SE HÁ RECONHECIMENTO VOLUNTARIO, QUE PODE OCORRER NO PRÓPRIO TERMO
DE NASCIMENTO, NÃO HÁ COGITAR DE PREVIA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
O FILHO NATURAL RECONHECIDO EQUIPARA-SE A FILHO LEGITIMO (ART. 165
DO COD. CIVIL).
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SE HÁ RECONHECIMENTO VOLUNTARIO, QUE PODE OCORRER NO PRÓPRIO TERMO
DE NASCIMENTO, NÃO HÁ COGITAR DE PREVIA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
O FILHO NATURAL RECONHECIDO EQUIPARA-SE A FILHO LEGITIMO (ART. 165
DO COD. CIVIL).
Data do Julgamento:12/01/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00486 ADJ 14-01-1957 PP-00130
Divisão entre condomínios. Embora seja declaratória e não atributiva de propriedade, esta pode ser julgada preliminarmente no mesmo processo. Art. 631 do Código Civil.
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Divisão entre condomínios. Embora seja declaratória e não atributiva de propriedade, esta pode ser julgada preliminarmente no mesmo processo. Art. 631 do Código Civil.
Data do Julgamento:12/01/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-01 PP-00197
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUROS, DESDE O MOMENTO EM QUE O
MANDATARIO ABUSOU. ART. 1.303 DO CÓDIGO CIVIL. A SEGUNDA FASE DA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PROSSEGUIMENTO DA PRIMEIRA, MAS NÃO SE
TRATA AINDA DE EXECUÇÃO.
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUROS, DESDE O MOMENTO EM QUE O
MANDATARIO ABUSOU. ART. 1.303 DO CÓDIGO CIVIL. A SEGUNDA FASE DA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PROSSEGUIMENTO DA PRIMEIRA, MAS NÃO SE
TRATA AINDA DE EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:12/01/1953
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13304 EMENT VOL-00149-01 PP-00324 ADJ 12-11-1956 PP-02099
EMBARGOS. APÓS A NOVA REDAÇÃO QUE AO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL TROUXE O DEC. LEI 8.570 DE 8-1-1946, FICOU TRANQUILO O
ENTENDIMENTO DE QUE, SENDO PARCIAL O DESACORDO DE VOTOS NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO, OS EMBARGOS SÃO RESTRITOS A MATÉRIA OBJETO
DA DIVERGENCIA. NA ESPÉCIE, APLICA-SE O NOVO PRECEITO, POIS O
ACÓRDÃO DE APELAÇÃO FOI PROFERIDO DEPOIS DE ESTAR EM VIGOR O DEC.
LEI 8.570. RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. A LEI FALA EM RENOVAÇÃO DO CONTRATO
(DEC. 24.150 DE 1934). MAS SE ELA VISOU PROTEGER A ATIVIDADE
COMERCIAL OU INDUSTRIAL, HARMONIZA-SE COM A PROPRIA FINALIDADE DA
LEI E ENTENDIMENTO QUE RESTRINGE A RENOVAÇÃO, DE QUE ELA CUIDA, A
PARTE DO IMÓVEL QUE A TAL ATIVIDADE SE DESTINA.
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EMBARGOS. APÓS A NOVA REDAÇÃO QUE AO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL TROUXE O DEC. LEI 8.570 DE 8-1-1946, FICOU TRANQUILO O
ENTENDIMENTO DE QUE, SENDO PARCIAL O DESACORDO DE VOTOS NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO, OS EMBARGOS SÃO RESTRITOS A MATÉRIA OBJETO
DA DIVERGENCIA. NA ESPÉCIE, APLICA-SE O NOVO PRECEITO, POIS O
ACÓRDÃO DE APELAÇÃO FOI PROFERIDO DEPOIS DE ESTAR EM VIGOR O DEC.
LEI 8.570. RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. A LEI FALA EM RENOVAÇÃO DO CONTRATO
(DEC. 24.150 DE 1934). MAS SE ELA VISOU PROTEGER A ATIVIDADE
COMERCIAL OU INDUSTRIAL, HARMONIZA-SE COM A PROPRIA FINALIDADE DA
LEI E ENTENDIMENTO QU...
