISTA AS DUAS LEIS CONSIDERADAS INTEGRALMENTE,
NÃO PODENDO SER APLICADOS CONJUNTAMENTE OS DISPOSITIVOS MAIS
FAVORAVEIS DE AMBAS, POIS DO CONTRARIO O JUIZ SE TRANSMUDARIA EM
LEGISLADOR, SE...
Data do Julgamento:18/05/1953
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13249 EMENT VOL-00191-01 PP-00086
DO ABUSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO SANEADOR; SUA
FINALIDADE. O EXAME DOS PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DA AÇÃO,
CONSTITUINDO O SEU PRÓPRIO MÉRITO, DEVE SER RELEGADO PARA A SENTENÇA
FINAL. CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPROCEDENCIA DE AÇÃO.
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DO ABUSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO SANEADOR; SUA
FINALIDADE. O EXAME DOS PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DA AÇÃO,
CONSTITUINDO O SEU PRÓPRIO MÉRITO, DEVE SER RELEGADO PARA A SENTENÇA
FINAL. CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPROCEDENCIA DE AÇÃO.
Data do Julgamento:15/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-01004 ADJ 07-03-1955 PP-00879
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 31 DO DECRETO N. 7.036,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 1944 QUE REGULA OS ACIDENTES DO TRABALHO. NADA
IMPEDE QUE A VÍTIMA DO ACIDENTE DO TRABALHO PREFIRA A VIA ORDINARIA
PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO QUE LHE COMPETE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 31 DO DECRETO N. 7.036,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 1944 QUE REGULA OS ACIDENTES DO TRABALHO. NADA
IMPEDE QUE A VÍTIMA DO ACIDENTE DO TRABALHO PREFIRA A VIA ORDINARIA
PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO QUE LHE COMPETE.
Data do Julgamento:15/05/1953
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-02 PP-00472 ADJ 20-06-1955 PP-02064 ADJ 12-03-1956 PP-00415
Arguição inoportuna de prescrição com atinência a processo anterior, ja, então, convalescido aquela preliminar, pela coisa julgada. Apêlo especifico incabível.
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Arguição inoportuna de prescrição com atinência a processo anterior, ja, então, convalescido aquela preliminar, pela coisa julgada. Apêlo especifico incabível.
Data do Julgamento:14/05/1953
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12264 EMENT VOL-00146-03 PP-00878
