DESDE QUE DEPOSITADO O QUANTUM DOS EXIGIDOS DIREITOS ADUANEIROS, E
VERSANDO A QUESTÃO APENAS SOBRE SE SÃO, OU NÃO DEVIDOS ESSES
DIREITOS, ESTA A FAZENDA ASSEGURADA, E A MERCADORIA NÃO PODE SER
RETIDA.
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DESDE QUE DEPOSITADO O QUANTUM DOS EXIGIDOS DIREITOS ADUANEIROS, E
VERSANDO A QUESTÃO APENAS SOBRE SE SÃO, OU NÃO DEVIDOS ESSES
DIREITOS, ESTA A FAZENDA ASSEGURADA, E A MERCADORIA NÃO PODE SER
RETIDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00460 ADJ 17-05-1954 PP-01562
Funcionário público. Irregularidades na concessão dos favores da Lei 200 de 1947; não satisfeitas as condições previstas no art. 1, par. 2. Provimento do recurso, para cassar a segurança.
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Funcionário público. Irregularidades na concessão dos favores da Lei 200 de 1947; não satisfeitas as condições previstas no art. 1, par. 2. Provimento do recurso, para cassar a segurança.
Data do Julgamento:30/04/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00533
ACIDENTE DO TRABALHO E REPOUSO REMUNERADO. SE A INDENIZAÇÃO,
CONFORME A PROPRIA LEI DE ACIDENTES, SE CALCULA COM BASE NA
REMUNERAÇÃO E ESTA FOI MAJORADA, O CALCULO HÁ DE ATENDER A ESSA
MAJORAÇÃO, DECORRENTE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL POSTERIOR E DA
LEI QUE O REGULOU. O QUE NÃO PODERA SER TRANSPOSTO E O LIMITE DE
INDENIZAÇÃO QUE A LEI DE ACIDENTES ESTABELECE (DIARIA MAXIMA).
MAS, DENTRO DESSE LIMITE DA LEI ESPECIAL, NÃO ATINGIDO PELA LEI
GERAL, HAO DE SER ATENDIDAS AS MODIFICAÇÕES POR ESTA TRAZIDAS NO
TOCANTE A REMUNERAÇÃO, QUE A PROPRIA LEI ESPECIAL MANDOU SERVISSE DE
BASE AO CALCULO.
O SEGURADOR NÃO SOFRERA PREJUIZO, PORQUE O PREMIO DO SEGURO DE
ACIDENTES E FIXADO CONFORME O MONTANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO AOS
EMPREGADOS. SE ESSE MONTANTE FOR EXCEDIDO, CABERA REAJUSTAMENTO DO
PREMIO DE SEGURO.
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ACIDENTE DO TRABALHO E REPOUSO REMUNERADO. SE A INDENIZAÇÃO,
CONFORME A PROPRIA LEI DE ACIDENTES, SE CALCULA COM BASE NA
REMUNERAÇÃO E ESTA FOI MAJORADA, O CALCULO HÁ DE ATENDER A ESSA
MAJORAÇÃO, DECORRENTE DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL POSTERIOR E DA
LEI QUE O REGULOU. O QUE NÃO PODERA SER TRANSPOSTO E O LIMITE DE
INDENIZAÇÃO QUE A LEI DE ACIDENTES ESTABELECE (DIARIA MAXIMA).
MAS, DENTRO DESSE LIMITE DA LEI ESPECIAL, NÃO ATINGIDO PELA LEI
GERAL, HAO DE SER ATENDIDAS AS MODIFICAÇÕES POR ESTA TRAZIDAS NO
TOCANTE A REMUNERAÇÃO, QUE A PROPRIA LEI ESPECIAL MANDOU SERVISSE DE
BASE AO CALCULO.
O SEGU...
Data do Julgamento:30/04/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-02 PP-00541 ADJ 17-05-1954 PP-01561
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS; QUANDO INEXISTENTE. NÃO SE PODE
CONSIDERAR 'CARGO', NO SENTIDO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, A
INCUMBENCIA TRANSITORIA DA FISCALIZAÇÃO DE DETERMINADAS OBRAS
PUBLICAS. UMA COISA E O DESEMPENHO DE MANDATO OUTORGADO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AD INSTAR PRIVATORUM, E OUTRA E CARGO
PÚBLICO CRIADO POR LEI.
