EMBARGOS; DELES NÃO SE CONHECE, QUANDO INTEMPESTIVO. A MOLESTIA DO
ADVOGADO, SALVO CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO E MOTIVO DE FORÇA
MAIOR SUSPENSIVO DO PRAZO DE RECURSOS.
Ementa
EMBARGOS; DELES NÃO SE CONHECE, QUANDO INTEMPESTIVO. A MOLESTIA DO
ADVOGADO, SALVO CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO E MOTIVO DE FORÇA
MAIOR SUSPENSIVO DO PRAZO DE RECURSOS.
Data do Julgamento:10/04/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00194 ADJ 07-03-1955 PP-00891
MORATORIA DE PECUARISTA. LEI 209 E SUA ATUAÇÃO SOBRE CONTRATOS
ANTERIORES, POR SER LEI DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA
DE MULTA DE 10%. ESPECIFICAÇÃO DE GARANTIAS REAIS OU
FIDEIJUSSÓRIAS. INTELIGENCIA DO ART. 12 DA LEI 209.
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MORATORIA DE PECUARISTA. LEI 209 E SUA ATUAÇÃO SOBRE CONTRATOS
ANTERIORES, POR SER LEI DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA
DE MULTA DE 10%. ESPECIFICAÇÃO DE GARANTIAS REAIS OU
FIDEIJUSSÓRIAS. INTELIGENCIA DO ART. 12 DA LEI 209.
Data do Julgamento:09/04/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13930 EMENT VOL-00151-01 PP-00282 ADJ 07-01-1957 PP-00044
Fundação. Bens inalienáveis. É nula a venda de tais bens, desde que a realizou o dirigente da fundação, independentemente de autorização da autoridade competente, faltando á validade de tal ato requisito essencial (Cod. Civ. Art. 145, nºs II, III e
IV). Personalidade jurídica da Fundação, o patrominio é o seu elemento predominante.
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Fundação. Bens inalienáveis. É nula a venda de tais bens, desde que a realizou o dirigente da fundação, independentemente de autorização da autoridade competente, faltando á validade de tal ato requisito essencial (Cod. Civ. Art. 145, nºs II, III e
IV). Personalidade jurídica da Fundação, o patrominio é o seu elemento predominante.
Data do Julgamento:09/04/1953
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00212 ADJ 01-10-1953 PP-11926
CUSTAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRATANDO-SE DE EMPRESA INCORPORADA
TOTALMENTE AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, E ESTA QUEM ESTA EM JUÍZO E,
ASSIM, APLICA-SE O PRIVILEGIO SEGUNDO O QUAL NÃO E A UNIÃO SUJEITA
AO PREVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
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CUSTAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRATANDO-SE DE EMPRESA INCORPORADA
TOTALMENTE AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, E ESTA QUEM ESTA EM JUÍZO E,
ASSIM, APLICA-SE O PRIVILEGIO SEGUNDO O QUAL NÃO E A UNIÃO SUJEITA
AO PREVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
Data do Julgamento:09/04/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-01 PP-00267 ADJ 17-05-1954 PP-01562
A PRESCRIÇÃO DO ART. 449, N. II, DO CÓDIGO COMERCIAL, APLICA-SE,
QUER AS RECLAMAÇÕES PARA ENTREGA DE CARGA, QUER AS AÇÕES DE
INDENIZAÇÃO RESULTANTE DE AVARIAS, FURTO OU EXTRAVIO DE MERCADORIAS.
JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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A PRESCRIÇÃO DO ART. 449, N. II, DO CÓDIGO COMERCIAL, APLICA-SE,
QUER AS RECLAMAÇÕES PARA ENTREGA DE CARGA, QUER AS AÇÕES DE
INDENIZAÇÃO RESULTANTE DE AVARIAS, FURTO OU EXTRAVIO DE MERCADORIAS.
JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:09/04/1953
Data da Publicação:DJ 28-05-1953 PP-05904 EMENT VOL-00127-01 PP-00325 ADJ 04-07-1955 PP-02263
Repouso semanal remunerado, ex-vi da Lei nº 605 de 1949. Alteração do cálculo de indenização, por acidente no trabalho.
Jurisprudência. Nega-se provimento ao recurso.
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Repouso semanal remunerado, ex-vi da Lei nº 605 de 1949. Alteração do cálculo de indenização, por acidente no trabalho.
Jurisprudência. Nega-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento:09/04/1953
Data da Publicação:DJ 28-05-1953 PP-05903 EMENT VOL-00127-01 PP-00335 ADJ 04-07-1955 PP-02257
AÇÃO DEMARCATORIA. APELAÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A
TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE APELAÇÃO, ENTREGUE EM CARTORIO AS
5 HORAS DA TARDE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS NÃO DESPACHADO NESSE
DIA PELO JUIZ. DECISÃO PELA TEMPESTIVIDADE.
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AÇÃO DEMARCATORIA. APELAÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A
TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE APELAÇÃO, ENTREGUE EM CARTORIO AS
5 HORAS DA TARDE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS NÃO DESPACHADO NESSE
DIA PELO JUIZ. DECISÃO PELA TEMPESTIVIDADE.
Data do Julgamento:09/04/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00491 ADJ 14-01-1957 PP-00130
Mandado de segurança.
Recurso da 1ª para a 2ª instância, antes e depois da lei 1533, de 31-12-1951. Mesmo na vigência do Código de Processo Civil, tal recurso não era o de apelação e sim o previsto na lei anterior. Conhecimento da apelação, porque interposta antes de
decorridos cinco dias, sem ter havido má fé nem erro grosseiro (art. 810 do Código), acrescendo que não se trata de recurso constitucional interposto de acórdão para a Corte Suprema, hipótese em que tem sido considerado grosseiro o erro proveniente de
desconhecimento da própria Constituição.
