AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE, EMBORA O
AUTOR COMO LOCATARIO PUDESSE INTENTA-LA, NÃO PROVOU A TURBAÇÃO DE
SUA POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE, EMBORA O
AUTOR COMO LOCATARIO PUDESSE INTENTA-LA, NÃO PROVOU A TURBAÇÃO DE
SUA POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:20/04/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-01 PP-00204 ADJ 17-05-1954 PP-01566
JULGAMENTO DE APELAÇÃO TOMADO SEM UNANIMIDADE DE VOTOS; SENDO
ADMISSIVEIS EMBARGOS, DESCABIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CONFIRMADA.
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JULGAMENTO DE APELAÇÃO TOMADO SEM UNANIMIDADE DE VOTOS; SENDO
ADMISSIVEIS EMBARGOS, DESCABIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CONFIRMADA.
Data do Julgamento:20/04/1953
Data da Publicação:DJ 11-06-1953 PP-06566 EMENT VOL-00129-01 PP-00053
DIVIDA DE PECUARISTA; MORATORIA. EXCLUSAO DE JUROS CAPITALIZADOS E
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, RECLAMADOS PELO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO SEM PROVIMENTO.
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DIVIDA DE PECUARISTA; MORATORIA. EXCLUSAO DE JUROS CAPITALIZADOS E
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, RECLAMADOS PELO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO SEM PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/04/1953
Data da Publicação:DJ 11-06-1953 PP-06566 EMENT VOL-00129-01 PP-00226 ADJ 13-07-1953 PP-01929
OS ARTS. 1.189 E 1.190 DO CÓDIGO CIVIL, PRESSUPOEM CONTRATO DE
LOCAÇÃO VALIDO. NÃO HÁ LOCAÇÃO OPE LEGIS OU A SUBSISTIR DE DESPEITO
DA NULIDADE DO CONTRATO.
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OS ARTS. 1.189 E 1.190 DO CÓDIGO CIVIL, PRESSUPOEM CONTRATO DE
LOCAÇÃO VALIDO. NÃO HÁ LOCAÇÃO OPE LEGIS OU A SUBSISTIR DE DESPEITO
DA NULIDADE DO CONTRATO.
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1953 PP-06908 EMENT VOL-00130-01 PP-00187
Medidas preventivas; não pode o juiz, por sugestão dos casos concretos, conceder outras que não as do numerus clausus do art. 675 do Código de Processo Civil.
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Medidas preventivas; não pode o juiz, por sugestão dos casos concretos, conceder outras que não as do numerus clausus do art. 675 do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13582 EMENT VOL-00150-03 PP-00742
Decreto de desapropriação por utilidade pública. Construções no terreno desapropriado, equivalentes a benfeitorias simplesmente úteis: sua não indenizabilidade, quando não precedidas de assentimento do poder expropriante. Se a este cabe a licença para
tais construções, pode negá-la.
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Decreto de desapropriação por utilidade pública. Construções no terreno desapropriado, equivalentes a benfeitorias simplesmente úteis: sua não indenizabilidade, quando não precedidas de assentimento do poder expropriante. Se a este cabe a licença para
tais construções, pode negá-la.
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 30-07-1953 PP-08912 EMENT VOL-00136-01 PP-00401
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO "EX-OFFICIO". MESMO ANTES DA LEI 1.533
DE 31-12-1951, CABIA RECURSO EX-OFFICIO DAS SENTENCAS CONCESSIVAS DE
MANDADO DE SEGURANÇA. TRATANDO-SE DE RECURSO IMPOSTO
OBRIGATORIAMENTE PELA LEI, NÃO DEPENDE DE INTERPOSIÇÃO NEM ESTA
SUJEITO A PRAZO, DELE DEVENDO CONHECER O TRIBUNAL SUPERIOR EM
QUALQUER TEMPO QUE OS AUTOS LHE SEJAM APRESENTADOS.
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MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO "EX-OFFICIO". MESMO ANTES DA LEI 1.533
DE 31-12-1951, CABIA RECURSO EX-OFFICIO DAS SENTENCAS CONCESSIVAS DE
MANDADO DE SEGURANÇA. TRATANDO-SE DE RECURSO IMPOSTO
OBRIGATORIAMENTE PELA LEI, NÃO DEPENDE DE INTERPOSIÇÃO NEM ESTA
SUJEITO A PRAZO, DELE DEVENDO CONHECER O TRIBUNAL SUPERIOR EM
QUALQUER TEMPO QUE OS AUTOS LHE SEJAM APRESENTADOS.
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00463 ADJ 07-01-1957 PP-00057
SALARIO DE TRABALHADOR E UM SÓ, INDISTINTO, QUER PARA O FIM DA
INDENIZAÇÃO PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO OBREIRA, COMO PARA COBRIR O
RISCO DE ACIDENTE PROVENIENTE DE TRABALHO. LEI 605, DE 1949.
APLICAÇÃO.
