Ação executiva; improcedência - Promissória vinculada á condição pactuada - Inexiste a pretensa violação dos arts. 3º e 63 do Código de Processo e conflito jurisprudencial.
Ementa
Ação executiva; improcedência - Promissória vinculada á condição pactuada - Inexiste a pretensa violação dos arts. 3º e 63 do Código de Processo e conflito jurisprudencial.
Data do Julgamento:07/05/1953
Data da Publicação:DJ 09-07-1953 PP-07916 EMENT VOL-00133-01 PP-00198 ADJ 08-08-1955 PP-02687
ADJUDICAÇÃO, A QUE SE OPUZERAM OS CO-HERDEIROS; INDEFERIMENTO.
CARECEM DE APLICAÇÃO A ESPÉCIE OS ARTS. 1.777 DO CÓDIGO CIVIL E 503
DO CÓDIGO DE PROCESSO. RECURSO SEM CONHECIMENTO.
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ADJUDICAÇÃO, A QUE SE OPUZERAM OS CO-HERDEIROS; INDEFERIMENTO.
CARECEM DE APLICAÇÃO A ESPÉCIE OS ARTS. 1.777 DO CÓDIGO CIVIL E 503
DO CÓDIGO DE PROCESSO. RECURSO SEM CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:07/05/1953
Data da Publicação:DJ 25-06-1953 PP-07254 EMENT VOL-00131-01 PP-00196 ADJ 08-08-1955 PP-02663
Médico de fábrica de tecidos. Horário. A exegese que distingue entre as empresas que exploram o comércio da medicina (casas de saúde, etc.) e as empresas que concedem a medicina como assistência social aos seus empregados, para concluir que só as
primeiras foram visadas, pelo Decreto Lei 7.961 de 18.9.1945, pode suscitar divergência mas não é ofensiva da letra da lei. Recurso extraordinário sem cabimento.
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Médico de fábrica de tecidos. Horário. A exegese que distingue entre as empresas que exploram o comércio da medicina (casas de saúde, etc.) e as empresas que concedem a medicina como assistência social aos seus empregados, para concluir que só as
primeiras foram visadas, pelo Decreto Lei 7.961 de 18.9.1945, pode suscitar divergência mas não é ofensiva da letra da lei. Recurso extraordinário sem cabimento.
Data do Julgamento:07/05/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-01 PP-00282 ADJ 17-05-1954 PP-01570
CONSTRUÇÃO FINANCIADA PELO INSTITUTO DOS COMERCIARIOS.
SE O CONSTRUTOR INTERVEIU NO CONTRATO DE EMPRESTIMO HIPOTECARIO E
FOI ESTIPULADO ENTRE DEVEDOR E CREDOR QUE ESTE PAGARIA, DE ACORDO
COM A INFORMAÇÃO DO SEU FISCAL, DIRETAMENTE AO CONSTRUTOR AS
PRESTAÇÕES DEVIDAS, NÃO SE PODERIA DAR, SEM ANUENCIA DESTE E EM SEU
PREJUIZO, A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA DESISTENCIA DO RESTANTE DO
EMPRESTIMO.
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CONSTRUÇÃO FINANCIADA PELO INSTITUTO DOS COMERCIARIOS.
SE O CONSTRUTOR INTERVEIU NO CONTRATO DE EMPRESTIMO HIPOTECARIO E
FOI ESTIPULADO ENTRE DEVEDOR E CREDOR QUE ESTE PAGARIA, DE ACORDO
COM A INFORMAÇÃO DO SEU FISCAL, DIRETAMENTE AO CONSTRUTOR AS
PRESTAÇÕES DEVIDAS, NÃO SE PODERIA DAR, SEM ANUENCIA DESTE E EM SEU
PREJUIZO, A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA DESISTENCIA DO RESTANTE DO
EMPRESTIMO.
Data do Julgamento:07/05/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14281 EMENT VOL-00152-02 PP-00702 ADJ 21-01-1957 PP-00208
Herança jacente. Dec. Lei n. 1907 de 1939, modificado pelo dec n. 8.207 de 1945. É competente o Tribunal de Justiça de São Paulo para resolver a espécie.
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Herança jacente. Dec. Lei n. 1907 de 1939, modificado pelo dec n. 8.207 de 1945. É competente o Tribunal de Justiça de São Paulo para resolver a espécie.
Data do Julgamento:06/05/1953
Data da Publicação:DJ 30-07-1953 PP-08911 EMENT VOL-00136-01 PP-00155
Impetração e denegação da segurança, antes da Lei nº 1533 de 1951, tendo
ocorrido, porém, após esta, o julgamento do recurso interposto para a Suprema
Côrte. Por força do art. 20 do citado diploma, não são oponíveis embargos às
decisões proferidas em mandado de segurança, quer em grau de recurso ordinário,
quer em instância única, por competência originária dos respectivos tribunais.
Jurisprudência do Pretório Excelso.
