AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENCIA. FALTA DE PROVA RELATIVA A QUEDA
DE BONDE OU DE QUE A VÍTIMA ERA PASSAGEIRO. AFASTADA, ABSOLUTAMENTE,
A PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. IMPERTINENTE A
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEC. 2.681 DE 1912 E O PRETENSO ATRITO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENCIA. FALTA DE PROVA RELATIVA A QUEDA
DE BONDE OU DE QUE A VÍTIMA ERA PASSAGEIRO. AFASTADA, ABSOLUTAMENTE,
A PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. IMPERTINENTE A
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEC. 2.681 DE 1912 E O PRETENSO ATRITO
JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:08/01/1953
Data da Publicação:DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-01 PP-00202 ADJ 26-09-1955 PP-03451
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PERIODICAS. A QUITAÇÃO DA ÚLTIMA FAZ
PRESUMIR ESTAREM SOLVIDAS AS ANTERIORES. ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL.
SÓ SE ADMITE APLICAÇÃO DESSA REGRA AOS TITULOS CAMBIAIS, SE NÃO
HOUVEREM SIDO TRANSFERIDOS POR ENDOSSO. NO CASO, POREM, O TRIBUNAL
LOCAL, EM FACE DA PROVA, CONSIDEROU TRATAR-SE DE ENDOSSO SIMULADO,
DE PAI A FILHO, NUMA COMBINAÇÃO PARA EVITAR A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES
PESSOAIS DO RÉU CONTRA O ENDOSSANTE. QUAESTIO FACTI, A EXCLUIR O
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PERIODICAS. A QUITAÇÃO DA ÚLTIMA FAZ
PRESUMIR ESTAREM SOLVIDAS AS ANTERIORES. ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL.
SÓ SE ADMITE APLICAÇÃO DESSA REGRA AOS TITULOS CAMBIAIS, SE NÃO
HOUVEREM SIDO TRANSFERIDOS POR ENDOSSO. NO CASO, POREM, O TRIBUNAL
LOCAL, EM FACE DA PROVA, CONSIDEROU TRATAR-SE DE ENDOSSO SIMULADO,
DE PAI A FILHO, NUMA COMBINAÇÃO PARA EVITAR A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES
PESSOAIS DO RÉU CONTRA O ENDOSSANTE. QUAESTIO FACTI, A EXCLUIR O
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/01/1953
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13304 EMENT VOL-00149-01 PP-00317 ADJ 12-11-1956 PP-02098
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LOCUPLETAMENTO ILICITO, ATRAVÉS DE MANOBRAS
CRIMINOSAS. NÃO HÁ COGITAR DO PRAZO DE DECADENCIA PARA A AÇÃO PENAL
PRIVADA, UMA VEZ QUE DE TAL AÇÃO NÃO SE TRATA. SOLIDARIEDADE (ART.
1518 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL) NÃO IMPORTA O EQUIVOCO DA AUTORA NA
INVOCAÇÃO DO DIREITO, POIS SÓ QUANTO AO FATO FICA, EM REGRA, O JUIZ
ADSTRITO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, E ASSIM MESMO COM A RESSALVA DO
DISPOSTO NO ART. 118 DO COD. DE PROCESSO CIVIL. AINDA QUANDO
ABSOLVIDOS NO CRIME OS SEUS AUTORES, MAS SEM SE NEGAR ALI A
EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO, NÃO ESTARIAM LIVRES DE RESPONDER
CIVILMENTE. LIVRES NÃO ESTARAO, PORTANTO, SOMENTE PORQUE A AÇÃO
PENAL NÃO FOI INTENTADA.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LOCUPLETAMENTO ILICITO, ATRAVÉS DE MANOBRAS
CRIMINOSAS. NÃO HÁ COGITAR DO PRAZO DE DECADENCIA PARA A AÇÃO PENAL
PRIVADA, UMA VEZ QUE DE TAL AÇÃO NÃO SE TRATA. SOLIDARIEDADE (ART.
1518 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL) NÃO IMPORTA O EQUIVOCO DA AUTORA NA
INVOCAÇÃO DO DIREITO, POIS SÓ QUANTO AO FATO FICA, EM REGRA, O JUIZ
ADSTRITO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, E ASSIM MESMO COM A RESSALVA DO
DISPOSTO NO ART. 118 DO COD. DE PROCESSO CIVIL. AINDA QUANDO
ABSOLVIDOS NO CRIME OS SEUS AUTORES, MAS SEM SE NEGAR ALI A
EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO, NÃO ESTARIAM LIVRES DE RESPONDER
CIVILMENTE....
