Se o procurador do autor não compareceu á audiência de instrução e julgamento, nem alegar motivo que o justifique, será o reu
absolvido da instancia. Não o dispensou a alegação de que não tinha nada a requerer.
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Se o procurador do autor não compareceu á audiência de instrução e julgamento, nem alegar motivo que o justifique, será o reu
absolvido da instancia. Não o dispensou a alegação de que não tinha nada a requerer.
Data do Julgamento:05/01/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1953 PP-06909 EMENT VOL-00130-01 PP-00457 ADJ 10-10-1955 PP-03603
Ações possessórias - anulação pela ação rescisória - falta de citação do outro cônjuge - recurso inconhecível. Não descumprida a lei, não cabe o recurso extraordinário.
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Ações possessórias - anulação pela ação rescisória - falta de citação do outro cônjuge - recurso inconhecível. Não descumprida a lei, não cabe o recurso extraordinário.
Data do Julgamento:05/01/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00677
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO. DA SENTENÇA FINAL, SÓ CABE AGRAVO DE
PETIÇÃO (ART. 64 DO DECRETO-LEI 7.036). NÃO HÁ COGITAR, ASSIM, DOS
EMBARGOS A SENTENÇA, DE QUE CUIDA O ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO. DA SENTENÇA FINAL, SÓ CABE AGRAVO DE
PETIÇÃO (ART. 64 DO DECRETO-LEI 7.036). NÃO HÁ COGITAR, ASSIM, DOS
EMBARGOS A SENTENÇA, DE QUE CUIDA O ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
Data do Julgamento:05/01/1953
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13305 EMENT VOL-00149-02 PP-00655 ADJ 14-12-1953 PP-03777
NO DIREITO BRASILEIRO, NÃO E ADMISSIVEL EMISSAO DE PROMISSORIA EM
GARANTIA DE PAGAMENTO DE OUTRA. ENTENDE-SE QUE SE OPERA, NO CASO,
UMA NOVAÇÃO SUBJETIVA.
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NO DIREITO BRASILEIRO, NÃO E ADMISSIVEL EMISSAO DE PROMISSORIA EM
GARANTIA DE PAGAMENTO DE OUTRA. ENTENDE-SE QUE SE OPERA, NO CASO,
UMA NOVAÇÃO SUBJETIVA.
Data do Julgamento:05/01/1953
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13303 EMENT VOL-00149-02 PP-00635 ADJ 14-12-1953 PP-03782
Prescrição a favor da Fazenda Pública. Aplicação e prazo. Divergência na doutrina e na jurisprudência. A adoção de uma das correntes doutrinárias não autoriza o exercício da rescisória. Descabimento do apelo extraordinário.
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Prescrição a favor da Fazenda Pública. Aplicação e prazo. Divergência na doutrina e na jurisprudência. A adoção de uma das correntes doutrinárias não autoriza o exercício da rescisória. Descabimento do apelo extraordinário.
Data do Julgamento:05/01/1953
Data da Publicação:DJ 09-04-1953 PP-03703 EMENT VOL-00120-02 PP-00378
COMPREENDIDOS OS SUBSIDIOS DOS PARLAMENTARES ENTRE OS VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, SALARIOS E SOLDADAS, EM GERAL, SÃO ELES
INSUSCEPTIVEIS DE PENHORA; ART. 942, N. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO.
NÃO HOUVE OFENSA DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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COMPREENDIDOS OS SUBSIDIOS DOS PARLAMENTARES ENTRE OS VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, SALARIOS E SOLDADAS, EM GERAL, SÃO ELES
INSUSCEPTIVEIS DE PENHORA; ART. 942, N. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO.
NÃO HOUVE OFENSA DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:05/01/1953
Data da Publicação:DJ 07-05-1953 PP-04931 EMENT VOL-00124-01 PP-00157 ADJ 08-06-1953 PP-01571
AÇÃO COMINATORIA; SUA INIDONEIDADE. TERRENOS FORA DO ÂMBITO DAS LEIS
CONCERNENTES A LOTEAMENTO. DESPROPOSITADA A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSIÇÕES LEGAIS.
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AÇÃO COMINATORIA; SUA INIDONEIDADE. TERRENOS FORA DO ÂMBITO DAS LEIS
CONCERNENTES A LOTEAMENTO. DESPROPOSITADA A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSIÇÕES LEGAIS.
Data do Julgamento:05/01/1953
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-01 PP-00367 ADJ 01-10-1953 PP-11927
Acidente do trabalho. Em caso de morte, o cálculo se baseia na remuneração e não apenas em setenta centésimos desta. Facultando lei ao empregado ou seus beneficiários ingressar em juízo por intermédio de advogado (art. 68 do dec. Lei 7.036 de 1944),
justo e que o responsável pague também os honorários do advogado do autor, para que a indenização não fique incompleta.
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Acidente do trabalho. Em caso de morte, o cálculo se baseia na remuneração e não apenas em setenta centésimos desta. Facultando lei ao empregado ou seus beneficiários ingressar em juízo por intermédio de advogado (art. 68 do dec. Lei 7.036 de 1944),
justo e que o responsável pague também os honorários do advogado do autor, para que a indenização não fique incompleta.
Data do Julgamento:05/01/1953
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00388
LIMITE DAS PERDAS E DANOS EM CASO DE INEXECUÇÃO DA PROMESSA DE
SOCIEDADE. O QUE HÁ A INDENIZAR E TÃO SOMENTE O INTERESSE NEGATIVO,
ISTO E, O PREJUIZO REALMENTE SOFRIDO COM AS DESPESAS FEITAS, EM
VISTA OU NA ESPERANCA DO CONTRATO DEFINTIVO. NÃO HÁ DISTINGUIR,
PARA TAL EFEITO, ENTRE OS POUR-PARLERS DE CARÁTER VINCULATIVO E O
PRECONTRATO POR ESCRITO.