Data do Julgamento:12/01/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13930 EMENT VOL-00151-01 PP-00260 ADJ 07-01-1957 PP-00042
PROCURAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL A PESSOA DETERMINADA; NÃO EQUIVALE A
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A PESSOA EM FAVOR DA QUAL DEVIA SER
OUTORGADA A ESCRITURA, NÃO PODE RECLAMAR EXECUÇÃO IN SPECIE, AINDA
QUE JA TENDO PAGO O PREÇO DO IMÓVEL TENDO SIDO IRREGULAR A
TRANSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO;
SOMENTE LHE CABE AÇÃO PARA REAVER O QUE PAGOU ANTECIPADAMENTE E
PERDAS E DANOS.
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PROCURAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL A PESSOA DETERMINADA; NÃO EQUIVALE A
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A PESSOA EM FAVOR DA QUAL DEVIA SER
OUTORGADA A ESCRITURA, NÃO PODE RECLAMAR EXECUÇÃO IN SPECIE, AINDA
QUE JA TENDO PAGO O PREÇO DO IMÓVEL TENDO SIDO IRREGULAR A
TRANSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO;
SOMENTE LHE CABE AÇÃO PARA REAVER O QUE PAGOU ANTECIPADAMENTE E
PERDAS E DANOS.
Data do Julgamento:11/01/1953
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-02 PP-00579 ADJ 13-06-1955 PP-01991 ADJ 01-07-1954 PP-07645
AGRAVO DO DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
DESPROVIMENTO. QUANDO INADMISSIVEL A INVOCAÇÃO DE EQUIDADE, A QUE SE
REFERE O ART. 16 DA LEI DE LUVAS.
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AGRAVO DO DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
DESPROVIMENTO. QUANDO INADMISSIVEL A INVOCAÇÃO DE EQUIDADE, A QUE SE
REFERE O ART. 16 DA LEI DE LUVAS.
Data do Julgamento:11/01/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06288 EMENT VOL-00171-01 PP-00256 ADJ 09-05-1955 PP-01657
Ação executiva: deve prosseguir com o rito ordinário até final, não podendo ser sumariamente trancada; até a audiência pode o autor produzir provas e o réu ingressar na causa.
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Ação executiva: deve prosseguir com o rito ordinário até final, não podendo ser sumariamente trancada; até a audiência pode o autor produzir provas e o réu ingressar na causa.
Data do Julgamento:09/01/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00515 ADJ 17-05-1954 PP-01561
Falência encerrada em seu curso, pela consolidação dos creditos em mãos de um terceiro adquirente; não arrecadação de bens
particulares dos socios; o credor particular não convocado póde exigir o pagamento do socio devedor individualmente, após o
encerramento enquanto não prescrita a divida.
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Falência encerrada em seu curso, pela consolidação dos creditos em mãos de um terceiro adquirente; não arrecadação de bens
particulares dos socios; o credor particular não convocado póde exigir o pagamento do socio devedor individualmente, após o
encerramento enquanto não prescrita a divida.
Data do Julgamento:09/01/1953
Data da Publicação:DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00292 ADJ 22-08-1955 PP-02879
LIVROS COMERCIAIS: OS ARTS. 18 E 19 DO COD. COMERCIAL, NÃO SÃO
OBSTACULO INTRANSPONIVEL A APURAÇÃO DE LESÕES PRATICADOS POR
COMERCIANTES CONTRA TERCEIROS.
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LIVROS COMERCIAIS: OS ARTS. 18 E 19 DO COD. COMERCIAL, NÃO SÃO
OBSTACULO INTRANSPONIVEL A APURAÇÃO DE LESÕES PRATICADOS POR
COMERCIANTES CONTRA TERCEIROS.
Data do Julgamento:09/01/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-02 PP-00448 ADJ 17-05-1954 PP-01565
ACIDENTE DE TRABALHO: ANTE O TEXTO DA ANTIGA LEI, AO CABO DE UM ANO
A INCAPACIDADE TEMPORARIA PASSAVA A PERMANENTE E NESTA O PRAZO
PRESCRICIONAL ERA DE 2 ANOS.
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ACIDENTE DE TRABALHO: ANTE O TEXTO DA ANTIGA LEI, AO CABO DE UM ANO
A INCAPACIDADE TEMPORARIA PASSAVA A PERMANENTE E NESTA O PRAZO
PRESCRICIONAL ERA DE 2 ANOS.
Data do Julgamento:09/01/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-01 PP-00229 ADJ 07-03-1955 PP-00880
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, EX-VI DO ART. 266, I, DO CÓDIGO PROCESSUAL.
SEM OCORRER DIVERGENCIA DE JULGADOS, NÃO PODIA VINGAR A REVISTA.
FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O RECURSO A VIA INCOMUM.