Data do Julgamento:08/01/1953
Data da Publicação:DJ 28-05-1953 PP-05904 EMENT VOL-00127-01 PP-00164
AS OFENSAS IRROGADAS CONTRA O JUIZ, FACE A FACE, IN OFFICIO OU
PROPTER OFFICIUM, POR PARTE DO ADVOGADO, CONSTITUEM CRIME DE
DESACATO, NADA TENDO A VER COM O CASO A CHAMADA "IMUNIDADE
JUDICIÁRIA."
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AS OFENSAS IRROGADAS CONTRA O JUIZ, FACE A FACE, IN OFFICIO OU
PROPTER OFFICIUM, POR PARTE DO ADVOGADO, CONSTITUEM CRIME DE
DESACATO, NADA TENDO A VER COM O CASO A CHAMADA "IMUNIDADE
JUDICIÁRIA."
Data do Julgamento:07/01/1953
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00732 ADJ 14-12-1953 PP-03786
HABEAS-CORPUS; NÃO E REMEDIO IDONEO PARA DESEMBARACAR VEÍCULO E
CARTEIRA DE CHAUFEUR APREENDIDOS PRO INFRAÇÃO REGULAMENTAR; NÃO ESTA
EM CAUSA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO MOTORISTA.
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HABEAS-CORPUS; NÃO E REMEDIO IDONEO PARA DESEMBARACAR VEÍCULO E
CARTEIRA DE CHAUFEUR APREENDIDOS PRO INFRAÇÃO REGULAMENTAR; NÃO ESTA
EM CAUSA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO MOTORISTA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15859 EMENT VOL-00157-03 PP-00962 ADJ 07-03-1955 PP-00904
ACIDENTE DO TRABALHO. AFASTAMENTO TEMPORARIO DO EMPREGADO. PRAZO
PRESCRICIONAL.
ACIDENTE DE TRABALHO, TUBERCULOSE PULMONAR: O AFASTAMENTO
TEMPORARIO DO EMPREGADO NÃO PODE SER INCLUINDO NO PRAZO
PARA PRESCRIÇÃO, QUE SOMENTE SE INICIA COM A COMPROVAÇÃO DA
MOLESTIA POR LAUDO PERICIAL.
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ACIDENTE DO TRABALHO. AFASTAMENTO TEMPORARIO DO EMPREGADO. PRAZO
PRESCRICIONAL.
ACIDENTE DE TRABALHO, TUBERCULOSE PULMONAR: O AFASTAMENTO
TEMPORARIO DO EMPREGADO NÃO PODE SER INCLUINDO NO PRAZO
PARA PRESCRIÇÃO, QUE SOMENTE SE INICIA COM A COMPROVAÇÃO DA
MOLESTIA POR LAUDO PERICIAL.
Data do Julgamento:06/01/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00525
Despejo: a apreciação da sinceridade ou insinceridade do pedido, desnecessita de preceito expresso, está implícita na lei, que é de ordem pública, sendo dever precípuo dos tribunais impedir que a lei seja utilizada contra sua finalidade.
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Despejo: a apreciação da sinceridade ou insinceridade do pedido, desnecessita de preceito expresso, está implícita na lei, que é de ordem pública, sendo dever precípuo dos tribunais impedir que a lei seja utilizada contra sua finalidade.
Data do Julgamento:06/01/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14282 EMENT VOL-00152-01 PP-00117 ADJ 17-05-1954 PP-01569
NOTIFICAÇÃO PARA DESPEJO: SUA UTILIZAÇÃO VARIOS ANOS DEPOIS; NÃO
VULNERA A LEI A DECISÃO QUE LHE NEGA VALIDADE, EM CONFRONTO COM
CIRCUNSTANCIAS DE FATO.
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NOTIFICAÇÃO PARA DESPEJO: SUA UTILIZAÇÃO VARIOS ANOS DEPOIS; NÃO
VULNERA A LEI A DECISÃO QUE LHE NEGA VALIDADE, EM CONFRONTO COM
CIRCUNSTANCIAS DE FATO.
Data do Julgamento:06/01/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14282 EMENT VOL-00152-01 PP-00121
