Fraude de execução. Art. 895 nº II do Código de Processo Civil. Alienação em escritura posterior ao ajuizamento da ação executiva contra o alienante e posterior á própria penhora a que naquela ação se procedeu. Aplicação da lei, em face da prova, não
abre ensejo ao recurso extraordinário.
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Fraude de execução. Art. 895 nº II do Código de Processo Civil. Alienação em escritura posterior ao ajuizamento da ação executiva contra o alienante e posterior á própria penhora a que naquela ação se procedeu. Aplicação da lei, em face da prova, não
abre ensejo ao recurso extraordinário.
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-01 PP-00230 ADJ 17-05-1954 PP-01564
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORARIOS DE AGRIMENSOR NÃO ESTIPULADOS. DE
EXIGIR O ART. 1218 DO CÓDIGO CIVIL O ARBITRAMENTO, NÃO SE SEGUE QUE
AS CONCLUSÕES DESTE FIQUE ADSTRITO O JUIZ. SANÇÃO DO ART. 1531 DO
CÓDIGO CIVIL PARA QUEM PEDE JUDICIALMENTE MAIS QUE O DEVIDO. NÃO E
CONTRARIO A LETRA DA LEI O ACÓRDÃO QUE ENTENDE INAPLICAVEL AQUELA
SANÇÃO, PORQUE, TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORARIOS NÃO FIXADOS
DOCUMENTALMENTE, O VALOR DO PEDIDO CONSTITUI SIMPLES ESTIMATIVA.
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AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORARIOS DE AGRIMENSOR NÃO ESTIPULADOS. DE
EXIGIR O ART. 1218 DO CÓDIGO CIVIL O ARBITRAMENTO, NÃO SE SEGUE QUE
AS CONCLUSÕES DESTE FIQUE ADSTRITO O JUIZ. SANÇÃO DO ART. 1531 DO
CÓDIGO CIVIL PARA QUEM PEDE JUDICIALMENTE MAIS QUE O DEVIDO. NÃO E
CONTRARIO A LETRA DA LEI O ACÓRDÃO QUE ENTENDE INAPLICAVEL AQUELA
SANÇÃO, PORQUE, TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORARIOS NÃO FIXADOS
DOCUMENTALMENTE, O VALOR DO PEDIDO CONSTITUI SIMPLES ESTIMATIVA.
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13930 EMENT VOL-00151-01 PP-00313 ADJ 07-01-1957 PP-00046
LOCAÇÃO. ALUGUEL MAJORADO POR AJUSTE ENTRE AS PARTES SEM VIOLAÇÃO DA
LEI. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE
HOUVE JUSTA RECUSA DO ALUGUEL, INFERIOR AO AJUSTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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LOCAÇÃO. ALUGUEL MAJORADO POR AJUSTE ENTRE AS PARTES SEM VIOLAÇÃO DA
LEI. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE
HOUVE JUSTA RECUSA DO ALUGUEL, INFERIOR AO AJUSTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13930 EMENT VOL-00151-01 PP-00319 ADJ 07-01-1957 PP-00046
DECISÃO LOCAL QUE DECRETA A NULIDADE DE TESTAMENTO, CUJO TESTADOR
FORA ACOMETIDO DE ICTUS APOPLETICO, EM FACE DAS PROVAS, NÃO VULNERA
A LETRA DOS ARTS. 1.632 E 1.634 DO CÓDIGO CIVIL.
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DECISÃO LOCAL QUE DECRETA A NULIDADE DE TESTAMENTO, CUJO TESTADOR
FORA ACOMETIDO DE ICTUS APOPLETICO, EM FACE DAS PROVAS, NÃO VULNERA
A LETRA DOS ARTS. 1.632 E 1.634 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14281 EMENT VOL-00152-02 PP-00650 ADJ 14-01-1957 PP-00161
Recurso ordinário de mandado de segurança. Inteligência do decreto n. 26.778 de 14 de junho de 1949. Tratando-se de cargo isolado, seu provimento fica sujeito a concurso somente quando tal exigência é determinada expressamente pela lei.
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Recurso ordinário de mandado de segurança. Inteligência do decreto n. 26.778 de 14 de junho de 1949. Tratando-se de cargo isolado, seu provimento fica sujeito a concurso somente quando tal exigência é determinada expressamente pela lei.
Data do Julgamento:15/04/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1955 PP-00137 EMENT VOL-00201-01 PP-00223 DJ 17-08-1955 PP-09723
O PRAZO, PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 18
DA LEI N 1533, DE 1951, E DE SER CONTADO A PARTIR DA CIENCIA, PELO
INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO.
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O PRAZO, PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 18
DA LEI N 1533, DE 1951, E DE SER CONTADO A PARTIR DA CIENCIA, PELO
INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO.
Data do Julgamento:15/04/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-01 PP-00091 ADJ 07-03-1955 PP-00890
A NULIDADE CONSEQUENTE A FALTA DE INSTRIMENTO DO MANDATO PODE SER
SANADA PELA SUA APRESENTAÇÃO POSTERIOR, COM A RATIFICAÇÃO EXPRESSA
DOS ATOS PRATICADOS PELO PROCURADOR.
