DECISÃO APOIADA EXCLUSIVAMENTE NO EXAME DE PROVA E DE DOCUMENTOS NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

OS SINDICATOS PODEM REPRESENTAR, NOS DISSIDIOS COLETIVOS, SEUS ASSOCIADOS. A CONCILIAÇÃO COM QUE SE RESOLVE O DISSIDIO, NÃO E O CONTRATO COLETIVO, DEFINIDO NO ART. 611 E PARAGRAFO ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VERIFICAR SE OS SALARIOS PERMITEM A EMPRESA JUSTA RETRIBUIÇÃO, E QUESTÃO DO FATO.

Induzimento a greve; quando não constitui crime contra a ordem político-social, mas simples "incitação a crime", prevista no art. 286 do Código Penal, combinado este com o Dec.-Lei n. 9.070, de 1946, que continua em vigor.

CONCURSO PARA MEDICO DO TRABALHO; ANULAÇÃO DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO. INDEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO ATO DECORRENTE DA LEI 1.599 DE 1952. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Concurso para preenchimento de cargos públicos: verificada a desnecessidade dos cargos, póde a Administração Pública cancelal-o, sendo inexistente direito a qualquer candidato, inscrito ou não, a exigir o prosseguimento de concurso cancelado em taes condições.

SUBSTITUTO DE ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR; CONVOCAÇÃO PRA FUNCIONAR EM DETERMINADO PROCESSO. DISTINÇÃO, ENTRE SUBSTITUIÇÃO REAL, NA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DO CARGO, E SUBSTITUIÇÃO, SIMPLESMENTE FORMAL; REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO ADEQUADA.DECISÃO DENEGATORIA DA SEGURANÇA; DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Aposentadoria compulsória de magistrado, ao atingir a idade limite. Se o afastamento e automático, ou depende da expedição do respectivo decreto pelo poder executivo. Art. 10 par único da Lei 33, de 1947. Seja como for, porem, embora defeituosa a investidura funcional, não acarreta a anulação dos atos da autoridade, que se mantem na função com perfeita aparência de legitimidade. e homenagem que se presta a boa fé de terceiros, dos quais não seria razoável exigir, toda vez que comparecem perante a autoridade para solicitar-lhe a pratica de um ato uma completa investigação sobre a perfeição da respectiva investidura. Doutrina do erro comum. Se assim se entende quanto ao funcionário novo, ilegalmente nomeado e que pode suscitar maior duvida, por mais forte razão se há de entender assim quando e a permanência no cargo vitalício que vem a tornar-se ilegal, após longo e tranquilo exercício. Ainda quando fosse anulável o voto impugnado, subsistiria o acórdão, que não foi proferido por diferença de um voto, mas por unanimidade. Preferência para provimento em oficio de justiça. Art. 328 da lei de organização judiciária de Pernambuco. A interpretação, dada unanimemente pelo Tribunal do Estado a esse preceito, no sentido de que aquela preferencia se entende em relação a oficio equivalente ou da mesma natureza daquela que fora ocupado interinamente, e uma interpretação razoável, que não permite enxergar, no caso, ofensa a direito liquido e certo amparável pelo mandado de segurança.

ART. 212 DO CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES. NÃO TEM OS MILITARES DIREITO LIQUIDO E CERTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE VIAGEM DE PESSOA DA FAMILIA SE, ANTES, NÃO SOLICITAREM, DE ACORDO COM OS REGULAMENTOS E PRAXES, A REQUISIÇÃO DE PASSAGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO: CONTAGEM DE TEMPO PARA ANTIGUIDADE; SEU CARGO E O MESMO, EMBORA HAJA MUDADO A DENOMINAÇÃO; O TEMPO E ININTERRUPTO.

NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948. GOZAM OS AVALISTAS DOS BENEFÍCIOS DA LEI DE MORATORIA PECUARISTA, AINDA QUE NÃO ESTEJAM ELES EM CONDIÇÃO DE MORATORIA. BASTA QUE O AVALIZADO O ESTEJA.

Acidente de trabalho; no caso de incapacidade parcial e permanente, a indenização deve ser calculada entre 3 e 80 centésimos da quantia correspondente a 4 anos da diária, devendo esta corresponder a 70 centésimos da remuneração diária.

Incabível o pedido de avocatória, não mencionada, no Código de Processo, entre os recursos. Intempestividade de agravo. Não incidência, na espécie, do art. 822 do diploma processual.

AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, APELAÇÃO. APÓS O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A APELAÇÃO E O RECURSO CABIVEL DAS SENTENCAS PROFERIDAS EM TAIS AÇÕES, QUE, UMA VEZ CONTESTADAS, SEGUEM O CURSO ORDINÁRIO (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 354).

TESTAMENTO. CLÁUSULA NÃO SUSCEPTIVEL DE INTERPRETAÇÃO DIRERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. A EXPRESSAO "HERDEIROS LEGITIMOS" ABRANGE O FILHO ADOTIVO, ENCONTRANDO-SE A RESPOSTA AFIRMATIVA NA LETRA DOS ARTS. 1.603, I E 1605 DO CÓDIGO CIVIL. A EXPRESSAO - "PROLE" REFERE-SE SOMENTE AO DESCENENTES (FILHOS). HIPÓTESES DESSEMELHANTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

SE O CONTRATO DECLAROU QUE AS BENFEITORIAS NÃO SERIAM INDENIZAVEIS, NÃO PODE O LOCATARIO PLEITEAR O SEU RESSARCIMENTO. 'MELHORAMENTO', EM LINGUAGEM POPULAR, TEM AS VEZES, O MESMO SENTIDO QUE A PALAVRA BENFEITORIAS.

O DECRETO-LEI 9.669 SÓ ALTEROU O CÓDIGO CIVIL NOS PONTOS QUE EXPRESSAMENTE DISPOS, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.

Locação comercial. Retomada para uso próprio. A apreciação da cláusula impeditiva da retomada constitúi mora questio facti. Inadmissivel o extraordinário. Não conhecimento.

Quando a Justiça dos Estados diverge, na aplicação de lei estadual, do entendimento que o Supremo Tribunal Federal dá á lei federal idêntica, não há diversidade na interpretação desta última.

PODE A COMPANHIA TRANSPORTADORA SER DEMANDADA PELO SEGURADOR VISANDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS CAUSADOS PELA PERDA OU DESVIO DE MERCADORIAS. ARTIGOS 728 E 985 DO CÓDIGO DE COMERCIO. SUA INTERPRETAÇÃO.

USUCAPIAO - FALTA DE TITULOS HABEIS QUE LEGITIMEM O DOMÍNIO E A POSSE - RECURSO INCONHECIVEL - FALTA DE VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEU DESCABIMENTO.