Habeas-Corpus denegado. Desde que o réu está pronunciado, aguardando o julgamento pelo júri, a sua prisão é legal, e não há cogitar agora de ilegalidade por excesso de prazo acaso verificado numa fase do processo que já transcorreu.
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Habeas-Corpus denegado. Desde que o réu está pronunciado, aguardando o julgamento pelo júri, a sua prisão é legal, e não há cogitar agora de ilegalidade por excesso de prazo acaso verificado numa fase do processo que já transcorreu.
Data do Julgamento:14/01/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-03 PP-01006
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU PROVIMENTO. O ART. 457,
PARAGRAFO 1., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LEI N. 6.223, DE
1944. OS SALARIOS A QUE ESTA SE REFERE, E SOMENTE ELES, E QUE
INTERFEREM COM A LEGISLAÇÃO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU PROVIMENTO. O ART. 457,
PARAGRAFO 1., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LEI N. 6.223, DE
1944. OS SALARIOS A QUE ESTA SE REFERE, E SOMENTE ELES, E QUE
INTERFEREM COM A LEGISLAÇÃO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL.
Data do Julgamento:14/01/1953
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00049 ADJ 11-05-1953 PP-01335
APOSENTADORIA PROVISORIA QUE FOI TRANSFORMADA EM DEFINITIVA.
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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APOSENTADORIA PROVISORIA QUE FOI TRANSFORMADA EM DEFINITIVA.
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/01/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13582 EMENT VOL-00150-03 PP-00798
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PEDIDO ALTERNATIVO, EXECUÇÃO ESPECIFICA
OU COMPOSIÇÃO DE PERDAS E DANOS: NÃO DECIDIU O TRIBUNAL CONTRA A LEI
ADOTANDO A SEGUNDA SOLUÇÃO.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PEDIDO ALTERNATIVO, EXECUÇÃO ESPECIFICA
OU COMPOSIÇÃO DE PERDAS E DANOS: NÃO DECIDIU O TRIBUNAL CONTRA A LEI
ADOTANDO A SEGUNDA SOLUÇÃO.
Data do Julgamento:13/01/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-01 PP-00258 ADJ 07-03-1955 PP-00893
Notificação para a ação de despejo. Sua finalidade. Não exige a lei provas e minucias nessa notificação. Não conhecimento do recurso por falta de ofensa a lei federal, que foi apenas interpretada.
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Notificação para a ação de despejo. Sua finalidade. Não exige a lei provas e minucias nessa notificação. Não conhecimento do recurso por falta de ofensa a lei federal, que foi apenas interpretada.
Data do Julgamento:13/01/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00682
SEGURO MARITIMO. AÇÃO PARA VERIFICAR A RESPONSABILIDADE, DA
TRANSPORTADORA, PELA NÃO ENTREGA DA MERCADORIA, PRESCRIÇÃO. ART. 449
N. 2 DO CÓDIGO DE COMERCIO. VOTO VENCIDO.
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SEGURO MARITIMO. AÇÃO PARA VERIFICAR A RESPONSABILIDADE, DA
TRANSPORTADORA, PELA NÃO ENTREGA DA MERCADORIA, PRESCRIÇÃO. ART. 449
N. 2 DO CÓDIGO DE COMERCIO. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:13/01/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00590 ADJ 14-01-1957 PP-00138
COMPRA E VENDA MERCANTIL: PROVADO QUE A MERCADORIA ADQUIRIDA
PERTENCE A QUEM LHE RECLAMA O PAGAMENTO, AO COMPRADOR CABE MOSTRAR A
DESVALIA DA PROVA, EM ABONO DA ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO,
SUPOSTO VENDEDOR.
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COMPRA E VENDA MERCANTIL: PROVADO QUE A MERCADORIA ADQUIRIDA
PERTENCE A QUEM LHE RECLAMA O PAGAMENTO, AO COMPRADOR CABE MOSTRAR A
DESVALIA DA PROVA, EM ABONO DA ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO,
SUPOSTO VENDEDOR.
Data do Julgamento:13/01/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14282 EMENT VOL-00152-01 PP-00138 ADJ 17-05-1954 PP-01562
Equiparação de estipêndios do diretor da Secretaria do Tribunal de Justiça, em relação ao diretor da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Alegação de que aos Tribunais apenas compete propôr ao Poder Legislativo a fixação dos vencimentos dos cargos das respectivas Secretarias (Constituição Federal, art. 97 nº II).
Relevância dessa alegação, aconselhando que, para melhor exame, suba o recurso extraordinário.
Agravo provido, para esse fim.
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Equiparação de estipêndios do diretor da Secretaria do Tribunal de Justiça, em relação ao diretor da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Alegação de que aos Tribunais apenas compete propôr ao Poder Legislativo a fixação dos vencimentos dos cargos das respectivas Secretarias (Constituição Federal, art. 97 nº II).
Relevância dessa alegação, aconselhando que, para melhor exame, suba o recurso extraordinário.
Agravo provido, para esse fim.
Data do Julgamento:12/01/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13930 EMENT VOL-00151-01 PP-00130
EMENTA: - Execução específica na obligatio faciendi. Aplicabilidade do
Decreto 58, de 1937, a todos os contratos de promessa de venda, sem
cláusula de arrependimento. Conhecimento e provimento de recurso.
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- Execução específica na obligatio faciendi. Aplicabilidade do
Decreto 58, de 1937, a todos os contratos de promessa de venda, sem
cláusula de arrependimento. Conhecimento e provimento de recurso.
Data do Julgamento:12/01/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16098 EMENT VOL-00158-01 PP-00151 ADJ 17-06-1957 PP-01483
Desquite. Injúria grave; interpretação do art. 363, III, do Código Civil. Condenação em honorários de advogado. É soberana a Justiça local na apreciação da matéria de fato.
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Desquite. Injúria grave; interpretação do art. 363, III, do Código Civil. Condenação em honorários de advogado. É soberana a Justiça local na apreciação da matéria de fato.
Data do Julgamento:12/01/1953
Data da Publicação:DJ 09-04-1953 PP-03703 EMENT VOL-00120-02 PP-00561