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A NULIDADE CONSEQUENTE A FALTA DE INSTRIMENTO DO MANDATO PODE SER
SANADA PELA SUA APRESENTAÇÃO POSTERIOR, COM A RATIFICAÇÃO EXPRESSA
DOS ATOS PRATICADOS PELO PROCURADOR.
Data do Julgamento:14/04/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-02 PP-00838 ADJ 07-03-1955 PP-00891
A disposição do dec-lei nº 1.907, de 26 de dezembro de 1.939, art. 6º. não ofendeu fatos aquisitivos inteiramente realizados, mas atingiu apenas situações jurídicas em via de constituição no caso restrito de sucessão legítima, que não fora devolvida a
herdeiros necessários, ao cônjuge ou aos irmãos.
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A disposição do dec-lei nº 1.907, de 26 de dezembro de 1.939, art. 6º. não ofendeu fatos aquisitivos inteiramente realizados, mas atingiu apenas situações jurídicas em via de constituição no caso restrito de sucessão legítima, que não fora devolvida a
herdeiros necessários, ao cônjuge ou aos irmãos.
Data do Julgamento:13/04/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04842 EMENT VOL-00167-01 PP-00001
DESERÇÃO DE RECURSO. PRAZO PARA PREPARO. O ART. 26 DO CÓDIGO DE
PROC. CIVIL ESTABELECE COMO REGRA QUE OS PRAZOS CORREM NAS FERIAS,
PREVENDO HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DELES E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO. MAS
NÃO IMPEDE A PUBLICAÇÃO NAS FERIAS, PARA TER INICIO O PRAZO DEPOIS
QUE ELAS TERMINEM, HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COGITAR DE RESTITUIÇÃO DE
PRAZO POR ISSO QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO.
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DESERÇÃO DE RECURSO. PRAZO PARA PREPARO. O ART. 26 DO CÓDIGO DE
PROC. CIVIL ESTABELECE COMO REGRA QUE OS PRAZOS CORREM NAS FERIAS,
PREVENDO HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DELES E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO. MAS
NÃO IMPEDE A PUBLICAÇÃO NAS FERIAS, PARA TER INICIO O PRAZO DEPOIS
QUE ELAS TERMINEM, HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COGITAR DE RESTITUIÇÃO DE
PRAZO POR ISSO QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO.
Data do Julgamento:13/04/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-02 PP-00435 ADJ 07-03-1955 PP-00884
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPUTA-SE NÃO ESCRITA A CLÁUSULA INSERTA NO
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARITIMO, SEGUNDO A QUAL E DEFERIDA AO
CONHECIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
QUALQUER QUESTÃO ORIUNDA DO MESMO TRANSPORTE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPUTA-SE NÃO ESCRITA A CLÁUSULA INSERTA NO
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARITIMO, SEGUNDO A QUAL E DEFERIDA AO
CONHECIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
QUALQUER QUESTÃO ORIUNDA DO MESMO TRANSPORTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-01 PP-00300 ADJ 13-06-1955 PP-01989
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO. IMPROCEDENCIA.
E DE DECADENCIA O PRAZO FIXADO NO ART. 178, PARAGRAFO 10, N. VIII,
DO COD. CIVIL, PARA O DIREITO DE AÇÃO RESCISÓRIA, CONTENDO-SE O
PRAZO, NÃO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, MAS DA DATA DA SENTENÇA QUE
A DECRETOU.
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AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO. IMPROCEDENCIA.
E DE DECADENCIA O PRAZO FIXADO NO ART. 178, PARAGRAFO 10, N. VIII,
DO COD. CIVIL, PARA O DIREITO DE AÇÃO RESCISÓRIA, CONTENDO-SE O
PRAZO, NÃO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, MAS DA DATA DA SENTENÇA QUE
A DECRETOU.
Data do Julgamento:10/04/1953
Data da Publicação:DJ 15-10-1953 PP-12618 EMENT VOL-00147-01 PP-00001 ADJ 11-01-1954 PP-00075
O PRINCÍPIO 'NE CONTINENTIA CAUSAS DUVIDATUR'. ART. 78, INCISO IV DO
COD. DE PROC. PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM NO CASO DE, EM
CRIME CULPOSO, FALTAR AO AGENTE O ANIMUS HOSTIL CONTRA A SEGURANÇA
EXTERNA E AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
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O PRINCÍPIO 'NE CONTINENTIA CAUSAS DUVIDATUR'. ART. 78, INCISO IV DO
COD. DE PROC. PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM NO CASO DE, EM
CRIME CULPOSO, FALTAR AO AGENTE O ANIMUS HOSTIL CONTRA A SEGURANÇA
EXTERNA E AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
Data do Julgamento:10/04/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-01 PP-00024 ADJ 07-03-1955 PP-00900
