DESPEJO; PROCEDENCIA. CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL A TRANSFORMAÇÃO DO
PREDIO RESIDENCIAL EM CASA DE PENSÃO; ART. 1.192, N. I, DO CÓDIGO
CIVIL. DESCABE O APÊLO CONSTITUCIONAL.
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DESPEJO; PROCEDENCIA. CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL A TRANSFORMAÇÃO DO
PREDIO RESIDENCIAL EM CASA DE PENSÃO; ART. 1.192, N. I, DO CÓDIGO
CIVIL. DESCABE O APÊLO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:11/05/1953
Data da Publicação:DJ 09-07-1953 PP-07916 EMENT VOL-00133-01 PP-00208 ADJ 08-08-1955 PP-02688
COMPETE AO JUIZ DE PAZ A SUBSTITUIÇÃO NECESSARIA DO JUIZ DE DIREITO
DA COMARCA. FUNÇÃO JUDICANTE LIMITADA. IMPEDIMENTO LEGAL E
SUSPEIÇÃO. ESPÉCIE OCORRENTE. COD. DE PROCESSO CIVIL ART. 119.
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COMPETE AO JUIZ DE PAZ A SUBSTITUIÇÃO NECESSARIA DO JUIZ DE DIREITO
DA COMARCA. FUNÇÃO JUDICANTE LIMITADA. IMPEDIMENTO LEGAL E
SUSPEIÇÃO. ESPÉCIE OCORRENTE. COD. DE PROCESSO CIVIL ART. 119.
Data do Julgamento:11/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-01049 ADJ 07-03-1955 PP-00889
MAQUINISTAS E MOTORISTAS DE EMBARCAÇÕES. DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA
TRABALHISTA SOBRE SE APENAS OS PRIMEIROS OU TAMBÉM OS ÚLTIMOS ESTAO
ABRANGIDOS PELO ITEM 7 DA PORTARIA 265 DE 13 DE MARCO DE 1946
(GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO). CABIMENTO DO RECURSO PREVISTO NO ART.
896, A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PARA SER AQUELE CONHECIDO E JULGADO.
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MAQUINISTAS E MOTORISTAS DE EMBARCAÇÕES. DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA
TRABALHISTA SOBRE SE APENAS OS PRIMEIROS OU TAMBÉM OS ÚLTIMOS ESTAO
ABRANGIDOS PELO ITEM 7 DA PORTARIA 265 DE 13 DE MARCO DE 1946
(GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO). CABIMENTO DO RECURSO PREVISTO NO ART.
896, A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PARA SER AQUELE CONHECIDO E JULGADO.
Data do Julgamento:11/05/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-01 PP-00246 ADJ 17-05-1954 PP-01566
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DE JUÍZO. PROVIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA QUE A EXCEÇÃO SEJA PROCESSADA E JULGADA, POIS
NÃO SÓ SE DISPENSOU A DECISÃO DA 1A. INSTÂNCIA (COM OFENSA AO
SISTEMA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), COMO TAMBÉM O PROCESSAMENTO
LEGAL DA EXCEÇÃO NA MESMA INSTÂNCIA.
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EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DE JUÍZO. PROVIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA QUE A EXCEÇÃO SEJA PROCESSADA E JULGADA, POIS
NÃO SÓ SE DISPENSOU A DECISÃO DA 1A. INSTÂNCIA (COM OFENSA AO
SISTEMA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), COMO TAMBÉM O PROCESSAMENTO
LEGAL DA EXCEÇÃO NA MESMA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:11/05/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-01 PP-00247 ADJ 17-05-1954 PP-01564
O ART. 463 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO INIBE QUE, AO
TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONSENTINDO O EMPREGADO, RECEBA
ESTE TITULOS CAMBIAIS REPRESENTATIVOS DO CRÉDITO POR SALARIOS.
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O ART. 463 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO INIBE QUE, AO
TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONSENTINDO O EMPREGADO, RECEBA
ESTE TITULOS CAMBIAIS REPRESENTATIVOS DO CRÉDITO POR SALARIOS.
