AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SOLUÇÃO ASSENTE NO EXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMUNIDADE Á CENSURA PELO RECURSO CONSTITUCIONAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE.

MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE DEIXOU DE CONHECER O TRIBUNAL A QUO, POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO ERA EMBARGAVEL O ACÓRDÃO (ART. 20 DA LEI N. 1.533 DE 1951). JURISPRUDÊNCIA. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO.

FUNCIONÁRIO ESTADUAL. GARANTIA DE ESTABILIDADE. EXERCÍCIO DE CARGO A TÍTULO PRECARIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DE MOTORISTA QUE ATROPELOU E SE DEFENDEU ARGUINDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEFESA REPELIDA PELA JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.

LOCAÇÃO. DECRETO-LEI 9.669, DE 1946. O ALUGUEL DA SUB-LOCAÇÃO NÃO PODE EXCEDER O DA LOCAÇÃO (ART. 7.), E, NAS HABITAÇÕES COLETIVAS SUJEITAS A REGISTRO POLICIAL, NÃO PODERA EXCEDER O DOBRO DO ALUGUEL DAS LOCAÇÕES (ART. 7. PARAGRAFO 1.). DE ALUDIR A LEI AO REGISTRO POLICIAL NÃO SE SEGUE QUE BASTE TAL REGISTRO PARA SE TER COMO HABITAÇÃO COLETIVA AQUELA QUE EVIDENTEMENTE NÃO TENHA ESSE CARÁTER. APRECIANDO A PROVA, CONCLUIU A JUSTIÇA LOCAL PELA NEGATIVA E, ASSIM, NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ACÓRDÃO QUE, EM FACE DA PROVA, CONCLUIU SER O EMITENTE UM "TESTA DE FERRO", DE CUJO NOME SE SERVIRA O AVALISTA PARA LEVANTAR DINHEIRO, E, POR ISSO, CONSIDEROU TRATAR-SE DE DIVIDA DE PECUARISTA, AMPARADA PELA LEI 209. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.

APELAÇÃO; SEU JULGAMENTO. PROCEDENCIA DE MATÉRIA PERTINENTE AO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. COISA JULGADA. QUANDO NÃO OCORRE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO; SEU DESPROVIMENTO. SÓ MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA PODERA SER DECRETADA A NULIDADE DA SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, EM CONTRASTE COM O ART. 947 DO CÓDIGO DO PROC. CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA; QUEM A OBTEVE DEPOIS DE DECRETADA A DESERÇÃO DO RECURSO, NÃO ESTA ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS A QUE FOI CONDENADO.

SENTENÇA QUE, ABSOLVENDO DO CRIME O RÉU, ORDENOU NÃO SE FORNECESSE CERTIDÃO ONDE APENAS ISSO CONSTASSE MAS SIM A SENTENÇA INTEIRA OU AO MENOS SUA PARTE DISPOSITIVA, NA QUAL O JUIZ DECLARAVA ABSOLVER O RÉU POR FALTA DE PROVAS HABEIS PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS RECONHECIA EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU E NÃO CONHECIDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POIS NÃO SE MOSTRA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, DEIXANDO DE CONHECER DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU DE SENTENÇA QUE O ABSOLVERA, HAJA OFENDIDO A LETRA DA LEI. RAZÃO TERIA O RECORRENTE SE PUDESSE CONSTITUIR RES JUDICATA, QUANTO A LEGALIDADE DA DEMISSAO, A CONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA, ATINENTE A ESSE PONTO. MAS ESSA POSSIBILIDADE NÃO EXISTE, PORQUANTO O JUIZ CRIMINAL NÃO FOI NEM PODERIA TER SIDO CHAMADO A DECIDIR SOBRE A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO; QUIS APENAS ESCLARECER QUE, NEGANDO A EXISTÊNCIA DO CRIME, NÃO ESTAVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE FALTA CAPAZ DE AUTORIZAR A SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER DENEGADO O WRIT QUANDO SE TRATA DE QUESTÃO DEMASIADO COMPLEXA PARA CUJA PERFEITA ELUCIDAÇÃO FOR MISTER A REALIZAÇÃO DA PERICIA.

Abonos provisórios ao empregado. Sobre êles não está o empregador obrigado a contribuir para os Institutos de Aposentadoria e Pensões.

O ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE S. PAULO ESTA ORIGINARIAMENTE SUJEITO, EM CAUSA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 705, DE 16 DE MAIO DE 1949. A SPES IURIS CEDE AO IMPERIO DA LEI NOVA E, EM PRINCÍPIO, NO QUE TANGE A PROMOÇÕES, TEM OS FUNCIONÁRIOS APENAS ESPECTATIVA DE DIREITO. DESCONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidão de caminho. Admissível a proteção possessória, uma vez satisfeitos os requisitos necessários. Exame da prova.

AUTOMOVEL ADQUIRIDO NO ESTRANGEIRO E EMBARCADO COMO BAGAGEM DESACOMPANHADA; SUA CHEGADA AO BRASIL EM JANEIRO DE 1951. HIPÓTESE REGULADA PELA LEI N 1.205 DE OUTUBRO DE 1950. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE PROVA - DENEGAÇÃO DO AGRAVO.

Cobrança de duplicatas relativas a fornecimentos para manutenção de serviços públicos; procedencia. Matéria de fato, soberanamente apreciada pela justiça local. Inadmissibilidade dos extraordinários.

Reajustamento pecuário. Crédito não protestado ou anotado em data anterior a da Lei 209, de 1948. Exclusão.

Automovel como peça de bagagem; licença prévia. Leis nºs 842 de 1949 e 1.205 de 1950. Legalidade do ato da autoridade aduaneira. Jurisprudência. Provimento do recurso, para cassar o mandado de segurança.