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS; QUANDO INEXISTENTE. NÃO SE PODE
CONSIDERAR 'CARGO', NO SENTIDO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, A
INCUMBENCIA TRANSITORIA DA FISCALIZAÇÃO DE DETERMINADAS OBRAS
PUBLICAS. UMA COISA E O DESEMPENHO DE MANDATO OUTORGADO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AD INSTAR PRIVATORUM, E OUTRA E CARGO
PÚBLICO CRIADO POR LEI.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-01 PP-00107
ENTRADA DE QUALQUER PESSOA COM OS SEUS BENS NO PAIS, OBSERVADOS OS
PRECEITOS DA LEI. ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E POSSIVEL
INTERPRETAR O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, DE MODO A CANCELAR SUA
ÚLTIMA PARTE E PERMITIR A ENTRADA NO PAIS COM DESRESPEITO AOS
PRRCEITOS DA LEI.
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ENTRADA DE QUALQUER PESSOA COM OS SEUS BENS NO PAIS, OBSERVADOS OS
PRECEITOS DA LEI. ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E POSSIVEL
INTERPRETAR O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, DE MODO A CANCELAR SUA
ÚLTIMA PARTE E PERMITIR A ENTRADA NO PAIS COM DESRESPEITO AOS
PRRCEITOS DA LEI.
Data do Julgamento:29/04/1953
Data da Publicação:DJ 16-09-1954 PP-11431 EMENT VOL-00185-02 PP-00458
EMBARGOS INFRINGENTES DESCABIDOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO A DECISÃO QUE, EM ÚLTIMA
INSTÂNCIA, NEGOU O MANDADO DE SEGURANÇA.
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EMBARGOS INFRINGENTES DESCABIDOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO A DECISÃO QUE, EM ÚLTIMA
INSTÂNCIA, NEGOU O MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:29/04/1953
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04004 EMENT VOL-00164-01 PP-00058 ADJ 23-08-1954 PP-02690
EFEITO SUSPENSIVO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, POR FORÇA DOS
ARTS. 411, 584, PARAGRAFO 1 E 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. DECISÃO MANTIDA.
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EFEITO SUSPENSIVO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, POR FORÇA DOS
ARTS. 411, 584, PARAGRAFO 1 E 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:29/04/1953
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00751 ADJ 12-11-1956 PP-02092
O EXCESSO DE PRAZO PARA PROFERIR A SENTENÇA, NÃO IMPORTA, POR
INCOMPETENCIA DO JUIZ, EM NULIDADE DA MESMA SENTENÇA, MAS NA SANÇÃO
PREVISTA NO ART. 801 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. A LEI 1.301, DE
1950, QUE DISPOS SOBRE A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL,
SENDO LEI LOCAL, POSTO EMANADA DO LEGISLATIVO FEDERAL, NÃO PODE
INOVAR O CÓDIGO NACIONAL DE PROCESSO, ESTABELECENDO NORMAS
PROCESSUAIS, QUAL A CONTIDA NO SEU ART. 19.
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O EXCESSO DE PRAZO PARA PROFERIR A SENTENÇA, NÃO IMPORTA, POR
INCOMPETENCIA DO JUIZ, EM NULIDADE DA MESMA SENTENÇA, MAS NA SANÇÃO
PREVISTA NO ART. 801 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. A LEI 1.301, DE
1950, QUE DISPOS SOBRE A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL,
SENDO LEI LOCAL, POSTO EMANADA DO LEGISLATIVO FEDERAL, NÃO PODE
INOVAR O CÓDIGO NACIONAL DE PROCESSO, ESTABELECENDO NORMAS
PROCESSUAIS, QUAL A CONTIDA NO SEU ART. 19.
Data do Julgamento:29/04/1953
Data da Publicação:DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00418 ADJ 22-08-1955 PP-02898
O FUNCIONÁRIO NÃO PODE VOLTAR A CONDIÇÃO QUE PERDEU EM VIRTUDE DA
CONSTITUIÇÃO DE 1937, ART. 159, E QUE NÃO FOI RESTABELECIDA PELO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ART. 24.