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ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, EX-VI DO ART. 266, I, DO CÓDIGO PROCESSUAL.
SEM OCORRER DIVERGENCIA DE JULGADOS, NÃO PODIA VINGAR A REVISTA.
FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O RECURSO A VIA INCOMUM.
Data do Julgamento:08/01/1953
Data da Publicação:DJ 07-05-1953 PP-04931 EMENT VOL-00124-01 PP-00288 ADJ 08-06-1953 PP-01569
JULGAMENTO PELO JÚRI. CERTIDÃO DE INCOMUNICABILIDADE; O QUE DEVE
CONTER. INTERROGATORIO EM PLENÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DA DATA
PRECISA DO CRIME. DISPENSA DE TESTEMUNHAS, COM ASSENTIMENTO DA
DEFESA.
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JULGAMENTO PELO JÚRI. CERTIDÃO DE INCOMUNICABILIDADE; O QUE DEVE
CONTER. INTERROGATORIO EM PLENÁRIO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DA DATA
PRECISA DO CRIME. DISPENSA DE TESTEMUNHAS, COM ASSENTIMENTO DA
DEFESA.
Data do Julgamento:08/01/1953
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13303 EMENT VOL-00149-02 PP-00630 ADJ 19-11-1956 PP-02159
DESERÇÃO DE RECURSO DE REVISTA, POR FALTA DE PREPARO.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O QUE MANTEVE O DESPACHO DE DESERÇÃO, NÃO
HÁ COMO CONSIDERAR, PARA EFEITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ARESTOS
QUE SÓ SERIAM DIVERGENTES EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO DE QUE SE INTERPOZ A
REVISTA.
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DESERÇÃO DE RECURSO DE REVISTA, POR FALTA DE PREPARO.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O QUE MANTEVE O DESPACHO DE DESERÇÃO, NÃO
HÁ COMO CONSIDERAR, PARA EFEITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ARESTOS
QUE SÓ SERIAM DIVERGENTES EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO DE QUE SE INTERPOZ A
REVISTA.
Data do Julgamento:08/01/1953
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13305 EMENT VOL-00149-02 PP-00465 ADJ 14-12-1953 PP-03784
AÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORARIOS MEDICOS. CITAÇÃO VALIDA. PERICIA.
INDICADO PERITO PELO AUTOR, TINHA A RE DE SER INTIMADA PARA, NO
PRAZO DE 24 HORAS, DIZER SE CONCORDAVA COM A INDICAÇÃO OU NOMEAR O
SEU. (ARTS. 129 E 132 PAR ÚNICO DO COD. DE PROCESSO CIVIL, COM A
NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELO DEC. LEI 8.570, DE 8-1-1946). NULIDADE.
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AÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORARIOS MEDICOS. CITAÇÃO VALIDA. PERICIA.
INDICADO PERITO PELO AUTOR, TINHA A RE DE SER INTIMADA PARA, NO
PRAZO DE 24 HORAS, DIZER SE CONCORDAVA COM A INDICAÇÃO OU NOMEAR O
SEU. (ARTS. 129 E 132 PAR ÚNICO DO COD. DE PROCESSO CIVIL, COM A
NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELO DEC. LEI 8.570, DE 8-1-1946). NULIDADE.
Data do Julgamento:08/01/1953
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13304 EMENT VOL-00149-01 PP-00310 ADJ 12-11-1956 PP-02097
RETOMADA. ESTENDE-SE AO SUB-LOCADOR O DIREITO ASSEGURADO AO LOCADOR
(ART. 18, II, DO DECRETO-LEI 9.669 DE 1946); JURISPRUDÊNCIA HOJE
DOMINANTE. EMPATE NA VOTAÇÃO, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS; DEVERIA PREVALECER A DECISÃO EMBARGADA (ART. 838, PAR.
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI 8.570 DE 1946). RECURSO PROVIDO.
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RETOMADA. ESTENDE-SE AO SUB-LOCADOR O DIREITO ASSEGURADO AO LOCADOR
(ART. 18, II, DO DECRETO-LEI 9.669 DE 1946); JURISPRUDÊNCIA HOJE
DOMINANTE. EMPATE NA VOTAÇÃO, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS; DEVERIA PREVALECER A DECISÃO EMBARGADA (ART. 838, PAR.
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI 8.570 DE 1946). RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/01/1953
Data da Publicação:DJ 07-05-1953 PP-04931 EMENT VOL-00124-01 PP-00138 ADJ 08-06-1953 PP-01570