Data do Julgamento:11/05/1953
Data da Publicação:DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00158 ADJ 22-08-1953 PP-02423
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, DECORRENTE DE DISSIDIO COLETIVO E
INCORPORADO, NECESSARIAMENTE, AOS SALARIOS, INCIDE NA SOBRE-TAXA DE
PREVIDENCIA SOCIAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, DECORRENTE DE DISSIDIO COLETIVO E
INCORPORADO, NECESSARIAMENTE, AOS SALARIOS, INCIDE NA SOBRE-TAXA DE
PREVIDENCIA SOCIAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/05/1953
Data da Publicação:DJ 16-07-1953 PP-08261 EMENT VOL-00134-01 PP-00173 ADJ 22-08-1955 PP-02902
APURAÇÃO DE HAVERES. MORA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A
PARTE DE CAPITAL DO SOCIO FALECIDO, A QUAL CONTINUOU NO GIRO
COMERCIAL. DÉBITO DE RENDIMENTOS CONVERTIDO EM DÉBITO DE JUROS
MORATORIOS.
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APURAÇÃO DE HAVERES. MORA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS A
PARTE DE CAPITAL DO SOCIO FALECIDO, A QUAL CONTINUOU NO GIRO
COMERCIAL. DÉBITO DE RENDIMENTOS CONVERTIDO EM DÉBITO DE JUROS
MORATORIOS.
Data do Julgamento:11/05/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-01 PP-00413 ADJ 07-03-1955 PP-00880
ART. 30 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES; CUSTAS PRO RATA; A ESTAS NÃO SE
EXIME O EXPROPRIADO, QUE PEDE PREÇO EXORBITANTE, EMBORA,
ALTERNATIVAMENTE, DECLARA SUBMETER-SE AO PREÇO QUE FOR FIXADO
JUDICIALMENTE.
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ART. 30 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES; CUSTAS PRO RATA; A ESTAS NÃO SE
EXIME O EXPROPRIADO, QUE PEDE PREÇO EXORBITANTE, EMBORA,
ALTERNATIVAMENTE, DECLARA SUBMETER-SE AO PREÇO QUE FOR FIXADO
JUDICIALMENTE.
Data do Julgamento:11/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-02 PP-00447 ADJ 07-03-1955 PP-00884
DISSIDIO NORMATIVO, CONDIÇÕES INERENTES A ASSIDUIDADE NO LOCAL DO
TRABALHO DO EMPREGADO PRACISTA. DECISÃO QUE ACATA O ESTABELECIDO
PELO CONVENIO, NÃO E INFRINGENTE DA LETRA DA LEI FEDERAL. INADMISSAO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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DISSIDIO NORMATIVO, CONDIÇÕES INERENTES A ASSIDUIDADE NO LOCAL DO
TRABALHO DO EMPREGADO PRACISTA. DECISÃO QUE ACATA O ESTABELECIDO
PELO CONVENIO, NÃO E INFRINGENTE DA LETRA DA LEI FEDERAL. INADMISSAO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/05/1953
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11612 EMENT VOL-00144-02 PP-00407 ADJ 08-02-1954 PP-00391
RESTRINGINDO-SE A DECISÃO IMPUGNADA A EXAME E APRECIAÇÃO DA PROVA,
INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO; EM SE TRATANDO DE PROVA, ELE
SOMENTE E ADMISSIVEL QUANDO SE COGITA DO SEU VALOR "JURÍDICO",
JAMAIS DO SEU VALOR "PROBANTE", COMO NA ESPÉCIE.
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RESTRINGINDO-SE A DECISÃO IMPUGNADA A EXAME E APRECIAÇÃO DA PROVA,
INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO; EM SE TRATANDO DE PROVA, ELE
SOMENTE E ADMISSIVEL QUANDO SE COGITA DO SEU VALOR "JURÍDICO",
JAMAIS DO SEU VALOR "PROBANTE", COMO NA ESPÉCIE.
Data do Julgamento:08/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-01000 ADJ 06-06-1955 PP-01925
O JUIZ PODE CONHECER, NO DESPACHO SANEADOR, DA PRESCRIÇÃO ALEGADA
PELO RÉU. EXTINGUIU-SE PELA PRESCRIÇÃO, A QUE NADA OBSTOU (CÓDIGO
CIVIL, ART. 170), A AÇÃO PARA ANULAR O CONTRATO POR FRAUDE CONTRA
CREDORES (CÓDIGO CIVIL, ART. 178, PARAGRAFO 9 V,B).
