RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS 'A'E 'D' DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO NÃO E FEDERAL A LEI
ARGUIDA DE VULNERADA E NÃO SE CARACTERIZA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
ALEGADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NAS LETRAS 'A'E 'D' DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO NÃO E FEDERAL A LEI
ARGUIDA DE VULNERADA E NÃO SE CARACTERIZA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
ALEGADO.
Data do Julgamento:07/04/1953
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-01 PP-00396
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO
PROCESSO CIVIL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 27 E 239 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A ANTECEDENCIA DE DOIS DIAS, PARA QUE SEJA FEITA A
APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, HÁ QUE SE REFERIR A DATA MARCADA
PARA O INICIO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO
PROCESSO CIVIL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 27 E 239 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A ANTECEDENCIA DE DOIS DIAS, PARA QUE SEJA FEITA A
APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, HÁ QUE SE REFERIR A DATA MARCADA
PARA O INICIO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Data do Julgamento:07/04/1953
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13251 EMENT VOL-00191-02 PP-00646 ADJ 12-03-1956 PP-00426
Recurso extraordinário. O prazo para sua interposição no Distrito Federal ficou aumentado de um dia, enquanto o "Diário da Justiça" sair á tarde. No cômputo da indenização pela desapropriação de imóvel há que ser incluida a quota correspondente aos
honorários do advogado do desapropriado, calculados sobre a diferença entre a oferta do expropriante e o valor fixado afinal pelo poder Judiciário
Ementa
Recurso extraordinário. O prazo para sua interposição no Distrito Federal ficou aumentado de um dia, enquanto o "Diário da Justiça" sair á tarde. No cômputo da indenização pela desapropriação de imóvel há que ser incluida a quota correspondente aos
honorários do advogado do desapropriado, calculados sobre a diferença entre a oferta do expropriante e o valor fixado afinal pelo poder Judiciário
Data do Julgamento:07/04/1953
Data da Publicação:DJ 09-09-1954 PP-11081 EMENT VOL-00184-01 PP-00312 ADJ 14-11-1955 PP-03990
NÃO SE PODIA APLICAR AO CASO A REGRA DO ART. 64 DO COD. DE PROC.
CIV., PORQUE NÃO HOUVE DANO CAUSADO POR AÇÃO OU OMISSAO, DOLOSA OU
CULPOSA, DOS FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO FEDERAL.
Ementa
NÃO SE PODIA APLICAR AO CASO A REGRA DO ART. 64 DO COD. DE PROC.
CIV., PORQUE NÃO HOUVE DANO CAUSADO POR AÇÃO OU OMISSAO, DOLOSA OU
CULPOSA, DOS FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:07/04/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15238 EMENT VOL-00155-04 PP-01266 ADJ 07-03-1955 PP-00888
NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL REEXAMINAR PROVAS PARA PROFERIR UMA
DECISÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. MANTIDO O DESPACHO QUE
INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL REEXAMINAR PROVAS PARA PROFERIR UMA
DECISÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. MANTIDO O DESPACHO QUE
INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:07/04/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14281 EMENT VOL-00152-02 PP-00629 ADJ 13-02-1952 PP-00723
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. NELA SÃO CABIVEIS
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. TENDO OPOSTO TAIS EMBARGOS, LICITO
NÃO ERA A RECORRENTE MANIFESTAR SIMULTANEAMENTE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELO QUE IMPOSSIVEL SE TORNOU O CONHECIMENTO DO
MESMO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. NELA SÃO CABIVEIS
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. TENDO OPOSTO TAIS EMBARGOS, LICITO
NÃO ERA A RECORRENTE MANIFESTAR SIMULTANEAMENTE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELO QUE IMPOSSIVEL SE TORNOU O CONHECIMENTO DO
MESMO.
Data do Julgamento:07/04/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-01 PP-00064
LEIS DECLARADAS CONSTITUCIONAIS. CONFIRMAÇÃO DO ACORDÃO QUE ASSIM
ENTENDEU RELATIVAMENTE A ADICIONAIS ESTADUAIS.
CONHECIMENTO DO RECURSO COM APOIO NA LETRA C.
Ementa
LEIS DECLARADAS CONSTITUCIONAIS. CONFIRMAÇÃO DO ACORDÃO QUE ASSIM
ENTENDEU RELATIVAMENTE A ADICIONAIS ESTADUAIS.
CONHECIMENTO DO RECURSO COM APOIO NA LETRA C.
Data do Julgamento:07/04/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00329 ADJ 17-05-1954 PP-01565
Prazo de recurso; sua suspensão por superveniência de ferias. Terminadas estas, o prazo recomeça a correr, não ex-íntegro, mas pelo restante do tempo. Extemporaneidade do recurso.
Ementa
Prazo de recurso; sua suspensão por superveniência de ferias. Terminadas estas, o prazo recomeça a correr, não ex-íntegro, mas pelo restante do tempo. Extemporaneidade do recurso.
Data do Julgamento:06/04/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13580 EMENT VOL-00150-01 PP-00103
COM O ADVENTO DA LEI N. 1.533, DE 1951, SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS
CONTRA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; DE SORTE QUE O RECURSO
ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM DE SER DIRIGIDO CONTRA
DECISÃO SOBRE O RECURSO DA PRIMEIRA PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB
PENA DE INTEMPESTIVIDADE.
Ementa
COM O ADVENTO DA LEI N. 1.533, DE 1951, SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS
CONTRA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; DE SORTE QUE O RECURSO
ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM DE SER DIRIGIDO CONTRA
DECISÃO SOBRE O RECURSO DA PRIMEIRA PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB
PENA DE INTEMPESTIVIDADE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00072 ADJ 23-08-1954 PP-02690
