- Despejo; retorno do locatário ao imóvel; situação definitivamente
constituída, no regime do dec-lei nº 9.669, art. 10 § 2º in fine, não
sofre alteração pelo silêncio da lei 1.300 de 1951, supervenientemente
a instauração da lide.
Ementa
- Despejo; retorno do locatário ao imóvel; situação definitivamente
constituída, no regime do dec-lei nº 9.669, art. 10 § 2º in fine, não
sofre alteração pelo silêncio da lei 1.300 de 1951, supervenientemente
a instauração da lide.
Data do Julgamento:04/11/1952
Data da Publicação:DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-02 PP-00331 ADJ 02-01-1956 PP-00043
MEDIDA PREPARATORIA: NÃO HÁ VULNERAÇÃO A LEI QUE FIXA PRAZO PARA
INICIO DA AÇÃO, QUANDO FORÇA MAIOR COMPROVADA IMPEDE A MOVIMENTAÇÃO
TEMPESTIVA DO DECRETO EM JUÍZO.
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MEDIDA PREPARATORIA: NÃO HÁ VULNERAÇÃO A LEI QUE FIXA PRAZO PARA
INICIO DA AÇÃO, QUANDO FORÇA MAIOR COMPROVADA IMPEDE A MOVIMENTAÇÃO
TEMPESTIVA DO DECRETO EM JUÍZO.
Data do Julgamento:04/11/1952
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00329 ADJ 20-02-1956 PP-00270
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU CABIMENTO PELA LETRA A DO N. III DO ART.
101 DA CONSTITUIÇÃO, POR VULNERAÇÃO A LEI, ESTA CONDICIONADO A QUE
ESSA LEI SEJA FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU CABIMENTO PELA LETRA A DO N. III DO ART.
101 DA CONSTITUIÇÃO, POR VULNERAÇÃO A LEI, ESTA CONDICIONADO A QUE
ESSA LEI SEJA FEDERAL.
Data do Julgamento:04/11/1952
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-01 PP-00139
Recurso extraordinário. Não se justifica o adiamento da audiencia quando o motivo alegado é a necessidade de comparecer o advogado do autor a outro pretório, na mesma hora.
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Recurso extraordinário. Não se justifica o adiamento da audiencia quando o motivo alegado é a necessidade de comparecer o advogado do autor a outro pretório, na mesma hora.
Data do Julgamento:04/11/1952
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-01 PP-00354
A retro projeção vedada da lei é só aquela que vulnera direito adquirido. Decreto-lei 2.281, de 05 de julho de 1940. O critério por ele consagrado ora anteriormente aceito a jurisprudência. Res judicata. Conhecimento e provimento do recurso.
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A retro projeção vedada da lei é só aquela que vulnera direito adquirido. Decreto-lei 2.281, de 05 de julho de 1940. O critério por ele consagrado ora anteriormente aceito a jurisprudência. Res judicata. Conhecimento e provimento do recurso.
Data do Julgamento:04/11/1952
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-01 PP-00452 ADJ 07-03-1955 PP-00896
SE O DESPACHO SANEADOR NÃO FOI IMPUGNADO PELA VIA QUE DEVOLVERIA A
SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA, NÃO PODIA O
TRIBUNAL SUPERIOR NEGAR AO AUTOR LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA.
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SE O DESPACHO SANEADOR NÃO FOI IMPUGNADO PELA VIA QUE DEVOLVERIA A
SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA, NÃO PODIA O
TRIBUNAL SUPERIOR NEGAR AO AUTOR LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA.
Data do Julgamento:04/11/1952
Data da Publicação:DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00147 ADJ 05-09-1955 PP-03111
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NA LOCAÇÃO PROMULGADA EM VIRTUDE DAS LEIS DO
INQUILINATO, SUBSISTE O ALUGUER, MAS NÃO MAIS VIGORAM AS RESTANTES
CLAUSULAS INSERTAS NO PRIMITIVO CONTRATO ESCRITO DA LOCAÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NA LOCAÇÃO PROMULGADA EM VIRTUDE DAS LEIS DO
INQUILINATO, SUBSISTE O ALUGUER, MAS NÃO MAIS VIGORAM AS RESTANTES
CLAUSULAS INSERTAS NO PRIMITIVO CONTRATO ESCRITO DA LOCAÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-02 PP-00547 ADJ 13-06-1955 PP-01991
