HABEAS - CORPUS. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. DESMENTIDA A ALEGAÇÃO DE
FALTA DE CITAÇÃO INICIAL, DENEGA-SE A ORDEM DE "HABEAS-CORPUS"
IMPETRADA COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DAQUELA
OMISSAO.
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HABEAS - CORPUS. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. DESMENTIDA A ALEGAÇÃO DE
FALTA DE CITAÇÃO INICIAL, DENEGA-SE A ORDEM DE "HABEAS-CORPUS"
IMPETRADA COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DAQUELA
OMISSAO.
Data do Julgamento:20/05/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-03 PP-01177 ADJ 25-04-1957 PP-01172
PENA CUMPRIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA QUE TERA DE SER CONVERTIDA EM
LIBERDADE VIGIADA, SE AINDA NÃO HOUVER ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO
CUMPRIMENTO DAQUELA MEDIDA. HABEAS- CORPUS.
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PENA CUMPRIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA QUE TERA DE SER CONVERTIDA EM
LIBERDADE VIGIADA, SE AINDA NÃO HOUVER ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO
CUMPRIMENTO DAQUELA MEDIDA. HABEAS- CORPUS.
Data do Julgamento:20/05/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-03 PP-01123 ADJ 07-03-1955 PP-00903
NÃO ESTA IMPEDIDO DE SERVIR COMO PROMOTOR PÚBLICO O ADVOGADO A QUEM
A VIÚVA DA VÍTIMA OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA AUXILIAR O PROCESSO,
DESDE QUE O OUTORGADO NÃO TENHA PRATICADO ATO ALGUM QUE REVELASSE
INTENÇÃO DE ACEITAR O MANDATO. A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS REUS, PELA
NEGATIVA NA AUTORIA NÃO APROVEITA AOS OUTROS REUS. OS AUTORES
INTELECTUAIS PODIAM NÃO TER PRATICADO O CRIME POR INTERMEDIO DO
AGENTE A, DECLARADO INOCENTE, E TE-LO FEITO PELO AGENTE B, DE NOME
ATÉ DESCONHECIDO.
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NÃO ESTA IMPEDIDO DE SERVIR COMO PROMOTOR PÚBLICO O ADVOGADO A QUEM
A VIÚVA DA VÍTIMA OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA AUXILIAR O PROCESSO,
DESDE QUE O OUTORGADO NÃO TENHA PRATICADO ATO ALGUM QUE REVELASSE
INTENÇÃO DE ACEITAR O MANDATO. A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS REUS, PELA
NEGATIVA NA AUTORIA NÃO APROVEITA AOS OUTROS REUS. OS AUTORES
INTELECTUAIS PODIAM NÃO TER PRATICADO O CRIME POR INTERMEDIO DO
AGENTE A, DECLARADO INOCENTE, E TE-LO FEITO PELO AGENTE B, DE NOME
ATÉ DESCONHECIDO.
Data do Julgamento:20/05/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-02 PP-01034 ADJ 07-03-1955 PP-00899
"ALBUM DE FIGURINHAS"; VENDA DE BALAS E DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS.
INDUZIMENTO A ERRO; CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO. CARECE DE FUNDAMENTO A PRETENSA COAÇÃO ILEGAL.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA.
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"ALBUM DE FIGURINHAS"; VENDA DE BALAS E DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS.
INDUZIMENTO A ERRO; CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO. CARECE DE FUNDAMENTO A PRETENSA COAÇÃO ILEGAL.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA.
Data do Julgamento:20/05/1953
Data da Publicação:DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00427 ADJ 22-08-1955 PP-02898
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA: A
VULNERAÇÃO A LEI DEVE SER PROCURADA DIRETAMENTE NO ACORDÃO
RECORRIDO, PROFERIDO NA RESCISÓRIA E NÃO NAQUELE CUJA RESCISAO FOI
NEGADA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA: A
VULNERAÇÃO A LEI DEVE SER PROCURADA DIRETAMENTE NO ACORDÃO
RECORRIDO, PROFERIDO NA RESCISÓRIA E NÃO NAQUELE CUJA RESCISAO FOI
NEGADA.
Data do Julgamento:19/05/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-01 PP-00238
MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 810 DO COD.
PROCESSO): DEVE O ACORDÃO DAR POR PROVADA A INTERVENIENCIA DE
QUALQUER DELES, PARA DENEGAR A SUBSTITUIÇÃO; NO SILENCIO DA PROVA
DEVE SER ADMITIDA.