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Impetração e denegação da segurança, antes da Lei nº 1533 de 1951, tendo
ocorrido, porém, após esta, o julgamento do recurso interposto para a Suprema
Côrte. Por força do art. 20 do citado diploma, não são oponíveis embargos às
decisões proferidas em mandado de segurança, quer em grau de recurso ordinário,
quer em instância única, por competência originária dos respectivos tribunais.
Jurisprudência do Pretório Excelso.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS BARRETO
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-05729 EMENT VOL-00205-05 PP-01870
Sociedade irregular; não podem os socios contratar em nome
dela e, a seguir, opor essa irregularidade a outra parte contratante,
inculcando-se meros operarios a serviço desta e invocando a legislação
trabalhista.
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Sociedade irregular; não podem os socios contratar em nome
dela e, a seguir, opor essa irregularidade a outra parte contratante,
inculcando-se meros operarios a serviço desta e invocando a legislação
trabalhista.
Data do Julgamento:06/05/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-01 PP-00040
DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. ART. 424 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SE O TRIBUNAL LOCAL NÃO ESCOLHEU UMA DAS COMARCAS
MAIS PROXIMAS, PORQUE EM RELAÇÃO A ELAS SUBSISTIAM OS MOTIVOS DO
DESAFORAMENTO, E POR ISSO PREFERIU A DE MAIS CATEGORIA DA MESMA
REGIAO, NÃO SE AFASTOU DO MANDAMENTO LEGAL.
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DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. ART. 424 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SE O TRIBUNAL LOCAL NÃO ESCOLHEU UMA DAS COMARCAS
MAIS PROXIMAS, PORQUE EM RELAÇÃO A ELAS SUBSISTIAM OS MOTIVOS DO
DESAFORAMENTO, E POR ISSO PREFERIU A DE MAIS CATEGORIA DA MESMA
REGIAO, NÃO SE AFASTOU DO MANDAMENTO LEGAL.
Data do Julgamento:06/05/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-03 PP-00949
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA, AUTUADA POR EQUIVOCO, NA SECRETARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL, COMO CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
RETIFICAÇÃO, CABENDO AO TRIBUNAL DECIDIR SE E, OU NÃO, COMPETENTE,
ORIGINARIAMENTE.
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AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA, AUTUADA POR EQUIVOCO, NA SECRETARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL, COMO CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
RETIFICAÇÃO, CABENDO AO TRIBUNAL DECIDIR SE E, OU NÃO, COMPETENTE,
ORIGINARIAMENTE.
Data do Julgamento:06/05/1953
Data da Publicação:DJ 15-10-1953 PP-12618 EMENT VOL-00147-01 PP-00163 ADJ 11-01-1954 PP-00075
SENDO MILITAR O CRIME, NOS TERMOS DO ART. 6, II, A DO COD. PENAL
MILITAR, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESPECIAL, FICANDO, POREM, SUJEITO A
JURISDIÇÃO COMUM O ACUSADO CIVIL.
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SENDO MILITAR O CRIME, NOS TERMOS DO ART. 6, II, A DO COD. PENAL
MILITAR, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESPECIAL, FICANDO, POREM, SUJEITO A
JURISDIÇÃO COMUM O ACUSADO CIVIL.
Data do Julgamento:06/05/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00057 ADJ 23-08-1954 PP-02704
O LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSAO ESTA, EVIDENTEMENTE SUBORDINADO AS
CONTRIBUIÇÕES FISCAIS PARA SEU EXERCÍCIO. A FAZENDA NÃO PODEM SER
NEGADOS MEIOS EFICAZES E COERCITIVOS PARA FACILITAR A ARRECADAÇÃO. O
ABUSO E QUE E REPRIMIDO.
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O LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSAO ESTA, EVIDENTEMENTE SUBORDINADO AS
CONTRIBUIÇÕES FISCAIS PARA SEU EXERCÍCIO. A FAZENDA NÃO PODEM SER
NEGADOS MEIOS EFICAZES E COERCITIVOS PARA FACILITAR A ARRECADAÇÃO. O
ABUSO E QUE E REPRIMIDO.
Data do Julgamento:06/05/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-01 PP-00141
MENORES EM JUÍZO; CITADO O PROMOTOR PÚBLICO QUE LHES DEVE PRESTAR
ASSISTENCIA, ESTA SATISFEITA A EXIGÊNCIA DO ART. 80 PAR 2 E 84 DO
COD. DE PROCESSO; A PARTE ADVERSA NÃO E RESPONSÁVEL PELA DESIDIA DO
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CUMPRIMENTO DO DEVER.
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MENORES EM JUÍZO; CITADO O PROMOTOR PÚBLICO QUE LHES DEVE PRESTAR
ASSISTENCIA, ESTA SATISFEITA A EXIGÊNCIA DO ART. 80 PAR 2 E 84 DO
COD. DE PROCESSO; A PARTE ADVERSA NÃO E RESPONSÁVEL PELA DESIDIA DO
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CUMPRIMENTO DO DEVER.
Data do Julgamento:05/05/1953
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00175
