Gratificação adicional. Funcionário estadual, servindo à disposição da administração federal, com perda de vencimentos, não faz jus a percepção de gratificação adicional. Essa interpretação restritiva não importa em ilegalidade do ato. Desprovimento do
recurso.
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Gratificação adicional. Funcionário estadual, servindo à disposição da administração federal, com perda de vencimentos, não faz jus a percepção de gratificação adicional. Essa interpretação restritiva não importa em ilegalidade do ato. Desprovimento do
recurso.
Data do Julgamento:06/04/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13580 EMENT VOL-00150-01 PP-00108
ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. E FACULTADO A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OS
SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO PRATICADOS COM INFRAÇÃO DA LEI, POIS, SÓ
NA HIPÓTESE DE TER SIDO ESTA OBEDECIDA, E QUE DELES PODERIA HAVER
NASCIDO UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. AO PRONUNCIAR-SE O
JUDICIARIO, SE PROVOCADO, SOBRE A LEGALIDADE DO ATO ANULADOR, DIRA
SEMPRE A PALAVRA FINAL E ESTENDERA O SEU EXAME AO ATO ANULADO. SE
ESTE ERA LEGAL, GERANDO O DIREITO SUBJETIVO, O JUDICIARIO O
RESTABELECERA. SE, POREM, ERA ILEGAL, MANTE-LO, APEZAR DISSO, SÓ
PORQUE A ADMINISTRAÇÃO O RESCINDIU, SERIA FALHAR O JUDICIARIO A SUA
MISSAO, DE CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
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ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. E FACULTADO A ADMINISTRAÇÃO ANULAR OS
SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO PRATICADOS COM INFRAÇÃO DA LEI, POIS, SÓ
NA HIPÓTESE DE TER SIDO ESTA OBEDECIDA, E QUE DELES PODERIA HAVER
NASCIDO UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. AO PRONUNCIAR-SE O
JUDICIARIO, SE PROVOCADO, SOBRE A LEGALIDADE DO ATO ANULADOR, DIRA
SEMPRE A PALAVRA FINAL E ESTENDERA O SEU EXAME AO ATO ANULADO. SE
ESTE ERA LEGAL, GERANDO O DIREITO SUBJETIVO, O JUDICIARIO O
RESTABELECERA. SE, POREM, ERA ILEGAL, MANTE-LO, APEZAR DISSO, SÓ
PORQUE A ADMINISTRAÇÃO O RESCINDIU, SERIA FALHAR O JUDICIARIO A SUA
MISSAO, DE CONT...
Data do Julgamento:06/04/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13929 EMENT VOL-00151-01 PP-00058
Transferência de cotas de sociedade de responsabilidade limitada; o selo proporcional devido é exclusivamente o calculado sobre o algarismo em dobro das cotas transferidas nos termos da nota 4ª do art. 110 da Tabela anexa a Lei do Selo.
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Transferência de cotas de sociedade de responsabilidade limitada; o selo proporcional devido é exclusivamente o calculado sobre o algarismo em dobro das cotas transferidas nos termos da nota 4ª do art. 110 da Tabela anexa a Lei do Selo.
Data do Julgamento:06/04/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13580 EMENT VOL-00150-01 PP-00094
JUROS MORATORIOS; EXCLUSAO DA CONDENAÇÃO. INOCORREU OFENSA A LEI N.
65 DE 1937 E, TAMBÉM, ATRITO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DO
APELO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CONFIRMADA.
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JUROS MORATORIOS; EXCLUSAO DA CONDENAÇÃO. INOCORREU OFENSA A LEI N.
65 DE 1937 E, TAMBÉM, ATRITO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DO
APELO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CONFIRMADA.
Data do Julgamento:05/04/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-01 PP-00135
JANELA. PROIBIÇÃO DE ABERTURA A MENOS DE METRO E MEIO DO PREDIO
VIZINHO. ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL. SE AS DUAS INSTANCIAS LOCAIS
CONCLUIRAM, EM FACE DA PROVA, QUE NO CASO A DISTANCIA NÃO E INFERIOR
MAS SUPERIOR A UM METRO E MEIO, NÃO CABE O PRETENDIDO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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JANELA. PROIBIÇÃO DE ABERTURA A MENOS DE METRO E MEIO DO PREDIO
VIZINHO. ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL. SE AS DUAS INSTANCIAS LOCAIS
CONCLUIRAM, EM FACE DA PROVA, QUE NO CASO A DISTANCIA NÃO E INFERIOR
MAS SUPERIOR A UM METRO E MEIO, NÃO CABE O PRETENDIDO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:30/03/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-02 PP-00566
NÃO SE PROVOU QUE FOSSE O PACIENTE MENOR DE 18 ANOS AO TEMPO DO
CRIME. OS DEFEITOS DA SENTENÇA NA FIXAÇÃO DA PENA DEVEM SER ARGUIDOS
EM REVISÃO DO PROCESSO. O PACIENTE TEVE DEFENSOR EM JUÍZO, E, ASSIM,
FICOU PREENCHIDO O REQUISITO DO ART. 262 DO COD. DE PROC. PENAL.