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LIMITE DAS PERDAS E DANOS EM CASO DE INEXECUÇÃO DA PROMESSA DE
SOCIEDADE. O QUE HÁ A INDENIZAR E TÃO SOMENTE O INTERESSE NEGATIVO,
ISTO E, O PREJUIZO REALMENTE SOFRIDO COM AS DESPESAS FEITAS, EM
VISTA OU NA ESPERANCA DO CONTRATO DEFINTIVO. NÃO HÁ DISTINGUIR,
PARA TAL EFEITO, ENTRE OS POUR-PARLERS DE CARÁTER VINCULATIVO E O
PRECONTRATO POR ESCRITO.
Data do Julgamento:05/01/1953
Data da Publicação:DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00383 ADJ 22-08-1953 PP-02421
NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO PRO SOLVENDO NÃO PRO SOLUTO. TÍTULO PAGO
AO PROCURADOR DA ENDOSSATARIA, EMBORA AQUELE SÓ ENTREGASSE A ESTA
UMA PARTE DO RESPECTIVO VALOR. EXCLUIDA A RESPONSABILIDADE DO
ENDOSSADOR, PORQUE NÃO PROVADA A SUA CULPA, NÃO E CASO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO PRO SOLVENDO NÃO PRO SOLUTO. TÍTULO PAGO
AO PROCURADOR DA ENDOSSATARIA, EMBORA AQUELE SÓ ENTREGASSE A ESTA
UMA PARTE DO RESPECTIVO VALOR. EXCLUIDA A RESPONSABILIDADE DO
ENDOSSADOR, PORQUE NÃO PROVADA A SUA CULPA, NÃO E CASO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:05/01/1953
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13305 EMENT VOL-00149-02 PP-00458 ADJ 14-12-1953 PP-03780
MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, RECONHECIDOS NA
DECISÃO. NÃO CABE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVER ESSES PONTOS,
DESDE QUE ENEXISTA OFENSA A LEI FEDERAL DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
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MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, RECONHECIDOS NA
DECISÃO. NÃO CABE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVER ESSES PONTOS,
DESDE QUE ENEXISTA OFENSA A LEI FEDERAL DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Data do Julgamento:02/01/1953
Data da Publicação:DJ 13-08-1953 PP-09598 EMENT VOL-00138-01 PP-00444 ADJ 10-10-1955 PP-03734
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A IMPROPRIEDADE NO EMPREGO DE UM VOCABULO POR
OUTRO NÃO A ALTERA, NEM INUTILIZA, DESDE QUE OS DEMAIS ELEMENTOS,
DESFAZENDO O EQUIVOCO, CONDUZEM A UMA COMPREENSAO PERFEITA.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A IMPROPRIEDADE NO EMPREGO DE UM VOCABULO POR
OUTRO NÃO A ALTERA, NEM INUTILIZA, DESDE QUE OS DEMAIS ELEMENTOS,
DESFAZENDO O EQUIVOCO, CONDUZEM A UMA COMPREENSAO PERFEITA.
Data do Julgamento:02/01/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14282 EMENT VOL-00152-01 PP-00104 ADJ 17-05-1954 PP-01564
HONORARIOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA, NÃO IMPUGNADOS NA APELAÇÃO. O
ACORDÃO NÃO PODIA ALTERAR AS PARCELAS SOBRE AS QUAIS DEVIA RECAIR O
CALCULO DE TAIS HONORARIOS.
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HONORARIOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA, NÃO IMPUGNADOS NA APELAÇÃO. O
ACORDÃO NÃO PODIA ALTERAR AS PARCELAS SOBRE AS QUAIS DEVIA RECAIR O
CALCULO DE TAIS HONORARIOS.
Data do Julgamento:02/01/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00442 ADJ 07-01-1957 PP-00046
APUROU A DECISÃO IMPUGNADA QUE O CONTRIBUINTE OBTIVERA QUITAÇÃO DO
IMPOSTO EXIGIDO E, ASSIM, NÃO INFRINGIU O DISPOSTO NO ART. 5, PAR
ÚNICO, DO DEC. LEI N. 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938.
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APUROU A DECISÃO IMPUGNADA QUE O CONTRIBUINTE OBTIVERA QUITAÇÃO DO
IMPOSTO EXIGIDO E, ASSIM, NÃO INFRINGIU O DISPOSTO NO ART. 5, PAR
ÚNICO, DO DEC. LEI N. 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938.
Data do Julgamento:02/01/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00409 ADJ 06-05-1957 PP-01255
LEX PROSPICIT, NON RESPICIT, PARA QUE OCORRA A RETROATIVIDADE
VITANDA FAZ-SE MISTER QUE, EM SUA RETRO-PROJEÇÃO, A LEI OFENSA
DIREITO ADQUIRIDO. ART. 141, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 64
DO COD. DE PROC. CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
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LEX PROSPICIT, NON RESPICIT, PARA QUE OCORRA A RETROATIVIDADE
VITANDA FAZ-SE MISTER QUE, EM SUA RETRO-PROJEÇÃO, A LEI OFENSA
DIREITO ADQUIRIDO. ART. 141, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 64
DO COD. DE PROC. CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:02/01/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-01 PP-00357 ADJ 07-03-1955 PP-00896