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SALARIO DE TRABALHADOR E UM SÓ, INDISTINTO, QUER PARA O FIM DA
INDENIZAÇÃO PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO OBREIRA, COMO PARA COBRIR O
RISCO DE ACIDENTE PROVENIENTE DE TRABALHO. LEI 605, DE 1949.
APLICAÇÃO.
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00938 ADJ 07-03-1955 PP-00897
LOCAÇÃO. A RETOMADA, ANTES DA SENTENÇA DE DESPEJO, POR TER DEIXADO O
PREDIO O LOCATARIO, NÃO IMPEDE QUE ESTE, VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO
ILUDIDO E PROVANDO A INSINCERIDADE DO LOCADOR QUE DEU AO IMÓVEL
DESTINO DIVERSO DO ALEGADO, RECLAME POR AÇÃO ORDINARIA A MULTA
PREVISTA PELA LEI PARA TAL CASO.
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LOCAÇÃO. A RETOMADA, ANTES DA SENTENÇA DE DESPEJO, POR TER DEIXADO O
PREDIO O LOCATARIO, NÃO IMPEDE QUE ESTE, VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO
ILUDIDO E PROVANDO A INSINCERIDADE DO LOCADOR QUE DEU AO IMÓVEL
DESTINO DIVERSO DO ALEGADO, RECLAME POR AÇÃO ORDINARIA A MULTA
PREVISTA PELA LEI PARA TAL CASO.
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14942 EMENT VOL-00154-02 PP-00701 ADJ 07-03-1955 PP-00896
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DOAÇÃO E HIPOTECA,
SOB O FUNDAMENTO DE TEREM SIDO TAIS ATOS PRATICADOS EM FRAUDE DE
CREDORES. ARESTO LOCAL QUE SE ATEM AO EXAME DE PROVAS, NÃO ABRE
ENSEJO AO RECURSO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DOAÇÃO E HIPOTECA,
SOB O FUNDAMENTO DE TEREM SIDO TAIS ATOS PRATICADOS EM FRAUDE DE
CREDORES. ARESTO LOCAL QUE SE ATEM AO EXAME DE PROVAS, NÃO ABRE
ENSEJO AO RECURSO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-02 PP-00479 ADJ 17-05-1954 PP-01561
Filhos adulterinos.
O Decreto-lei 4737 de 1942, permitindo o reconhecimento deles, se sobrevem o desquite, não se estendia ao caso de morte do cônjuge. Essa extensão só se deu com a lei 883 de 1949.
A lei nova, que faculta a investigação de paternidade ilegitíma, de modo a resultar um novo herdeiro, não se aplica á sucessão aberta antes de sua vigência (Código Civil, arts. 1572 e 1577).
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Filhos adulterinos.
O Decreto-lei 4737 de 1942, permitindo o reconhecimento deles, se sobrevem o desquite, não se estendia ao caso de morte do cônjuge. Essa extensão só se deu com a lei 883 de 1949.
A lei nova, que faculta a investigação de paternidade ilegitíma, de modo a resultar um novo herdeiro, não se aplica á sucessão aberta antes de sua vigência (Código Civil, arts. 1572 e 1577).
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 20-08-1953 PP-09947 EMENT VOL-00139-02 PP-00356
LEIS DE DIREITO PÚBLICO; SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS NÃO
RETROATIVA. IRRELEVÂNCIA DE PARECER DO D.A.S.P., CUJA APROVAÇÃO PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA VEM A SER DECLARADA SEM EFEITO.
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LEIS DE DIREITO PÚBLICO; SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS NÃO
RETROATIVA. IRRELEVÂNCIA DE PARECER DO D.A.S.P., CUJA APROVAÇÃO PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA VEM A SER DECLARADA SEM EFEITO.
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00551
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO PODE SURGIR NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DAQUELA AÇÃO, UMA VEZ
QUE A RE, ORA RECORRENTE, AO CONTESTAR, NÃO SÓ NADA ALEGOU NESSE
SENTIDO, COMO, AO CONTRARIO, PEDIU FOSSEM TIDAS COMO BOAS AS CONTAS
QUE ENTÃO OFERECEU. MERA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO
ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO PODE SURGIR NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DAQUELA AÇÃO, UMA VEZ
QUE A RE, ORA RECORRENTE, AO CONTESTAR, NÃO SÓ NADA ALEGOU NESSE
SENTIDO, COMO, AO CONTRARIO, PEDIU FOSSEM TIDAS COMO BOAS AS CONTAS
QUE ENTÃO OFERECEU. MERA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO
ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-01 PP-00184 ADJ 17-05-1954 PP-01566
APELAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, POR NÃO TER
PROVADO O APELANTE O SEU INTERESSE. ESSA DECISÃO NÃO PODE SER
REVISTA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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APELAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, POR NÃO TER
PROVADO O APELANTE O SEU INTERESSE. ESSA DECISÃO NÃO PODE SER
REVISTA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-01 PP-00200 ADJ 17-05-1954 PP-01570