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NÃO SE PROVOU QUE FOSSE O PACIENTE MENOR DE 18 ANOS AO TEMPO DO
CRIME. OS DEFEITOS DA SENTENÇA NA FIXAÇÃO DA PENA DEVEM SER ARGUIDOS
EM REVISÃO DO PROCESSO. O PACIENTE TEVE DEFENSOR EM JUÍZO, E, ASSIM,
FICOU PREENCHIDO O REQUISITO DO ART. 262 DO COD. DE PROC. PENAL.
Data do Julgamento:25/03/1953
Data da Publicação:DJ 09-07-1953 PP-07915 EMENT VOL-00133-01 PP-00226 ADJ 08-08-1955 PP-02699
Petição de habeas corpus. Não é de ser conhecida quando o alegado constrangimento ilegal decorre de sentença de primeira instância, não tendo sido apreciada pelo Tribunal de Justiça competente a nulidade arguida.
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Petição de habeas corpus. Não é de ser conhecida quando o alegado constrangimento ilegal decorre de sentença de primeira instância, não tendo sido apreciada pelo Tribunal de Justiça competente a nulidade arguida.
Data do Julgamento:25/03/1953
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-04 PP-01688
ART. 110, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA
SENTENÇA, RECURSO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
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ART. 110, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA
SENTENÇA, RECURSO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:25/03/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-03 PP-00925 ADJ 13-05-1957 PP-01291
PODE-SE, EM HABEAS-CORPUS, APRECIAR PROVAS QUANDO INCONTESTES,
CLARAS, INEQUIVOCAS. DESDE, POREM, QUE HAJAM DUVIDAS, DESDE QUE O
TRIBUNAL TENHA DE VERIFICAR QUAL A PROVA MELHOR, QUAL A VERDADEIRA,
O HABEAS-CORPUS NÃO E O MEIO IDONEO.
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PODE-SE, EM HABEAS-CORPUS, APRECIAR PROVAS QUANDO INCONTESTES,
CLARAS, INEQUIVOCAS. DESDE, POREM, QUE HAJAM DUVIDAS, DESDE QUE O
TRIBUNAL TENHA DE VERIFICAR QUAL A PROVA MELHOR, QUAL A VERDADEIRA,
O HABEAS-CORPUS NÃO E O MEIO IDONEO.
Data do Julgamento:25/03/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-03 PP-00874 ADJ 17-05-1954 PP-01572
PROCESSO CRIMINAL: A NOMEAÇÃO DE UM SÓ DEFENSOR PARA TODOS OS REOS
NÃO TRADUZ NULIDADE, SALVO INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA ENTRE AS
DEFESAS DE CADA QUAL. NAS CONTRAVENÇÕES A CIENCIA INICIAL DECORRE DO
PRÓPRIO FLAGRANTE.
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PROCESSO CRIMINAL: A NOMEAÇÃO DE UM SÓ DEFENSOR PARA TODOS OS REOS
NÃO TRADUZ NULIDADE, SALVO INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA ENTRE AS
DEFESAS DE CADA QUAL. NAS CONTRAVENÇÕES A CIENCIA INICIAL DECORRE DO
PRÓPRIO FLAGRANTE.
Data do Julgamento:25/03/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01112 ADJ 07-03-1955 PP-00900
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DOS ARTS. 360 E 10 DO CÓDIGO
PENAL. E' APLICAVEL A REGRA CONTIDA NO ART. 25 DESSE DIPLOMA LEGAL
AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR DEFINIDOS NO DEC-LEI N 869, DE
18 DE NOVEMBRO DE 1938.
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PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DOS ARTS. 360 E 10 DO CÓDIGO
PENAL. E' APLICAVEL A REGRA CONTIDA NO ART. 25 DESSE DIPLOMA LEGAL
AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR DEFINIDOS NO DEC-LEI N 869, DE
18 DE NOVEMBRO DE 1938.
Data do Julgamento:24/03/1953
Data da Publicação:DJ 16-10-1952 PP-11383 EMENT VOL-00104-01 PP-00 ADJ 06-09-1954 PP-02944
FALÊNCIA; PRISÃO ADMINISTRATIVA DO FALIDO, COM CARÁTER COERCITIVO;
NÃO SE CONFUNDE COM A PRISÃO PREVENTIVA, DE QUE COGITAVA OS ARTS.
14, VI, E 193 DA LEI FALIMENTAR.
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FALÊNCIA; PRISÃO ADMINISTRATIVA DO FALIDO, COM CARÁTER COERCITIVO;
NÃO SE CONFUNDE COM A PRISÃO PREVENTIVA, DE QUE COGITAVA OS ARTS.
14, VI, E 193 DA LEI FALIMENTAR.
Data do Julgamento:02/02/1953
Data da Publicação:DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-01 PP-00170 ADJ 12-09-1955 PP-03233