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O JUIZ PODE CONHECER, NO DESPACHO SANEADOR, DA PRESCRIÇÃO ALEGADA
PELO RÉU. EXTINGUIU-SE PELA PRESCRIÇÃO, A QUE NADA OBSTOU (CÓDIGO
CIVIL, ART. 170), A AÇÃO PARA ANULAR O CONTRATO POR FRAUDE CONTRA
CREDORES (CÓDIGO CIVIL, ART. 178, PARAGRAFO 9 V,B).
Data do Julgamento:08/05/1953
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-03 PP-00647 ADJ 12-03-1956 PP-00429
PAGANDO DIVIDAS CUJA EXTINÇÃO LHES INTERESSAVA LEGITIMAMENTE, OS
AUTORES FICARAM SUBROGADOS NOS DIREITOS DOS PRIMITIVOS CREDORES. A
POSSE DOS TITULOS PROVA O PAGAMENTO DAS DIVIDAS.
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PAGANDO DIVIDAS CUJA EXTINÇÃO LHES INTERESSAVA LEGITIMAMENTE, OS
AUTORES FICARAM SUBROGADOS NOS DIREITOS DOS PRIMITIVOS CREDORES. A
POSSE DOS TITULOS PROVA O PAGAMENTO DAS DIVIDAS.
Data do Julgamento:08/05/1953
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00437 ADJ 27-02-1956 PP-00328
A EXPRESSAO "USO PRÓPRIO" EMPREGADA PELO ART. 8., LETRA "E", DO
DECRETO LEI N. 6.739, DE 1944, TANTO SE REFERIA A RESIDÊNCIA, AO USO
"PESSOAL" DO PROPRIETARIO, COMO A EXPLORAÇÃO DE COMERCIO OU
INDUSTRIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DE UM HOTEL, QUE E UMA ATIVIDADE
COMERCIAL.
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A EXPRESSAO "USO PRÓPRIO" EMPREGADA PELO ART. 8., LETRA "E", DO
DECRETO LEI N. 6.739, DE 1944, TANTO SE REFERIA A RESIDÊNCIA, AO USO
"PESSOAL" DO PROPRIETARIO, COMO A EXPLORAÇÃO DE COMERCIO OU
INDUSTRIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DE UM HOTEL, QUE E UMA ATIVIDADE
COMERCIAL.
Data do Julgamento:08/05/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13930 EMENT VOL-00151-01 PP-00254 ADJ 07-01-1957 PP-00042
OS TRIBUNAIS NÃO TEM ARBITRIO PARA APRECIAR O CABIMENTO DOS APELOS
QUE LHE SÃO DIRIGIDOS. ESSE ARBITRIO SÓ PODE EXISTIR, DENTRO DOS
LIMITES DA LEI. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONHECEU DA REVISTA PARA REEXAMINAR MATÉRIA DE FATO, COM ISSO
CONTRARIANDO A LEI. PROVIMENTO DO AGRAVO, DADA A RELEVÂNCIA DA
ALEGAÇÃO, PARA EXAME DOS AUTOS DO LITIGIO, COM A SUBIDA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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OS TRIBUNAIS NÃO TEM ARBITRIO PARA APRECIAR O CABIMENTO DOS APELOS
QUE LHE SÃO DIRIGIDOS. ESSE ARBITRIO SÓ PODE EXISTIR, DENTRO DOS
LIMITES DA LEI. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONHECEU DA REVISTA PARA REEXAMINAR MATÉRIA DE FATO, COM ISSO
CONTRARIANDO A LEI. PROVIMENTO DO AGRAVO, DADA A RELEVÂNCIA DA
ALEGAÇÃO, PARA EXAME DOS AUTOS DO LITIGIO, COM A SUBIDA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:07/05/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14281 EMENT VOL-00152-02 PP-00735 ADJ 17-05-1954 PP-01561
