Desapropriação feita pelo Poder Público. Direito do
expropriado de promover a retrocessão ou preempção legal e mesmo a
preempção convencional. Conhecimento de recurso. Apreciação de
provas.
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Desapropriação feita pelo Poder Público. Direito do
expropriado de promover a retrocessão ou preempção legal e mesmo a
preempção convencional. Conhecimento de recurso. Apreciação de
provas.
Data do Julgamento:28/04/1953
Data da Publicação:DJ 09-07-1953 PP-07915 EMENT VOL-00133-01 PP-00116
O recurso extraordinário é intempestivo na parte concernente aos lucros cessantes. Quanto aos juros, foi aplicada, com acerto, a regra do Dec. nº 22.785, de 31 de Maio de 1933, art. 3º.
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O recurso extraordinário é intempestivo na parte concernente aos lucros cessantes. Quanto aos juros, foi aplicada, com acerto, a regra do Dec. nº 22.785, de 31 de Maio de 1933, art. 3º.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00438 EMENT VOL-00202-01 PP-00260 ADJ 30-08-1956 PP-01141
AÇÃO PARA COBRAR DE SOCIEDADE ANONIMA QUANTIA PAGA, DE CAPITAL
SUBSCRITO, O CORRETOR QUE DESAPARECEU SEM DAR ENTRADA AO DINHEIRO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, POR NÃO HAVER CULPA DA RE, UMA VEZ QUE O
CORRETOR NÃO ESTAVA AUTORIZADO A RECEBER. EMOLUMENTOS QUE O CORRETOR
PODERIA RECEBER, MAS QUE NÃO SÃO OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE,
ASSIM, DE ATENDER AO AUTOR TAMBÉM NESSE PONTO.
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AÇÃO PARA COBRAR DE SOCIEDADE ANONIMA QUANTIA PAGA, DE CAPITAL
SUBSCRITO, O CORRETOR QUE DESAPARECEU SEM DAR ENTRADA AO DINHEIRO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, POR NÃO HAVER CULPA DA RE, UMA VEZ QUE O
CORRETOR NÃO ESTAVA AUTORIZADO A RECEBER. EMOLUMENTOS QUE O CORRETOR
PODERIA RECEBER, MAS QUE NÃO SÃO OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE,
ASSIM, DE ATENDER AO AUTOR TAMBÉM NESSE PONTO.
Data do Julgamento:27/04/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16100 EMENT VOL-00158-01 PP-00207 ADJ 07-03-1955 PP-00897
TESTAMENTO: NÃO HÁ MAIS DISCUTIR EXTENSAO E EFEITOS DE CLÁUSULA NELE
INSERTA, QUANTO A INTELIGENCIA, SE TAL JA FOI FEITO EM ACORDÃO
PASSADO EM JULGADO.
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TESTAMENTO: NÃO HÁ MAIS DISCUTIR EXTENSAO E EFEITOS DE CLÁUSULA NELE
INSERTA, QUANTO A INTELIGENCIA, SE TAL JA FOI FEITO EM ACORDÃO
PASSADO EM JULGADO.
Data do Julgamento:24/04/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00188 ADJ 07-03-1955 PP-00898
CABIMENTO DE RECURSO EX-OFFICIO EM SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, NO QUAL DECAHIU A UNIÃO FEDERAL. EMBORA NÃO INTERPOSTO,
DELE DEVE CONHECER, COMO SE HOUVERA SIDO, O TRIBUNAL AD QUEM, AO
APRECIAR O RECURSO VOLUNTARIO.
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CABIMENTO DE RECURSO EX-OFFICIO EM SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, NO QUAL DECAHIU A UNIÃO FEDERAL. EMBORA NÃO INTERPOSTO,
DELE DEVE CONHECER, COMO SE HOUVERA SIDO, O TRIBUNAL AD QUEM, AO
APRECIAR O RECURSO VOLUNTARIO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 11-06-1953 PP-06566 EMENT VOL-00129-01 PP-00216 ADJ 20-07-1953 PP-02012
INDICAÇÕES INSUFICIENTES A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DA HIPÓTESE
PREVISTA NA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARTS. 712 E SEGUINTES DO COD. DE PROC. CIVIL. ATENTADO. INOVAÇÃO.