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MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 810 DO COD.
PROCESSO): DEVE O ACORDÃO DAR POR PROVADA A INTERVENIENCIA DE
QUALQUER DELES, PARA DENEGAR A SUBSTITUIÇÃO; NO SILENCIO DA PROVA
DEVE SER ADMITIDA.
Data do Julgamento:19/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00768 ADJ 07-03-1955 PP-00890
A decretação pela Assembleia Legislativa Estadual de nulidade de lei municipal é excessiva e ofende a autonomia de município. Despesas com o funcionalismo e previsão orçamentaria. Art. 67, § 2º da Constituição Federal. Conhecimento do recurso pela
letra a e seu desprovimento.
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A decretação pela Assembleia Legislativa Estadual de nulidade de lei municipal é excessiva e ofende a autonomia de município. Despesas com o funcionalismo e previsão orçamentaria. Art. 67, § 2º da Constituição Federal. Conhecimento do recurso pela
letra a e seu desprovimento.
Data do Julgamento:19/05/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00590 ADJ 07-03-1955 PP-00892
ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO ACIDENTADO. COLISAO ENTRE DISPOSITIVO
DE LEI E DISPOSITIVO REGULAMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO. E MANTIDA A
JURISPRUDÊNCIA QUE MANDA PREVALECER O ART. 21 DO DEC. LEI 7.036 DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944 SOBRE O ART. 96 DO SEU REGULAMENTO (DEC.
19.809 DE 5 DE JUNHO DE 1945).
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ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO ACIDENTADO. COLISAO ENTRE DISPOSITIVO
DE LEI E DISPOSITIVO REGULAMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO. E MANTIDA A
JURISPRUDÊNCIA QUE MANDA PREVALECER O ART. 21 DO DEC. LEI 7.036 DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944 SOBRE O ART. 96 DO SEU REGULAMENTO (DEC.
19.809 DE 5 DE JUNHO DE 1945).
Data do Julgamento:19/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00315 ADJ 07-03-1955 PP-00879
Agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário. Confirma-se o despacho agravado, quando a interposição do apêlo extremo não atende á preceituação legal.
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Agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário. Confirma-se o despacho agravado, quando a interposição do apêlo extremo não atende á preceituação legal.
Data do Julgamento:19/05/1953
Data da Publicação:DJ 09-09-1954 PP-11081 EMENT VOL-00184-01 PP-00011
NÃO HAVIA CABIMENTO PARA A REVISTA DE DECISÃO, QUE, APRECIANDO PROVA
IDONEA, RECONHECEU SER LEGITIMA A RECUSA DO EMPREGADO AO CUMPRIMENTO
DE ORDENS, QUE O REBAIXAVAM DE FUNÇÃO.
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NÃO HAVIA CABIMENTO PARA A REVISTA DE DECISÃO, QUE, APRECIANDO PROVA
IDONEA, RECONHECEU SER LEGITIMA A RECUSA DO EMPREGADO AO CUMPRIMENTO
DE ORDENS, QUE O REBAIXAVAM DE FUNÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 16-09-1954 PP-11432 EMENT VOL-00185-01 PP-00037
Agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário manifestado pelas agravantes. Tendo sido interposto recurso extraordinário também pela agravada, a qual logrou seguimento, é de ser deferido o pedido, formulado por ambas as partes
interessadas, de ficar sobrestado o julgamento do agravo, até que seja julgado êsse recurso extraordinário.
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Agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso extraordinário manifestado pelas agravantes. Tendo sido interposto recurso extraordinário também pela agravada, a qual logrou seguimento, é de ser deferido o pedido, formulado por ambas as partes
interessadas, de ficar sobrestado o julgamento do agravo, até que seja julgado êsse recurso extraordinário.
Data do Julgamento:19/05/1953
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08335 EMENT VOL-00177-01 PP-00001 ADJ 15-07-1954 PP-08336 ADJ 04-07-1955 PP-02214
- Conflito negativo de jurisdição. É competente a Justiça Militar para o processo e
julgamento de soldados do Exército Nacional, por crime praticado contra soldado de
Polícia.
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- Conflito negativo de jurisdição. É competente a Justiça Militar para o processo e
julgamento de soldados do Exército Nacional, por crime praticado contra soldado de
Polícia.
Data do Julgamento:18/05/1953
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13847 EMENT VOL-00193-01 PP-00202 ADJ 30-04-1956 PP-00636
