COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR RESCISÓRIA QUANDO AS DECISÕES RESCINDENDAS FOREM OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO.

E VALIDO O TESTAMENTO ESCRITO POR OFICIAL PÚBLICO, QUE ESPECIFICA AS FORMALIDADES REQUERIDAS NO ART. 1632 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO E REQUISITO ESSENCIAL O USO DA MESMA TINTA NO INSTRUMENTO.

Conflito de jurisdição. Delito culposo, praticado por civis, sendo vitimas dois civis. Abalroamento com viatura militar, estacionada na via pública. Inocorrência da hipótese prevista no art. 6, n. II, letra a do Cod. Penal Militar. Competência da Justiça Comum.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO CONCEDIDA. VOTOS QUE FAZIAM RESTRIÇÃO A PENA DE DEGREDO.

E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE CRIME PRATICADO POR SOLDADO DA POLICIA MILITAR CONTRA PRACAS DO EXERCITO.

Crime de propaganda subversiva conjugado com o de incitamento a indisciplina. Competência da Justiça Militar.

Mandado de Segurança requerido pelo Sindicato dos Bancos do Rio de Janeiro. Desde que se recorre ao judiciário, alegando que um direito individual foi lesado por ato de outro Poder, cabe-lhe examinar se êsse direito existe e foi lesado. Eximir-se com a escusa de tratar-se de ato político seria fugir ao dever que a Constituição lhe impõe, “máxime” após ter ela inscrito entre as garantias fundamentais, como nenhuma outra antes fizera, o princípio de que nem a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual (art. 141, § 4º). Se compete ao Supremo Tribunal conhecer do mandado de segurança contra ato da Mesa de uma Câmara Legislativa, competente também há de ser, por mais forte razão, já que outro Tribunal superior a êle não existe, para conhecer do pedido quando o ato impugnado é da própria Câmara. O pretendido direito a um segredo já quebrado não pode ser contraposto ao direito que tem a Câmara de publicar, no seu órgão oficial um inquérito realizado no Banco do Brasil, cuja divulgação a maioria dos representantes do Povo deliberou, como conveniente aos interesses, da Nação. Indeferimento da segurança.

PROFESSORES DA ESCOLA DE AERONÁUTICA. LEI 369-A DE 9-9-1948. EM REGRA, DEVE O INTERPRETE TOMAR AS PALAVRAS DA LEI NO SEU SENTIDO TECNICO-JURÍDICO. MAS QUANDO ISSO CONDUZ A TORNA-LA INUTIL NUM DOS OBJETIVOS A QUE VISOU, DEVE-SE ANTES ENTENDER AS PALAVRAS DA LEI DE MODO A EVITAR QUE SE CONTRARIE A VOLUNTAS LEGIS. PROIBIÇÃO DE ACUMULAR O MILITAR, AINDA QUE DA RESERVA OU REFORMADO, OS PROVENTOS DO SEU POSTO COM OS DE OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 182, 5 DA CONSTITUIÇÃO).

HABEAS-CORPUS; INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO, QUANDO A ALEGADA COAÇÃO PARTE DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.

Art. 359 do Cod. de Proc. Pen. Citação por editos. Prazo inexaurido, nulidade da citação. Deferimento de pedido de habeas-corpus.

Apurado que a ilegalidade da coação não decorre de ato do Tribunal de Justiça, julga-se prejudicado o Habeas-Corpus.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: E REGULADA PELA PENA EM CONCRETO, SOMENTE DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU HOUVER RECORRIDO; OBSERVADO ATÉ ENTÃO O MAXIMO EM ABSTRATO.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA, A PRESCRIÇÃO E REGULADA PELO MAXIMO DA PENA.

E DE FATO A QUESTÃO SOBRE SE OS SALARIOS ATENDEM AS NECESSIDADES NORMAIS DO TRABALHADOR, E PERMITEM JUSTA RETRIBUIÇÃO A EMPRESA - AS NORMAS ADOTADAS PARA A SOLUÇÃO DO DISSIDIO COLETIVO, NÃO INFRINGIRAM A LEI.

QUEM NÃO PODE RECEBER DOAÇÃO DO SEGURADO, NÃO PODE SER NOMEADO BENEFICIARIO DO SEGURO.

APELAÇÃO, VALIDADE DE INTIMAÇÃO, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA CIENCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; E INDISPENSAVEL QUE O RÉU SE RECOLHA PRESO PARA RECORRER.

O RÉU QUE, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, NÃO ATENDE A CITAÇÃO PARA O PROCESSO PENAL, NÃO PODE FAZER-SE REPRESENTAR POR MANDATARIO, MAS TERA DEFENSOR NOMEADO PELO JUIZ.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURATIO IN REM SUAM. DESCABIMENTO DO RECURSO.

AUTARQUIAS: A COBRANÇA DO DÉBITO OBEDECERA AO RITO PROCESSUAL DOS EXECUTIVOS FISCAIS (DEC. LEI 65 DE 1937, ART. 2 PARAGRAFO ÚNICO), DEVENDO, EM CONSEQUENCIA, SER O PROCESSO INTEGRALMENTE APLICADO, INCLUSIVE QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 74 DO DECRETO-LEI 960 DE 1938, AMPLIADO A TAIS INSTITUIÇÕES POR FORÇA DO CITADO DECRETO N. 65.