ABONO FAMILIAR. DIREITO Á PERCEPÇÃO PELO NASCIMENTO DE FILHOS,
OCORRIDO DEPOIS DO DESQUITE. LEI DE PROTEÇÃO À FAMILIA. PARA OS SEUS
EFEITOS, AQUELES FILHOS SÃO EQUIPARADOS AOS LEGITIMOS, LEGITIMADOS E
ADOTIVOS. APLICAÇÃO DO DEC. LEI N. 4.737, DE 24 DE SETEMBRO DE 1942.
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ABONO FAMILIAR. DIREITO Á PERCEPÇÃO PELO NASCIMENTO DE FILHOS,
OCORRIDO DEPOIS DO DESQUITE. LEI DE PROTEÇÃO À FAMILIA. PARA OS SEUS
EFEITOS, AQUELES FILHOS SÃO EQUIPARADOS AOS LEGITIMOS, LEGITIMADOS E
ADOTIVOS. APLICAÇÃO DO DEC. LEI N. 4.737, DE 24 DE SETEMBRO DE 1942.
Data do Julgamento:19/01/1953
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-02 PP-00494 ADJ 11-01-1954 PP-00075
SERVIDAO DE CAMINHO, ASSINADO POR OBRAS VISIVEIS E PERMANENTES; SUA
QUASE POSSE E TUTELAVEL PELOS INTERDITOS. QUESTÃO DE FATO, DECIDIDA
EM FACE DAS PROVAS, EXCEDE A ORBITA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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SERVIDAO DE CAMINHO, ASSINADO POR OBRAS VISIVEIS E PERMANENTES; SUA
QUASE POSSE E TUTELAVEL PELOS INTERDITOS. QUESTÃO DE FATO, DECIDIDA
EM FACE DAS PROVAS, EXCEDE A ORBITA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/01/1953
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00563 ADJ 14-12-1953 PP-03785
Crédito líquido e certo contra Município; como este é obrigado a solvê-la, de acordo com preceito da Constituição estadual e art. 918, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
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Crédito líquido e certo contra Município; como este é obrigado a solvê-la, de acordo com preceito da Constituição estadual e art. 918, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:19/01/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00671
PREPARO DE RECURSO; REGULARIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. CONCEITO
FUNDAMENTAL. ARTS. 2 A 6 DO DECRETO-LEI N. 3.365 DE 1941. DIREITO
INERENTE AO ESTADO; DELEGAÇÃO (ART. 3 CIT. DECRETO-LEI). DECLARAÇÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAÇÃO; DISTINÇÃO; AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA PARA DESAPROPRIAR.
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PREPARO DE RECURSO; REGULARIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. CONCEITO
FUNDAMENTAL. ARTS. 2 A 6 DO DECRETO-LEI N. 3.365 DE 1941. DIREITO
INERENTE AO ESTADO; DELEGAÇÃO (ART. 3 CIT. DECRETO-LEI). DECLARAÇÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAÇÃO; DISTINÇÃO; AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA PARA DESAPROPRIAR.
Data do Julgamento:19/01/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-01 PP-00230 ADJ 17-05-1954 PP-01562
INVOCAÇÃO DE COISA JULGADA, QUE ESTARIA NO DEFERIMENTO DE CAUÇÃO,
DESTINADA A GARANTIR DIREITOS PLEITEADOS EM OUTRO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SE ESTE, ANTERIOR, NÃO FOI CONHECIDO, JULGA-SE
PREJUDICADO O PRESENTE.
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INVOCAÇÃO DE COISA JULGADA, QUE ESTARIA NO DEFERIMENTO DE CAUÇÃO,
DESTINADA A GARANTIR DIREITOS PLEITEADOS EM OUTRO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SE ESTE, ANTERIOR, NÃO FOI CONHECIDO, JULGA-SE
PREJUDICADO O PRESENTE.
Data do Julgamento:19/01/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13930 EMENT VOL-00151-01 PP-00271 ADJ 07-01-1957 PP-00043
Improcedencia do agravo, uma vez que o Presidente do Tribunal de Justiça mais não fez do que cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, concessiva do mandado de segurança.
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Improcedencia do agravo, uma vez que o Presidente do Tribunal de Justiça mais não fez do que cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, concessiva do mandado de segurança.
Data do Julgamento:19/01/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13930 EMENT VOL-00151-01 PP-00151
INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946. VISOU O LEGISLADOR EXPUNGIR TÃO SOMENTE OS
ATOS ARBITRARIOS E ILEGAIS PRATICADOS PELO DITADOR A SOMBRA DO SEU
PODER DISCRICIONARIO, DE QUE TANTAS VEZES ABUSOU ALCANCANDO
INOCENTES E DESPROTEGIDOS.
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946. VISOU O LEGISLADOR EXPUNGIR TÃO SOMENTE OS
ATOS ARBITRARIOS E ILEGAIS PRATICADOS PELO DITADOR A SOMBRA DO SEU
PODER DISCRICIONARIO, DE QUE TANTAS VEZES ABUSOU ALCANCANDO
INOCENTES E DESPROTEGIDOS.
Data do Julgamento:19/01/1953
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13303 EMENT VOL-00149-01 PP-00167
Máquinas de costura não estão compreendidas da isenção tributária de que trata a letra f, alínea I, da tabela a, do Dec. 26.149, de 5 de janeiro de 1949.
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Máquinas de costura não estão compreendidas da isenção tributária de que trata a letra f, alínea I, da tabela a, do Dec. 26.149, de 5 de janeiro de 1949.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-03 PP-00836 ADJ 13-06-1955 PP-01990
EMENTA: - Petição de habeas corpus.
Considera-se constrangimento ilegal, a aplicação de medida de
segurança detentiva por inexistir estabelecimento adequado para
o cumprimento dessa medida.
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- Petição de habeas corpus.
Considera-se constrangimento ilegal, a aplicação de medida de
segurança detentiva por inexistir estabelecimento adequado para
o cumprimento dessa medida.
Data do Julgamento:14/01/1953
Data da Publicação:DJ 11-12-1952 PP-14028 EMENT VOL-00112-02 PP-00537 ADJ 19-01-1953 PP-00195
Se foi solicitada extradição, que esta sendo processada dentro do prazo legal, não cabe concessão de habeas-corpus para fazer cessar a detenção do paciente. A procedência ou não do pedido de extradição será apreciada no processo respectivo.
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Se foi solicitada extradição, que esta sendo processada dentro do prazo legal, não cabe concessão de habeas-corpus para fazer cessar a detenção do paciente. A procedência ou não do pedido de extradição será apreciada no processo respectivo.
Data do Julgamento:14/01/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13579 EMENT VOL-00150-03 PP-00991