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O FUNCIONÁRIO NÃO PODE VOLTAR A CONDIÇÃO QUE PERDEU EM VIRTUDE DA
CONSTITUIÇÃO DE 1937, ART. 159, E QUE NÃO FOI RESTABELECIDA PELO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ART. 24.
Data do Julgamento:29/04/1953
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04004 EMENT VOL-00164-01 PP-00068
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 89 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. NO CONCEITO DOUTRINARIO MODERNO, A
TAXA NÃO E EXCLUSIVAMENTE REMUNERATORIA DE SERVIÇOS DIRETAMENTE
RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, PODENDO OCORRER QUE O BENEFICIARIO SEJA
A COLETIVIDADE OU UM GRUPO DE CIDADAOS. CONSIDERA-SE ASSIM TAXAS AS
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES ESPECIFICAS DO
ESTADO OU DO MUNICÍPIO POR CONVENIENCIAS DE CARÁTER GERAL OU DE
DETERMINADO GRUPO DE PESSOAS.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 89 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. NO CONCEITO DOUTRINARIO MODERNO, A
TAXA NÃO E EXCLUSIVAMENTE REMUNERATORIA DE SERVIÇOS DIRETAMENTE
RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, PODENDO OCORRER QUE O BENEFICIARIO SEJA
A COLETIVIDADE OU UM GRUPO DE CIDADAOS. CONSIDERA-SE ASSIM TAXAS AS
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES ESPECIFICAS DO
ESTADO OU DO MUNICÍPIO POR CONVENIENCIAS DE CARÁTER GERAL OU DE
DETERMINADO GRUPO DE PESSOAS.
Data do Julgamento:29/04/1953
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-11055 EMENT VOL-00195-01 PP-00110 ADJ 30-04-1956 PP-00635
E INADMISSIVEL, EM PROCESSOS DE MORATORIA PECUARISTA, A COBRANÇA DE
JUROS CAPITALIZADOS, PROIBIDA PELA CHAMADA LEI DE USURA, AINDA
QUANDO ESTIPULADOS EM CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES.
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E INADMISSIVEL, EM PROCESSOS DE MORATORIA PECUARISTA, A COBRANÇA DE
JUROS CAPITALIZADOS, PROIBIDA PELA CHAMADA LEI DE USURA, AINDA
QUANDO ESTIPULADOS EM CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES.
Data do Julgamento:28/04/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-01 PP-00258 ADJ 17-05-1954 PP-01566
Pela regra do art. 862. § 4º, do Código de Processo Civil, a decisão, que dá provimento aos embargos, apenas corrigirá a obscuridade, a omissão ou a contradição. A decisão que devia ser declarada, entendeu que se repelira a arguida
inconstitucionalidade
de lei estadual nº 188, de 20 de dezembro de 1949.
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Pela regra do art. 862. § 4º, do Código de Processo Civil, a decisão, que dá provimento aos embargos, apenas corrigirá a obscuridade, a omissão ou a contradição. A decisão que devia ser declarada, entendeu que se repelira a arguida
inconstitucionalidade
de lei estadual nº 188, de 20 de dezembro de 1949.
Data do Julgamento:28/04/1953
Data da Publicação:DJ 03-09-1953 PP-10620 EMENT VOL-00141-01 PP-00174 ADJ 03-09-1953 PP-10620
CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE UM DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E SOCIEDADE COMERCIAL; SUBORDINADO A REGRAS PECULIARES,
CULMINANDO COM A APROVAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA, ESTE ÚLTIMO ATO O
APERFEICOA E COMPLETA, SANANDO OMISSÕES NÃO SUBSTANCIAIS NA MARCHA
DO SEU PROCESSAMENTO BUROCRATICO.
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE UM DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E SOCIEDADE COMERCIAL; SUBORDINADO A REGRAS PECULIARES,
CULMINANDO COM A APROVAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA, ESTE ÚLTIMO ATO O
APERFEICOA E COMPLETA, SANANDO OMISSÕES NÃO SUBSTANCIAIS NA MARCHA
DO SEU PROCESSAMENTO BUROCRATICO.
Data do Julgamento:28/04/1953
Data da Publicação:DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00222
