NO REAJUSTAMENTO DA PECUARIA NÃO PODE SER ATENDIDA A CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS, AINDA QUE CONVENCIONADA PELAS PARTES; ESTA E A
JURISPRUDÊNCIA ASSENTA DO TRIBUNAL.
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NO REAJUSTAMENTO DA PECUARIA NÃO PODE SER ATENDIDA A CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS, AINDA QUE CONVENCIONADA PELAS PARTES; ESTA E A
JURISPRUDÊNCIA ASSENTA DO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:05/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00889
A CONVOCAÇÃO POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO IMPEDE QUE O
LICENCIAMENTO DOS RESERVISTAS CONVOCADOS SE DE MEDIANTE PORTARIA DO
MINISTRO DA GUERRA.
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A CONVOCAÇÃO POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO IMPEDE QUE O
LICENCIAMENTO DOS RESERVISTAS CONVOCADOS SE DE MEDIANTE PORTARIA DO
MINISTRO DA GUERRA.
Data do Julgamento:05/05/1953
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15182 EMENT VOL-00197-01 PP-00001 ADJ 18-07-1956 PP-00911
E DE SE PRESUMIR QUE HAJA O LOCADOR RENUNCIADO A FACULDADE DE
PROIBIR A SUBLOCAÇÃO, SE A PERMITE, NÃO REQUERENDO O DESPEJO DO
SUBLOCADOR, PELA FALTA DO NECESSARIO CONSENTIMENTO ESCRITO.
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E DE SE PRESUMIR QUE HAJA O LOCADOR RENUNCIADO A FACULDADE DE
PROIBIR A SUBLOCAÇÃO, SE A PERMITE, NÃO REQUERENDO O DESPEJO DO
SUBLOCADOR, PELA FALTA DO NECESSARIO CONSENTIMENTO ESCRITO.
Data do Julgamento:05/05/1953
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00479 ADJ 23-08-1954 PP-02703
INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO CITADO O DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL POR VENTURA VIOLADO, OU NÃO APONTADO ARESTO
DIVERGENTE NA SUA INTERPRETAÇÃO.
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INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO CITADO O DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL POR VENTURA VIOLADO, OU NÃO APONTADO ARESTO
DIVERGENTE NA SUA INTERPRETAÇÃO.
Data do Julgamento:05/05/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14281 EMENT VOL-00152-02 PP-00743
Objetos que, pela sua qualidade e quantidade, não podem ser classificados como bagagem, ficando sujeitos, para sua livre entrada no país, á licença prévia de importação (Lei nº 842, de 1949). Mandado de Segurança denegado.
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Objetos que, pela sua qualidade e quantidade, não podem ser classificados como bagagem, ficando sujeitos, para sua livre entrada no país, á licença prévia de importação (Lei nº 842, de 1949). Mandado de Segurança denegado.
Data do Julgamento:04/05/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-01 PP-00192 ADJ 15-04-1957 PP-01152
Não se concede mandado de segurança para que a empregadora faça anotações por meios que ela considera adequados à disposição do art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Não se concede mandado de segurança para que a empregadora faça anotações por meios que ela considera adequados à disposição do art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Data do Julgamento:04/05/1953
Data da Publicação:DJ 27-08-1953 PP-10273 EMENT VOL-00140-01 PP-00218 ADJ 21-11-1955 PP-04155
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO MANIFESTADO
SERODIAMENTO. TOMA-SE CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO ORIGINARIO, POR
DECORRER DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL A COAÇÃO ARGUIDA. ANULADO O
PROCESSO PENAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, CUMPRE
SEJA RESTITUIDO AS PARTES O PRAZO PARA PRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
PORQUE FICARIA CERCEADA A DEFESA SE LHE NÃO FORA DADO FALAR SOBRE O
NOVO ELEMENTO DE CONVICÇÃO TRAZIDO AO PROCESSO.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO MANIFESTADO
SERODIAMENTO. TOMA-SE CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO ORIGINARIO, POR
DECORRER DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL A COAÇÃO ARGUIDA. ANULADO O
PROCESSO PENAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, CUMPRE
SEJA RESTITUIDO AS PARTES O PRAZO PARA PRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
PORQUE FICARIA CERCEADA A DEFESA SE LHE NÃO FORA DADO FALAR SOBRE O
NOVO ELEMENTO DE CONVICÇÃO TRAZIDO AO PROCESSO.
Data do Julgamento:04/05/1953
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00622 ADJ 13-06-1955 PP-01994
MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO, QUANDO
A PRETENSAO DO IMPETRANTE VEM A SER ATENDIDA PELA PROPRIA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO, QUANDO
A PRETENSAO DO IMPETRANTE VEM A SER ATENDIDA PELA PROPRIA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA.
Data do Julgamento:04/05/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07029 EMENT VOL-00173-01 PP-00242 ADJ 13-06-1955 PP-01990
DECRETAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE CERTA LEI ESTADUAL; ORDENAÇÃO A
VOLTA DOS AUTOS A TURMA DO TRIBUNAL A QUO, PARA COMPLETAR O
JULGAMENTO, NÃO SE TRATA DE DECISÃO DENEGATORIA DA SEGURANÇA.
DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO.
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DECRETAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE CERTA LEI ESTADUAL; ORDENAÇÃO A
VOLTA DOS AUTOS A TURMA DO TRIBUNAL A QUO, PARA COMPLETAR O
JULGAMENTO, NÃO SE TRATA DE DECISÃO DENEGATORIA DA SEGURANÇA.
DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento:04/05/1953
Data da Publicação:DJ 06-08-1953 PP-09255 EMENT VOL-00137-01 PP-00076 ADJ 10-10-1955 PP-03638
ACIDENTE DO TRABALHO E SUA INDENIZAÇÃO. DEVE COMPUTAR-SE, PARA EFEITO
DE CALCULO, A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL.
O QUE NÃO PODE SER TRANSPOSTO E O LIMITE DE INDENIZAÇÃO QUE A LEI DE
ACIDENTES ESTABELECE (DIARIA MAXIMA). MAS, DENTRO DESSE LIMITE DA LEI
ESPECIAL, NÃO ATINGIDO PELA LEI GERAL, HAO DE SER ATENDIDAS AS
MODIFICAÇÕES POR ESTA TRAZIDAS NO TOCANTE A REMUNERAÇÃO, QUE A PROPRIA
LEI ESPECIAL MANDOU SERVISSE DE BASE AO CÁLCULO.
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ACIDENTE DO TRABALHO E SUA INDENIZAÇÃO. DEVE COMPUTAR-SE, PARA EFEITO
DE CALCULO, A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL.
O QUE NÃO PODE SER TRANSPOSTO E O LIMITE DE INDENIZAÇÃO QUE A LEI DE
ACIDENTES ESTABELECE (DIARIA MAXIMA). MAS, DENTRO DESSE LIMITE DA LEI
ESPECIAL, NÃO ATINGIDO PELA LEI GERAL, HAO DE SER ATENDIDAS AS
MODIFICAÇÕES POR ESTA TRAZIDAS NO TOCANTE A REMUNERAÇÃO, QUE A PROPRIA
LEI ESPECIAL MANDOU SERVISSE DE BASE AO CÁLCULO.
Data do Julgamento:30/04/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00656 ADJ 17-05-1954 PP-01561