- Desapropriação.
Dispondo o art. 12 do Decreto lei 3365 de 21-6-1.941 que somente os Juízes vitalícios poderão conhecer dos processos de desapropriação, é razoável concluir que um juiz não vitalício também não poderá conhecer de mandado de segurança que vise obstar
tais
processos.
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Mandado de segurança.
Recurso da 1ª para a 2ª instância, antes e depois da lei 1533, de 31-12-1951. Mesmo na vigência do Código de Processo Civil, tal recurso não era o de apelação e sim o previsto na lei anterior. Conhecimento da apelação, porque interposta antes de
decorridos cinco dias, sem ter havido má fé nem erro grosseiro (art. 810 do Código), acrescendo que não se trata de recurso constitucional interposto de acórdão para a Corte Suprema, hipótese em que tem sido considerado grosseiro o erro proveniente de
desconhecimento da própria Constituição.
- Desapropriação.
Dispondo o art. 12 do...
Data do Julgamento:09/04/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-01 PP-00255 ADJ 21-01-1957 PP-00228
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR UMA PARTE, QUANDO PENDEM DE
JULGAMENTO EMBARGOS OPOSTOS PELA OUTRA PARTE. DESPACHO DE PRESIDENTE
DO TRIBUNAL LOCAL NO SENTIDO DE QUE OPORTUNAMENTE DECIDIRA SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DAQUELE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, POIS O AGRAVO CABE DO DESPACHO QUE DENEGA O RECURSO, E,
NO CASO, O RECURSO NÃO FOI DENEGADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR UMA PARTE, QUANDO PENDEM DE
JULGAMENTO EMBARGOS OPOSTOS PELA OUTRA PARTE. DESPACHO DE PRESIDENTE
DO TRIBUNAL LOCAL NO SENTIDO DE QUE OPORTUNAMENTE DECIDIRA SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DAQUELE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, POIS O AGRAVO CABE DO DESPACHO QUE DENEGA O RECURSO, E,
NO CASO, O RECURSO NÃO FOI DENEGADO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14281 EMENT VOL-00152-02 PP-00682 ADJ 17-05-1954 PP-01567
MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SER BENEFICIADO O FUNCIONÁRIO COM A LEI
N. 200 DE 1947. DENEGAÇÃO, EIS QUE A IMPETRAÇÃO INGRESSOU EM JUÍZO
FORA DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. CONFIRMADA A DECISÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SER BENEFICIADO O FUNCIONÁRIO COM A LEI
N. 200 DE 1947. DENEGAÇÃO, EIS QUE A IMPETRAÇÃO INGRESSOU EM JUÍZO
FORA DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. CONFIRMADA A DECISÃO.
Data do Julgamento:08/04/1953
Data da Publicação:DJ 28-05-1953 PP-05903 EMENT VOL-00127-01 PP-00009 ADJ 04-07-1955 PP-02264
DA DECISÃO CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA O RECURSO CABIVEL É O
EXTRAORDINÁRIO, DADO QUE OCORRA QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NO ART.
101, INCISO III, DA CARTA MAIOR.
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DA DECISÃO CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA O RECURSO CABIVEL É O
EXTRAORDINÁRIO, DADO QUE OCORRA QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NO ART.
101, INCISO III, DA CARTA MAIOR.
Data do Julgamento:08/04/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00781 EMENT VOL-00161-01 PP-00089 ADJ 05-08-1957 PP-01937
Em processo de habeas-corpus, não se aprecia prova nem o seu valor, matéria reservada ao recurso ordinário. O que constitue nulidade e a 'falta' do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, e não a deficiência ou imprestabilidade dessa
peça processual.
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Em processo de habeas-corpus, não se aprecia prova nem o seu valor, matéria reservada ao recurso ordinário. O que constitue nulidade e a 'falta' do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, e não a deficiência ou imprestabilidade dessa
peça processual.
Data do Julgamento:08/04/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-03 PP-00914 ADJ 17-05-1954 PP-01572
O JUIZ DE MENORES PODE IMPOR MULTA A QUEM TRANSGREDIR SUA PROIBIÇÃO
DE VIAJAREM OS MENORES DE 18 ANOS SEM A COMPANHIA DOS PAIS, OU SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
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O JUIZ DE MENORES PODE IMPOR MULTA A QUEM TRANSGREDIR SUA PROIBIÇÃO
DE VIAJAREM OS MENORES DE 18 ANOS SEM A COMPANHIA DOS PAIS, OU SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Data do Julgamento:08/04/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00270 ADJ 10-01-1955 PP-00056
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO, PORQUE, EMBORA RELEVANTE A
ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE, NÃO LHE ASSISTE, RELATIVAMENTE AO CARGO
QUE RECLAMA, UM DIREITO SUBJETIVO, AMPARAVEL PELO MANDADO DE
SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO, PORQUE, EMBORA RELEVANTE A
ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE, NÃO LHE ASSISTE, RELATIVAMENTE AO CARGO
QUE RECLAMA, UM DIREITO SUBJETIVO, AMPARAVEL PELO MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:08/04/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13929 EMENT VOL-00151-01 PP-00091
DECRETO 27.644 DE 1949. ART. 8º SUA INTERPRETAÇÃO. NECESSIDADE DE
INTERSTICIO MINIMO PARA ACESSO Á CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO.
INSTITUTO DOS INDUSTRIÁRIOS. VOTO VENCIDO.
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DECRETO 27.644 DE 1949. ART. 8º SUA INTERPRETAÇÃO. NECESSIDADE DE
INTERSTICIO MINIMO PARA ACESSO Á CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO.
INSTITUTO DOS INDUSTRIÁRIOS. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:08/04/1953
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08335 EMENT VOL-00177-01 PP-00194