DESCABIMENTO DO APELO.
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INDICAÇÕES INSUFICIENTES A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DA HIPÓTESE
PREVISTA NA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARTS. 712 E SEGUINTES DO COD. DE PROC. CIVIL. ATENTADO. INOVAÇÃO.
DESCABIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:24/04/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-02 PP-00580 ADJ 23-08-1954 PP-02687
COUSA JULGADA, OFENSA: NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
DEMANDAR AMPLA INVESTIGAÇÃO SOBRE MATÉRIA DE FATO; OUTRO E O REMEDIO
CONTRA A DECISÃO QUE SOBRE ELA INVESTE.
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COUSA JULGADA, OFENSA: NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
DEMANDAR AMPLA INVESTIGAÇÃO SOBRE MATÉRIA DE FATO; OUTRO E O REMEDIO
CONTRA A DECISÃO QUE SOBRE ELA INVESTE.
Data do Julgamento:24/04/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-02 PP-00478 ADJ 11-03-1957 PP-00780
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO: PRATICA-O CONFORME O
ART. 150 PAR 4 N. III DO CÓDIGO PENAL, QUEM PENETRA CLANDESTINA E
ASTUCIOSAMENTE NO ESCRITORIO DE UMA FABRICA, DEPOIS DE ENCERRADO O
EXPEDIENTE E VEDADO O ACESSO AO PÚBLICO, CONTRA A VONTADE DO GERENTE
DO ESTABELECIMENTO.
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CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO: PRATICA-O CONFORME O
ART. 150 PAR 4 N. III DO CÓDIGO PENAL, QUEM PENETRA CLANDESTINA E
ASTUCIOSAMENTE NO ESCRITORIO DE UMA FABRICA, DEPOIS DE ENCERRADO O
EXPEDIENTE E VEDADO O ACESSO AO PÚBLICO, CONTRA A VONTADE DO GERENTE
DO ESTABELECIMENTO.
Data do Julgamento:24/04/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00730 ADJ 07-03-1955 PP-00901
Não pode ser reformado o despacho saneador, que adquiriu a fôrça de coisa julgada. Não se decreta a nulidade de átos processuais, quando não tiver havido prejuízo para as partes.
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Não pode ser reformado o despacho saneador, que adquiriu a fôrça de coisa julgada. Não se decreta a nulidade de átos processuais, quando não tiver havido prejuízo para as partes.
Data do Julgamento:24/04/1953
Data da Publicação:DJ 27-08-1953 PP-10274 EMENT VOL-00140-01 PP-00390 ADJ 07-11-1955 PP-03902
O BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA, RECONHECIDA A SUA CULPA, NÃO
ESTA ISENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA, NOS
TERMOS DO ART. 64 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, NORMA GENERICA E
AMPLA NÃO INOVADA PELO ART. 12 DA LEI N. 1.060, DE 1950, QUE
REPRODUZ AS ISENÇÕES DO ART. 68 DAQUELE CÓDIGO, UNICAS ATENDIVEIS.
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O BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA, RECONHECIDA A SUA CULPA, NÃO
ESTA ISENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA, NOS
TERMOS DO ART. 64 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, NORMA GENERICA E
AMPLA NÃO INOVADA PELO ART. 12 DA LEI N. 1.060, DE 1950, QUE
REPRODUZ AS ISENÇÕES DO ART. 68 DAQUELE CÓDIGO, UNICAS ATENDIVEIS.
Data do Julgamento:24/04/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01020 ADJ 07-03-1955 PP-00881
NÃO HAVIA FUNDAMENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS O DEPOSITO
DO PAGAMENTO RECUSADO PELO AUTOR OBEDECEU A REGRA DO ART. 15, PAR 1,
DA LEI N. 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.
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NÃO HAVIA FUNDAMENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS O DEPOSITO
DO PAGAMENTO RECUSADO PELO AUTOR OBEDECEU A REGRA DO ART. 15, PAR 1,
DA LEI N. 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.
Data do Julgamento:24/04/1953
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04004 EMENT VOL-00164-01 PP-00470 ADJ 23-08-1954 PP-02689
